(DOC. VP 155.5392.0000.9300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Necessidade de prova da hipossuficiência. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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