Jurisprudência sobre
prova necessidade de reexame de prova
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651 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial empréstimo consignado. Desconto indevido no benefício do INSS. C erceamento de defesa. Não ocorrência. Produção de prova pericial. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. ... ()
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652 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Procedência. Apelo raro. Violação do CPC/1973, art. 420. Prova pericial. Indeferimento. Reforma. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que É defeso, em sede de recurso especial, análise quanto à necessidade de produção de prova pericial, haja vista demandar a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 174.041/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 3/2/2014). ... ()
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653 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação tempestiva. Necessidade de prévia liquidação. Excesso de execução apurado pelo perito. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido quanto à tempestividade da impugnação, bem como a necessidade de apuração de novos cálculo para apurar o valor devido da execução, demandaria reexame dos elementos fáticos-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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654 - STF. Recurso em habeas corpus. Ação penal. Condenação por furto qualificado. Absolvição por falta de provas. Necessidade de exame da prova. Questão dependente de cognição plena. Inadmissibilidade na via excepcional. RHC a que se nega provimento. Precedentes. Pedido de absolvição por falta de provas não cabe no âmbito do processo de habeas corpus, quando dependa de reexame das evidências produzidas em juízo.
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655 - STJ. Agravo em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Ação em que se objetiva o fornecimento de medicamento. Pretensão relacionada ao indeferimento de prova pericial. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Litisconsórcio entre os entes federados. Fundamento exclusivamente constitucional. Incompetência do STJ.
- A ausência de prequestionamento da matéria suscitada impõe o não conhecimento do recurso. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. - O Tribunal de origem entendeu pela desnecessidade de produção de prova pericial para solução da controvérsia diante da farta documentação que instrui a inicial. Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa seria necessário se proceder a novo exame do acervo probatório constante dos autos, por incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte.... ()
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656 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Absolvição por insuficiência probatória. Prova produzida em juízo. Necessidade. Vedação à condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Princípio do in dubio pro reo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que o Ministério Público pretendia a condenação dos recorridos, denunciados pelo crime de roubo qualificado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP). A sentença de primeira instância absolveu os réus com fundamento no CPP, art. 386, VII, em razão de fragilidade probatória quanto à autoria do delito, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.... ()
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657 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Produção de prova. Dispensabilidade. Necessidade de análise do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, afirmou que a audiência prevista no CPC/2015, art. 361 é dispensável. ... ()
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658 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Fundamentação eminentemente constitucional. Incidência da Súmula 18/TJPE não infirmada. Súmula 283/STF. Aferir a necessidade de prova pericial e prescindibilidade da medicação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal local dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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659 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegada falta de fundamentação do mandado de busca e apreensão domiciliar. Inexistência. Ausência de elementos probatórios para o deferimento da medida. Necessidade de reexame da prova. Impossibilidade na sede mandamental. Agravo regimental improvido.
1 - Ao contrário das alegações defensivas, o mandado judicial de busca e apreensão apresentou fundamentação idônea, destinando-se à coleta de provas relacionadas ao tráfico de drogas. ... ()
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660 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Falta de comprovação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prova pericial. Necessidade. Súmula 7/STJ. Astreintes. Redução do valor. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. A comprovação da divergência jurisprudencial, na forma dos arts. 541 do CPC, de 1973 e 255 do RISTJ, demanda o cotejo analítico dos acórdãos confrontados, com demonstração da similitude fática existente entre eles. ... ()
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661 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção de prova antecipada. 1. Verbas sucumbenciais. Ausência. Pretensão resistida. Inversão. Entendimento. Necessidade. Reexame. Fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo improvido.
«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (acerca da ausência de pretensão resistida e eventuais desdobramentos) demandaria o revolvimento do acervo fáticoprobatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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662 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Desnecessidade de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do magistrado. Acervo documental. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - Caso em que a ora agravante sustenta nulidade do acórdão proferido na origem por cerceamento de defesa, tendo em vista indeferimento da produção de prova pericial requerida e posterior julgamento antecipado de mérito. ... ()
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663 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de franquia. Concessionária de telefonia móvel. Indenização. Prova pericial. Determinação de ofício. Julgamento extra petita. Inexistência. Necessidade da perícia. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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664 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Comprovação da necessidade do benefício. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de avaliar os critérios utilizados para indeferir o pedido de gratuidade judiciária, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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665 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Pedido de indenização. Produção de prova técnica. Desnecessidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. A análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à necessidade de produção de prova técnica, bem como a existência de dever de indenizar por parte da recorrida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... ()
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666 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Fuga. Falta grave. Necessidade de reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões de agravo que não infirmam os fundamentos da decisão. Agravo regimental desprovido.
