(DOC. VP 241.1030.1164.2136)

STJ. Tributário. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Exceção de pré-Executividade. Matéria de ordem pública. Prova pré-Constituída. Nulidade da CDA. Necessidade de dilação probatória. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2 - A exceção de pré-executividade só é cabível quando preenchidos simultaneamente os requisitos materiais e formais, quais sejam, que a matéria seja conhecida de ofício pelo magistrado e que não haja necessidade de dilação probatória. Precedente: REsp. 1.110.925/SP/STJ, Rel. Min. Teori Zavascki, submetido ao rito do CPC, art. 543-C 3 - No caso dos autos,

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