(DOC. VP 241.0310.7244.8397)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Juros sobre o capital próprio não contemplados no título executivo. Exclusão. Revisão. Necessidade de reexame de prova. Incidência súmula 7/STJ. Recurso manifestamente infundado. Aplicação de multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - Não apontada a ocorrência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pretendendo, os embargantes, efeitos infringentes, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. 2 - A decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença, bem como o acórdão contra ela interposto, não fizeram qualquer ressalva no sentido de que os valores em cobrança referem-se a diferença de atualização monetária do débito principal. Ao contrário

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