(DOC. VP 210.6241.1840.1658)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Inversão do ônus da prova. Impugnação tempestiva. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto. Não ocorrência. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso em apreço, cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em ação indenizatória por erro médico, deferiu o pedido de inversão do ônus da prova. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso. 2 - Não houve a caracterização, na espécie, de perda de interesse recursal em virtude da prolação de sentença em primeira instância. Conforme já decidiu o STJ «A prolação de sentença de mérito não acarreta perda de objeto do recurs

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