Jurisprudência sobre
prova necessidade de reexame de prova
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851 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Ausência de similitude fática.
«1. Verificado que o agravante limita a reiterar o argumentos do recurso especial e, portanto, deixa de infirmar os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo regimental ante o óbice imposto pela Súmula 182/STJ, aplicada, mutatis mutandis, ao caso sob exame, conforme pacífico entendimento desta Corte. ... ()
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852 - STJ. Administrativo. Processual civil. Dispensa da produção de prova pericial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Cuida-se de inconformismo contra o acórdão que ratificou a sentença que julgou antecipadamente a lide, por entender dispensável prova pericial requerida pelo recorrente, concedendo à recorrida o recálculo de seus vencimentos, pois o Município não teria observado a Lei 8.880/1994. ... ()
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853 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Credor tributário. Compensação de tributos. Necessidade de prova pré-constituída. Entendimento firmado no julgamento do Resp1.111.164/BA, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Acórdão que consigna a ausência da prova de credor tributário. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos das recorrentes, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese da recorrente. ... ()
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854 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria especial. Agente nocivo ruído. Prova pericial. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio do livre convencimento motivado. Nível de intensidade do ruído. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. ... ()
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855 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegações concernentes à denúncia anônima e à ocorrência de reformatio in pejus. Teses não enfrentadas pela eg. Corte de origem. Supressão de instância. Magistrado destinatário da prova. Valor probante dos depoimentos policiais. Avaliação da prova feita pela corte de origem e a credibilidade dos depoimentos dos policiais. Motivação adequada. Reexame de prova. Arguição de inexistência de prova a justificar a condenação. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Primariedade do réu sustentado pela defesa. Reincidência atestada pela corte a quo. Vedação de verticalização da prova. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da lein. 11.343/2006. Redutor afastado. Quantidade e qualidade da droga apreendida. Fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Elementos aptos a justificar o modo mais gravoso. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. CP, art. 44, I. Inexistência de inovação na decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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856 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inquérito policial. Trancamento. Descabimento. Reexame de prova. Impossibilidade.
«1. O trancamento de ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (HC 281.588/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 05/02/2014) e que só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausência de justa causa e em face de inequívoca ilegalidade da prova pré-constituída (HC 107948 AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/05/2012). ... ()
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857 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interpretação do edital de privatização e das circunstâncias fáticas da demanda. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Sumula 5/STJ. 1. O tribunal de origem decidiu pela ausência superveniente de interesse, diante da finalização do programa de privatização do banespa.
«2. Para modificar as conclusões da Corte local, seria imprescindível o reexame das provas constantes dos autos, bem como das cláusulas contratuais ajustadas, o que é defeso em sede de recurso especial, nos termos preconizados nas Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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858 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Rurícola. Ausência de início de prova material corroborada por prova testemunhal aferida pelas instâncias ordinárias. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal a quo, a partir da análise do acervo probatório, concluiu que não houve a apresentação de início de prova material hábil a amparar o pleito recursal. Impossibilidade de reversão de entendimento em razão da necessidade de reexame de matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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859 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Rurícola. Ausência de início de prova material corroborada por prova testemunhal aferida pelas instâncias ordinárias. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal a quo, a partir da análise do acervo probatório, concluiu que não houve a apresentação de início de prova material hábil a amparar o pleito recursal. Impossibilidade de reversão de entendimento em razão da necessidade de reexame de matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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860 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Perícia. Complementação. Irresignação. Deficiência. Reexame de prova. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Questão constitucional. Exame. Inadequação.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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861 - STJ. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Impossibilidade da exata compreensão da controvércia ou na hipótese da necessidade de exame de prova. Especial não conhecido. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Não se conhece do recurso especial quantos aos tópicos cuja fundamentação, por deficiente, não permite a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), bem como visa o simples reexame de provas (Súmula 7/STJ).... ()
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862 - STJ. Processual civil e tributário. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Cda. Requisitos. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Aplicação. Legalidade.
1 - A verificação da necessidade de realização de prova pericial, em contrariedade à convicção do juízo de origem a esse respeito, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.... ()
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863 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de perícia. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prova de fato incontroverso. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impugnação. Ausência. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Falta de indicação de dispositivo. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - «Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. O juiz, com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 16/10/2018). ... ()
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864 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de empreitada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prova pericial. Necessidade de audiência para esclarecimentos adicionais. Reexame do conteúdo fático-probatório. Incidência do óbice sumular 07/STJ. Decisão mantida.
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Além disso, não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. ... ()
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865 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Contraditório. Necessidade. Prova. Reexame. Inexistência. Aplicação do direito à espécie. RISTJ, art. 255, § 5º. Não provimento.
«1 - «O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 22/8/2018). ... ()
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866 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados contrária à prova dos autos. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ.