«I - Evidenciada a necessidade de incursão em matéria fático probatória para aferir a ocorrência ou não de fuga a fim de se determinar se houve falta grave, inarredável a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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667 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação popular. Demonstração do consumo de energia à título de iluminação pública. Produção de prova pericial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Prova pericial indeferida na origem. Revisão. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de ofensa à resolução. Impossibilidade em sede de recurso especial.
«1. Inviável o apelo especial quanto à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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668 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Necessidade de dilação probatória. Análise atrelada ao reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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669 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Prova documental presente. Direito líquido e certo configurado. Necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos, inviável em recurso especial. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem consignou que os documentos acostados com a inicial eram suficientes para amparar o direito líquido e certo apontado como violado (fls. 313/314). Desse modo, a alteração do entendimento implicaria reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que esbarra no óbice do Enunciado Sumular 7 do STJ. ... ()
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670 - STJ. Processual civil. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame. Impossibilidade. Embargos à execução fiscal. Desnecessidade de produção de prova. Livre convencimento do magistrado. Acervo documental. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - A suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III, do permissivo constitucional. ... ()
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671 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reparação de danos. Doença do trabalho. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desconsideração da prova pericial. Descabimento. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Quantum indenizatório. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Necessidade de reexame de prova. Agravo regimental improvido. 1.- O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido, não havendo, portanto, violação do CPC, art. 535, ou negativa de prestação jurisdicional. Ressalte-Se não ser do escopo dos embargos de declaração a finalidade de prequestionamento explícito de dispositivos legais. 2.- Tendo o juízo, com fundamento nas provas dos autos, inclusive a pericial, concluído pela existência da doença e pela responsabilidade da recorrente, torna-Se impossível a alteração do julgado em recurso especial, ante o óbice da súmula 7/STJ.
3 - - É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostre irrisório ou exagerado, situação que não ocorreu no caso concreto. 4.- Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando a revisão do julgado, no tocante à matéria nele tratada, depender de reexame de fatos e provas dos autos. 5.- Agravo Regimental improvido.... ()
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672 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Medicamento não previstos nos protocolos e diretrizes terapêuticas do sus. Necessidade comprovada pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prova pericial. Inexigência.
«1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que «Esta Corte admite o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS mediante Protocolos Clínicos, quando as instâncias ordinárias verificam a necessidade do tratamento prescrito (AgRg no AREsp 697.696, PR, relator o Ministro Og Fernandes, DJe de 26/06/2015). ... ()
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673 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave de autoria coletiva. Inocorrência. Condutas individualizadas. Pedido de absolvição por ausência de prova. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há sanção coletiva, vedada no ordenamento jurídico (LEP, art. 45, § 3º), mas sim falta disciplinar de autoria coletiva quando são identificados os autores da infração e individualizada a conduta do apenado.... ()
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674 - STJ. Condenação corroborada por elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório. Inexistência. Absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.
«1 - Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que as instâncias ordinárias apoiaram-se, também, em elementos de prova reunidos sob o crivo do contraditório. ... ()
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675 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Restituição de prazo. Comprovação do depósito dos honorários periciais. Necessidade diante da relevância da prova. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - No enfrentamento da matéria, a Corte estadual lançou os seguintes fundamentos: «Não se pode deixar de observar que, a restituição do prazo para o depósito dos honorários periciais, diante da relevância da prova, pode perfeitamente ser determinada, considerando que o trabalho pericial constitui elemento de grande importância para a formação do convencimento. Ademais, o prazo a considerar não é peremptório, e as circunstâncias autorizam o acolhimento do pleito da parte agravante, máxime diante da importância da prova a ser produzida para a formação do convencimento. É a solução que melhor atende ao princípio da efetividade. Assim, impõe-se acolher o inconformismo, determinando-se a restituição do prazo para a executada comprovar o recolhimento do salário pericial. ... ()
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676 - STJ. Processual civil. Princípio do livre convencimento motivado. Indeferimento de produção de prova. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, podendo, em decisão adequadamente fundamentada, deferir ou indeferir a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acolhendo a tese da parte recorrente acerca de suposto cerceamento de defesa causado pelo indeferimento da produção de prova pericial é inviável, por meio de Recurso Especial, conforme entendimento uniformizado do STJ, em face da vedação enunciada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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677 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e minerário. Agravo interno. Extração irregular de recurso mineral. Dano ambiental. Indenização. Necessidade reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo para manter o entendimento de não conhecimento de Recurso Especial. ... ()
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678 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Redução da capacidade. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Para constatar se restou demonstrado a redução da capacidade para o trabalho haveria necessidade de análise do conjunto fático probatório dos autos, o que não é possível na via estreita do recurso especial.... ()
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679 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Redução da capacidade. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Para constatar se restou demonstrado a redução da capacidade para o trabalho haveria necessidade de análise do conjunto fático probatório dos autos, o que não é possível na via estreita do recurso especial.... ()
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680 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Ação civil pública. Assistência à saúde. Pessoa hipossuficiente. Ajuizamento da demanda em face da municipalidade visando o fornecimento de insumo (fraldas geriátricas) à paciente idosa, portadora do mal de alzheimer. Prova inequívoca da necessidade do tratamento. Relatório e receituário médico emitido por profissional da área da saúde que bastam ao atendimento do pedido. Ausência de padronização do tratamento pelo sus (sistema único de saúde) que não tem o condão de restringir o direito material tutelado. Indisponibilidade do direito à saúde. CF/88, art. 196. Tutela jurisdicional que não interfere na discricionariedade da administração pública. Óbices orçamentários. Irrelevância. Política pública que se pressupõe contemplada nas Leis orçamentárias. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do estado. Sentença mantida. Recurso não provido quanto à este aspecto.
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681 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Valor do imóvel. Perícia. Oitiva do perito. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão de sindicar a necessidade de oitiva do perito para formar a convicção do juízo a quem é destinada a prova, e que concluiu pela suficiência das respostas que lhe foram apresentadas, é providência que demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos, o que atrai a vedação da Súmula 7/STJ. ... ()
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682 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Declaração de inexistência de contrato. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa não verificado. Empréstimo consignado. Prova da regularidade da contratação. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente.... ()
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683 - STJ. Habeas corpus. Impetração. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Júri. Absolvição. Apelação. Julgamento contrário à prova dos autos. Recurso do Ministério Público. Aferição. Reexame de provas. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como sucedâneo recursal. ... ()
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684 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Alegação de má prestação de serviços mecânicos pela ré em veículo. Avaliação da presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova. Premissas fixadas pelo tribunal de origem de que não há verossimilhança nas alegações do autor e não foi demonstrada a falha no serviço. Análise da apreciação da prova constante dos autos pelo órgão julgador. Pretensão de revisão. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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685 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Nulidade da citação. Fé pública do oficial de justiça. Presunção iuris tantum de veracidade e autenticidade. Necessidade de prova em contrário para o seu afastamento. Inadmissibilidade de recurso especial que demanda o reexame de provas. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - Não há omissão ou deficiência de fundamentação quando o Tribunal adota fundamentação suficiente, embora diversa da pretendida pela ora agravante, para a solução integral da controvérsia. ... ()
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686 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Bancário. Revisional. 1. Violação do CPC/1973, art. 333. Deferimento de prova. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ 2. Capitalização mensal. Pactuada. 3. Juros remuneratórios. Limitação em 12% a.a. Impossibilidade. 4. Agravo regimental improvido.
«1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado 7 da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... ()
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687 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL PSICOLÓGICA. DECISÃO IMPUGNÁVEL. CABIMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1.015. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pela parte agravante em ação indenizatória por danos morais e estéticos, decorrentes de erro médico supostamente praticado pelos agravados, contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de realização de prova pericial psicológica. O primeiro agravado pleiteou, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, sob o argumento de que a decisão recorrida não se enquadraria nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.015. ... ()
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688 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de alimentos. Majoração dos alimentos provisórios fixados. Verificação do binômio necessidade/possibilidade. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, concluiu que o quantum fixado a título de alimentos provisórios atende o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. ... ()
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689 - STJ. Administrativo. Civil e processual civil. Ação anulatória. Homologação judicial de acordo. Inépcia da inicial. Afastamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prazo decadencial. Decurso do lapso temporal não configurado. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Necessidade de produção de prova pericial. Persuasão racional do magistrado. Fato probando que exige conhecimento técnico ou científico. Direito da parte à produção de prova pericial. Decisão mantida.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... ()
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690 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Ausência de similitude fática.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. EDcl no AgRg no REsp 1.208.878/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.5.2011. ... ()
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691 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação inibitória e indenizatória. Cerceamento de defesa não configurado. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte orienta que a avaliação quanto à necessidade e à suficiência das provas demanda, em regra, incursão no acervo fático probatório dos autos e encontra óbice na súmula 7/STJ, bem como que não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide sem a prova solicitada quando demonstrada a suficiência da prova existente nos autos para formação do convencimento do julgador ou quando constatada a inutilidade da prova requerida. ... ()
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692 - STJ. Recurso especial. FGTS. Questão relativa ao despedimento com ou sem justa causa. Necessidade de reexame de matéria de fato e prova. Especial não conhecido. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.036/90, art. 20, I.
