Jurisprudência sobre
prova necessidade de reexame de prova
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
901 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Reconhecer que a decisão do Tribunal do Júri está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
902 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo majorado e extorsão qualificada. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. Cpp. Ausência de ilegalidade. Autoria comprovada por outros elementos de prova. Agravo regimental desprovido.
1 - O acolhimento do pleito de absolvição demanda o revolvimento fático probatório, providência inviável em habeas corpus. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
903 - STJ. Agravo regimental no. Ato habeas corpus infracional análogo ao crime de roubo majorado. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. Cpp. Ausência de ilegalidade. Autoria comprovada por outros elementos de prova. Agravo regimental desprovido.
1 - O acolhimento do pleito de absolvição demanda o revolvimento fático probatório, providência inviável em. habeas corpus Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
904 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa não demonstrado. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Excesso de execução. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Termo inicial dos juros de mora. Fundamentos do aresto recorrido não impugnados. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida aos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, em face das circunstâncias de cada caso concreto, competindo ao magistrado zelar pela necessidade e utilidade da produção das provas requeridas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
905 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material corroborada por prova testemunhal. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
906 - STJ. Recurso especial. Execução. Penhora. Controvérsia sobre a necessidade da penhora recair sobre determinado bem. Necessidade de reexame de fatos e provas. Descabimento do especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A controvérsia acerca da penhora recair sobre determinado bem dado em garantia pelo executado, à insurgência especial há de ser negado seguimento, uma vez que necessário a análise ampla dos fatos e das provas produzidas nas instâncias de origem, a incidir, dessa maneira, os rigores da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
907 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Prova pericial. Necessidade. Conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se havendo falar em omissão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
908 - STJ. Administrativo e processual civil. Nulidade relativa de ato processual. Intimação para início da produção de prova pericial. Necessidade de demonstração de prejuízo. Acórdão fundado nos elementos de convicção dos autos. Pretensão de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não se presta a constatar a ausência de intimação quanto à data e ao local da perícia, nem para suscitar a nulidade do laudo pericial, quando tais conclusões envolvam o reexame de matéria fático-probatória, a menos que fique comprovada a existência de prejuízo para as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
909 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação de regresso contra agente público que causou dano a terceiro. União. Prova pericial contábil. Violação do CPC, art. 535, II, 1973. Inexistência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Não há ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973, visto que o Tribunal de origem se manifestou acerca da matéria sobre a qual alega-se omissão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
910 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Não configuração. Ausência de vícios. Embargos à execução. Alegação de cerceamento de defesa e necessidade de inversão do ônus da prova. Premissa de que as provas produzidas são suficientes para a Resolução da controvérsia e de que o devedor não apresentou indícios mínimos da alegada prática de usura. Pretensão de alteração. Necessidade de reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 940. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
911 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Alteração do binômio necessidade possibilidade. Aumento das despesas do alimentando reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
912 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento de alto custo. Mandado de segurança. Prova pré-constituída atestada pela corte de origem. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Verifica-se que o Tribunal de origem, após análise do acervo probatório dos autos, concluiu que as provas constantes da petição inicial são suficientes para a concessão do direito pleiteado pelo autor, que, portanto, faz jus ao medicamento de alto custo pleiteado, cumprindo, assim, os requisitos autorizadores do mandamus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
913 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Piso nacional salarial do magistério público da educação básica. Lei 11.738/2008. Aplicação da proporcionalidade da jornada de trabalho exercida. Inobservância da Lei municipal 535/2011 quanto ao resguardo de um terço da jornada de trabalho do profissional do magistério para atividades extraclasse. Previsão contida no § 4º, do Lei 11.738/2008, art. 2º. Necessidade de comprovação das horas trabalhadas em sala de aula. Reexame necessário provido, prejudicado o apelo. Decisão unânime.
«1. A apelada é professora municipal, requerendo a condenação da edilidade apelante ao pagamento das diferenças salariais, assim como seus reflexos nas férias e 13º salários, tendo em vista a percepção de vencimentos inferiores ao piso profissional nacional no período de 2009 a 2012. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
914 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Piso nacional salarial do magistério público da educação básica. Lei 11.738/2008. Aplicação da proporcionalidade da jornada de trabalho exercida. Inobservância da Lei municipal 535/2011 quanto ao resguardo de um terço da jornada de trabalho do profissional do magistério para atividades extraclasse. Previsão contida no § 4º, do Lei 11.738/2008, art. 2º. Necessidade de comprovação das horas trabalhadas em sala de aula. Reexame necessário provido, prejudicado o apelo. Decisão unânime.
