(DOC. VP 250.4290.6373.3518)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegada necessidade de prova pericial. Análise que demanda reexame factual. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte local concluiu, mediante a análise do acervo probatório, pela desnecessidade da prova pericial para avaliação da regularidade da contratação. Nessa conjuntura, a inversão do julgado, visando à desconstituição do acórdão para se concluir por sua imprescindibilidade, demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que não é possível no recurso especial. Súmula 7/STJ de Justiça. 2. Agravo interno desprovido.

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