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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867 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dano moral. Não ocorrência. Reexame de prova. Inviabilidade.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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868 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Prontuário médico extraviado pelo hospital. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Legitimidade passiva do recorrente reconhecida pelo tribunal de origem. Culpa pelo extravio do prontuário demonstrada. Indeferimento de prova. Alegação de cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. ... ()
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869 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Processual penal. Crime de roubo qualificado. Pretensão de reconhecimento de não participação no crime e de absolvição. Impossibilidade na via eleita. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Decisão fundamentada do juízo. Alegação de nulidade da prova. Testemunha descompromissada. Não ocorrência. Inexistência de preponderância de prova. Livre convicção motivada do magistrado. Regime prisional. Supressão de instância. Impossibilidade de exame da matéria não discutida na apelação por esta egrégia corte superior. «habeas corpus não conhecido.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso de «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recurso e nem sequer para revisões criminais. ... ()
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870 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Preclusão reconhecida na origem. Discussão em outra ação judicial. Súmula 7/STJ. Revisão do julgado. Inviabilidade. Necessidade de reexame da prova. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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871 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Excesso de execução. Pedido de prova pericial. Indeferimento. Acórdão recorrido pela descessidade da perícia em vista das outras provas e pela não comprovação do excesso. Revisão. Reexame do acervo probatório. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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872 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo. Autoria. Ausência de prova para a condenação. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Redimencionamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Desconstituir as circunstâncias delimitadas pelo Tribunal de origem quanto à comprovação da autoria do delito, assim como no que se refere à exasperação da pena-base, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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873 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Apensamento. Valor da multa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Honorários. Valor. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão do valor da pena de litigância de má-fé imposto à recorrida demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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874 - STJ. Administrativo, ambiental e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cerceamento de defesa. Produção de prova complementar. Indeferimento fundamentado. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte,nos termos dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, deferindo ou indeferindo a produção de novas provas. ... ()
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875 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegada necessidade de fornecimento de medicamento não constante da lista do sus. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame de prova pericial. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O Tribunal de origem entendeu, com base nos elementos de convicção dos autos, que o medicamento Seretide não é fornecido pelo SUS nem consta em qualquer programa de governo, podendo, geralmente, ser substituído, sem prejuízo terapêutico, por outra associação medicamentosa. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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876 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Mandado de segurança. Decisão que afirma a ausência de prova do direito líquido e certo e de prova pré-constituída. Inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de verificação em razão do necessário reexame de matéria fática. Impropriedade da via do mandamus para pretensão correspondente a período pretérito à impetração. Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - Não há como acolher a alegada violação do CPC/1973, art. 535, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação. ... ()
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877 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de rescisão de contrato de parceria agrícola. Insurgência quanto á necessidade/ utilidade de produção de prova pericial. Deferimento pelo magistrado de primeiro grau. Decisão monocrática negando provimento ao agravo em recurso especial. Inconformismo da autora.
«1. Sendo o juiz o destinatário das provas, a ele cabe aferir a necessidade e a utilidade das provas a serem produzidas para a conclusão do processo. ... ()
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878 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço público. Necessidade de prova pericial. Critério do magistrado. Princípio do livre convencimento. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que entendeu ser necessária a produção de prova pericial na companhia de saneamento para fins de verificar os prejuízos alegados pelo particular. ... ()
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879 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Redação dada pela Lei 12.760/2012. Alteração da capacidade psicomotora. Etilômetro. Prova testemunhal. Validade. Necessidade de outros meios de prova. Revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade.
«1. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... ()
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880 - STJ. Processual civil. Indeferimento de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu que «não há cerceamento de defesa ao não ser deferida a produção de prova pericial para aferir a especialidade do laborado de 24/03/1997 a 14/08/2006, porquanto o Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 23-24) bastou para a formação da convicção do juízo e serviu de base fática para a fundamentação da sentença (fl. 258, e/STJ). ... ()
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881 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Absolvição. Ofensa ao CPP, art. 156. Necessidade de inversão do ônus da prova. Impossibilidade de revisão. Reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I. Absolvição que se deu em razão do conjunto probatório deficiente, incapaz de demonstrar a autoria do delito e não em razão da alegação de causa excludente de culpabilidade, não podendo, portanto, se falar em violação ao CPP, art. 156. ... ()
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882 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação renovatória de locação de imóvel comercial. Apuração do valor de mercado do aluguel pela perícia oficial. Juiz destinatário da prova. Pretensão de revisão da premissa de regularidade do laudo pericial. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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883 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sobrepartilha. Acordo homologado. Sonegação de bens. Imóveis. Divisão igualitária. Necessidade de apuração. Revisão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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884 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Inversão do ônus da prova. Impugnação tempestiva. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto. Não ocorrência. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso em apreço, cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em ação indenizatória por erro médico, deferiu o pedido de inversão do ônus da prova. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso. ... ()
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885 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de prova técnica dando conta da necessidade da realização das obras de recuperação da rodovia. Impossibilidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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886 - STJ. Processual civil. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O entendimento pacificado nesta Corte é que a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. Desse modo, a revisão do posicionamento adotado pelo acórdão recorrido é inviável em sede de recurso especial, por necessário reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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887 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Indeferimento de produção de nova prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convicção do juiz. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. A teor da legislação de regência, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. ... ()
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888 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Indeferimento de produção de nova prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convicção do juiz. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. A teor da legislação de regência, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. ... ()
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889 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. CPP. Ausência de ilegalidade. Autoria comprovada por outros elementos de prova. Agravo regimental desprovido.