«1. A apelada é professora municipal, requerendo a condenação da edilidade apelante ao pagamento das diferenças salariais, assim como seus reflexos nas férias e 13º salários, tendo em vista a percepção de vencimentos inferiores ao piso profissional nacional no período de 2009 a 2012. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
915 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Excesso de execução. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284 da súmula/STF. Valor da condenação. Indeferimento de produção de prova pericial. Livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa. Não-Ocorrência. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicabilidade da Súmula 7 da súmula desta corte. Arts. 348, 349, 610 e 879, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF fundamentos da decisão recorrida. Manutenção. Necessidade. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
916 - STJ. Processual civil. Administrativo. Prestação de serviços de esgoto. Alegação genérica de omissão no acórdão. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de produção de prova. Livre convencimento do juiz. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
917 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Presunção de necessidade refutada. Prova em contrário. Ônus do requerente. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal de Porto Alegre que, nos autos de cumprimento de sentença de título executivo judicial, formado na Ação Ordinária Coletiva 95.0021207-2, movida contra a União, indeferiu seus pedidos de assistência judiciaria gratuita, por considerar que os rendimentos por eles recebidos superariam o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
918 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Recurso apreciado monocraticamente pelo relator. Possibilidade. Decisão. Mácula. Julgamento colegiado. Superação. Negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Multa por litigância de má-fé. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Produção de prova pericial, demonstrativo do débito e inversão da prova. Inviável o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Eventual mácula da decisão do relator, proferida com base no CPC, art. 557, de 1973, fica superada com julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
919 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Garantia. Substituição. Dinheiro por seguro. Caráter excepcional. Menor onerosidade. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - Somente em casos excepcionais, quando cabalmente justificada e comprovada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, admite-se a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
920 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação indenizatória. Defeito no produto adquirido. Alegada afronta a dispositivo não apreciado pela corte local. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Relação de consumo comprovada. Teoria finalista. Modificação do entendimento firmado na origem. Necessidade de reexame de provas. Inadmissibilidade. Incidência Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova em relação de consumo fica a critério do Juiz da causa em face dos elementos de convicção trazido a julgamento. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
921 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Necessidade de prova da hipossuficiência. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
922 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pedido de produção de prova pericial. Reconhecimento de coisa julgada pelo tribunal de origem. Pretensão de revisão das premissas fixadas no acórdão recorrido. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
923 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Duplicata. Aceite. Prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
924 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais e materiais. Ministério das relações exteriores. Discussões mútuas. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alegação de erro na valoração da prova. Súmula 7/STJ. Distribuição do ônus da sucumbência. Valor da verba honorária. Necessidade de reexame de provas. Recurso não provido.
«1. Não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando ao acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar todos os argumentos e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
925 - STJ. Administrativo. Processual civil. Nulidade de ato administrativo não configurada. Vícios na construção. Responsabilidade do construtor. Pedido de produção de prova. Livre convencimento do magistrado. Acervo documental suficiente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
926 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Preenchimento dos requisitos essenciais à propositura da ação. CPC/2015, art. 700. Prova escrita. Suficiente. Revisão. Necessidade de verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas fáticas firmadas no caso demanda o reexame do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
927 - STJ. Administrativo. Militar. Concurso público. Pretensão de produção de prova. Exame de aptidão psicológica. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do juiz. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
928 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Urv. Lei 8.880/94. Prescrição de fundo de direito. Inexistência de prejuízo. Compensação. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF. Necessidade de prova pericial. Fundamento do acórdão recorrida não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. As matérias pertinentes aos arts. 10 do Decreto 20.910/32, 22 da Lei 8.880/1994 e 206, § 3º, 368 e 884 do CCB/2002 não foram apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
929 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Alegada insuficiência da prova. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
930 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de leite sem lactose. Violação de dispositivo constitucional. Análise. Competência do STF. Descabimento. Insuficiência de prova da necessidade. Criança com mais de 3 anos. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
931 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Necessidade de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Prova pericial e ônus probatório. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador da interposição recursal inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por aplicação analógica.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
932 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios às filhas menores. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Valor fixado nas instâncias ordinárias à luz da necessidade, da possibilidade e da proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, o Tribunal, após o exame dos autos, das provas, dos a quo documentos e da natureza da contenda, confirmou a decisão do juízo natural entendendo justa a fixação da pensão no importe a ser pago a título de alimentos provisórios em favor das filhas bebês - ora agravadas -, inclusive discorrendo sobre a necessidade das alimentandas, as possibilidades do alimentante e a proporcionalidade ao fixar a obrigação alimentícia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
933 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Ausência de pretensão resistida. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Inexigibilidade. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Não provimento.
1 - Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações de exibição de documentos e produção antecipada de prova, para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à pretensão. No caso, o Tribunal de origem consignou que não houve pretensão resistida. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
934 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no penal. Processo penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Condenação definitiva. Improcedência da revisão criminal. Pretensa desconstituição do édito condenatório por ilicitude da prova. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, declinou, de forma explícita, a licitude da prova que esteou a condenação, bem como que «os guardas não realizaram investigações prévias, mas apenas surpreenderam os acusados logo após as subtrações". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
935 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Cerceamento de defesa. Produção de outra prova. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
936 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo majorado e corrupção de menor. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. Cpp. Ausência de ilegalidade. Autoria comprovada por outros elementos de prova. Agravo regimental desprovido.
1 - O acolhimento do pleito de absolvição demanda o revolvimento fático probatório, providência inviável em habeas corpus. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
937 - STJ. Tributário. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Exceção de pré-Executividade. Matéria de ordem pública. Prova pré-Constituída. Nulidade da CDA. Necessidade de dilação probatória. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
938 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Negativa da seguradora. Prescrição ânua. CPC/1973, art. 206, § § 1º, II. Termo inicial. Ciência formal. Prova pericial. Indeferimento. Reexame prova. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem estabeleceu que a ciência formal da negativa da seguradora se deu em data determinada e em virtude de documentos específicos. Concluir em sentido contrário, demandaria a reanálise do contexto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
939 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de violação da coisa julgada. Revaloração da prova. Descabimento. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
940 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de honorários advocatícios. Cerceamento de defesa. Produção de prova oral. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
941 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fornecimento de tratamento médico. Revisão da terapêutica. Prova. Impossibilidade. Necessidade de reexame da matéria fático-probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A Corte a quo soberana na análise do acervo cognitivo dos autos, ao analisar a documentação acostada aos autos, concluiu ser visível o direito líquido e certo para o provimento parcial da segurança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
942 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Técnico do seguro social. Desvio de função não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. As instâncias ordinárias julgaram improcedente o pedido com base na conclusão de que as tarefas desempenhadas pelo autor não são exclusivas do cargo de analista previdenciário, não estando configurado, assim, o desvio de função. A alteração desse entendimento, na forma pretendida, demandaria a incursão no acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
943 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Alegação de sentença condenatória contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - - Reconhecer que a sentença condenatória está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
944 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de prótese importada. Recusa. Existência de material nacional similar. Necessidade de prova pericial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
945 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de despejo. Matéria constitucional. Impropriedade da via eleita. Violação a texto de Súmula. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Alegação de ilegitimidade ativa e aplicação de pena de confissão. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A matéria constitucional invocada não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça pelo CF/88, art. 105, III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
946 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
947 - STJ. Administrativo e processual civil. Prova pericial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de realização de perícia contábil. Reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida de ofício pelo juiz, determinando a realização de perícia contábil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
948 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Pagamento de boleto com suspeita de fraude. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Afastar as conclusões do acórdão no tocante ao cerceamento de defesa e do ônus da prova demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
949 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não configuração. Impossibilidde de revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência consagrada no STJ, a prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar sua suficiência, necessidade e relevância. Assim, é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, cabendo- lhe, apenas, expor fundamentadamente os motivos de sua decisão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
950 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Juros sobre o capital próprio não contemplados no título executivo. Exclusão. Revisão. Necessidade de reexame de prova. Incidência súmula 7/STJ. Recurso manifestamente infundado. Aplicação de multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.
1 - Não apontada a ocorrência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pretendendo, os embargantes, efeitos infringentes, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote