(DOC. VP 143.4701.3003.0700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Absolvição. Ofensa ao CPP, art. 156. Necessidade de inversão do ônus da prova. Impossibilidade de revisão. Reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I. Absolvição que se deu em razão do conjunto probatório deficiente, incapaz de demonstrar a autoria do delito e não em razão da alegação de causa excludente de culpabilidade, não podendo, portanto, se falar em violação ao CPP, art. 156. II. Afastar a conclusão das instâncias de origem, quanto à existência de indícios de autoria suficientes para condenação, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote