(DOC. VP 103.2110.5046.1100)

STJ. Recurso especial. Alegação de violência de coisa julgada. Necessidade de exame de prova. Recurso não conhecido. Súmula 7/STJ.

«As afirmações sobre a desconsideração pelo v. Acórdão hostilizado da existência de coisa julgada esbarram no reexame de matéria fática, encontra óbice no verbete 7/STJ. Em sede de recurso especial, como é elementarmente sabido, não há campo para se revisar entendimento de segundo grau assentado em prova, haja vista que a missão de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito federal.»

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