«Descabe apreciar se houve ou não a despedida sem justa causa, fato gerador do direito ao saque nos termos do Lei 8.036/1990, art. 20, I, pois, conforme a Súmula 7/STJ, é vedado o reexame de matéria fática na instância especial.... ()
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693 - STJ. Administrativo. Ação de reparação de danos morais. Pessoa jurídica de direito público. Distrito federal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Responsabilidade objetiva. Omissão na prestação do serviço. Inocorrência. Danos morais. Necessidade de prova pericial. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Verifica-se que a irresignação da parte recorrente acerca da necessidade de produção de prova pericial, vai de encontro às convicções do julgador a quo que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, afastou a alegação de cerceamento de defesa, consignando que (fl. 326): «[...] De fato, os documentos colacionados aos autos (fls. 22-105) são suficientes para esclarecer os fatos narrados na petição inicial, mostrando-se desnecessários outros elementos de prova. Ademais, a prova pericial em nada acrescentaria ao presente feito, pois conduziria à mesma conclusão adotada na r. sentença. Assim, mostra-se desnecessária a produção de novas provas ... ()
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694 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, I. Pedido de absolvição. Impossibilidade de conhecimento do pedido dentro dos estreitos limites da via eleita. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Reconhecimento fotográfico do réu. Reconhecimento em juízo. Ratificação da prova. Inobservância das formalidades legais. Nulidade. Inocorrência. Outros elementos de prova. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - «A jurisprudência deste Tribunal Superior admite a possibilidade de reconhecimento do acusado por meio fotográfico, ainda que não observadas a totalidade das formalidades contidas no CPP, art. 226» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 12/9/2019). ... ()
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695 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência de culpa dos pais em relação a vigilância do filho. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. CPC/1973, art. 541.
«... O Tribunal «a quo decidiu que os pais respondem pelos atos ilícitos praticados pelos filhos, salvo se comprovarem que não concorreram com culpa para a ocorrência do dano. Com o intuito de afastar essa responsabilidade, dizem as razões do recurso especial que «todo o conjunto probatório aponta para o fato de que os recorrentes jamais foram omissos ou descuidaram da vigilância do filho (fls. 101/102). Mas o exame dessa alegação exige a apreciação de matéria de fato, inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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696 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Necessidade de prova da insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, uma vez que a parte indicou os dispositivos infraconstitucionais que entende violados.... ()
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697 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviço público. Esgotamento sanitário. Repetição de indébito. Prescrição. Súmula 412/STJ. Prazo decenal ou vintenário. Prova pericial. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela sua necessidade. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência desta Corte, «a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Assim, deve ser vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177; ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205 (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.358.912/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2014). ... ()
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698 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ato infracional. Aplicação subsidiária, do CPP, CPP. ECA, art. 152. CPP, art. 11. Exceção de suspeição. Suspensão da ação penal. Não ocorrência. Necessidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O ECA, art. 152 - Estatuto da Criança e do Adolescente, preceitua que «[a]os procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente. Assim sendo, nada mais lógico que a incidência das regras de natureza penal e processual penal às hipóteses de atos infracionais análogos a crimes. ... ()
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699 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Produção de prova documental. Desnecessidade. Destinatário das provas. Magistrado. Matéria fático probatória. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do CPC, art. 370.... ()
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700 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Inversão do ônus da prova. Imprescindibilidade de demonstração da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor. Não comprovação. Necessidade de reexame fático-probatório dos autos. Agravo desprovido.
«1 - A inversão do ônus da prova depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança da alegação e da demonstração da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. ... ()
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