1 - O acolhimento do pleito de absolvição demanda o revolvimento fático probatório, providência inviável em habeas corpus. Precedentes. ... ()
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890 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prova testemunhal. Necessidade. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O juízo acerca da produção de prova compete soberanamente às instâncias ordinárias, sendo inviável o seu reexame na estreita via do recurso especial, haja vista a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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891 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Cerceamento de defesa. Tribunal de origem reconheceu a necessidade de produção de prova oral. Análise do caso em concreto. Vínculo familiar existente. Peculiaridades próprias. Reexame fático e probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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892 - STJ. Recurso especial. Alegação de violência de coisa julgada. Necessidade de exame de prova. Recurso não conhecido. Súmula 7/STJ.
«As afirmações sobre a desconsideração pelo v. Acórdão hostilizado da existência de coisa julgada esbarram no reexame de matéria fática, encontra óbice no verbete 7/STJ. Em sede de recurso especial, como é elementarmente sabido, não há campo para se revisar entendimento de segundo grau assentado em prova, haja vista que a missão de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito federal.... ()
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893 - STJ. Recurso especial. Alegação de violência de coisa julgada. Necessidade de exame de prova. Recurso não conhecido. Súmula 7/STJ.
«As afirmações sobre a desconsideração pelo v. Acórdão hostilizado da existência de coisa julgada esbarram no reexame de matéria fática, encontra óbice no verbete 7/STJ. Em sede de recurso especial, como é elementarmente sabido, não há campo para se revisar entendimento de segundo grau assentado em prova, haja vista que a missão de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito federal.... ()
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894 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Determinação de nova prova pericial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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895 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Preliminar de uniformização de jurisprudência. Rejeitada. Mérito. Piso nacional salarial do magistério público da educação básica. Lei 11.738/2008. Aplicação da proporcionalidade da jornada de trabalho exercida. Inobservância da Lei municipal 535/2011 quanto ao resguardo de um terço da jornada de trabalho do profissional do magistério para atividades extraclasse. Previsão contida no § 4º, do Lei 11.738/2008, art. 2º. Necessidade de comprovação das horas trabalhadas em sala de aula. Reexame necessário provido, prejudicado o apelo. Decisão unânime.
«1. Quanto à necessidade de uniformização da matéria reclamada, entende-se a mesma desnecessária, tornando-se incabível a uniformização da jurisprudência deste Sodalício, até porque no julgamento da ADI, foi declarada a constitucionalidade da Lei 11.738/2008. Mérito. ... ()
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896 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Trânsito em julgado. Revisão criminal. Retratação da vítima por justificação criminal. Parecer favorável do parquet na origem. Necessidade de sopesamento com o restante da prova. Revogação da prisão em razão da inocência do sentenciado. Revaloração da prova condenatória. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Excesso de prazo no exame do pedido revisional. Não ocorrência. Marcha regular. Habeas corpus denegado.
1 - Embora o paciente alegue que a vítima se retratou e conste dos autos ata da audiência de justificação criminal, além de haver parecer do Parquet local favorável ao pedido de revisão criminal, a nova declaração da vítima precisará ser sopesada com o restante da prova na pertinente revisão criminal, não podendo diretamente significar a inocência do acusado previamente condenado com trânsito em julgado e não cabendo no writ a revaloração da prova condenatória. ... ()
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897 - STJ. Administrativo. Servidor público. Adicional de tempo de serviço. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Associação Mineira dos Procuradores do Estado em desfavor do Estado de Minas Gerais, objetivando a inclusão de várias parcelas remuneratórias na base de cálculo do adicional de tempo de serviço. ... ()
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898 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Gratuidade da justiça. Comprovação da necessidade do benefício. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, pois o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. ... ()
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899 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Abordagem policial. Excesso e abuso no exercício regular de direito. Responsabilidade objetiva do estado configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Redução do quantum indenizatório. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de ação contra o Estado do Ceará para o pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de abuso do exercício regular de direito na abordagem policial. ... ()
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900 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1 - Reconhecer que a decisão do Tribunal do Júri está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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