Jurisprudência sobre
prova necessidade de reexame de prova
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601 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação dos requisitos. Reexame de prova. Necessidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.064.269/RS (sessão da Quarta Turma de 19 de agosto de 2010), «é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV), desde que comprovem insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV). É que a elas não se estende a presunção juris tantum prevista no Lei 1.060/1950, art. 4º. ... ()
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602 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação dos requisitos. Reexame de prova. Necessidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme decidido no julgamento do REsp 1.064.269 (sessão da Quarta Turma de 19 de agosto de 2010), «é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV), desde que comprovem insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV). É que a elas não se estende a presunção juris tantum prevista na Lei 1.060/1950, art. 4º". ... ()
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603 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação dos requisitos. Reexame de prova. Necessidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme decidido no julgamento do REsp 1.064.269 (sessão da Quarta Turma de 19 de agosto de 2010), «é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV), desde que comprovem insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV). É que a elas não se estende a presunção juris tantum prevista na Lei 1.060/1950, art. 4º". ... ()
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604 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento em exceção de pré-executividade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Necessidade de prova reconhecida pela corte estadual. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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605 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Procedimento administrativo disciplinar. Interceptação telefônica. Prova emprestada do processo penal. Possibilidade. Inexistência de nulidade comprovada. Alegação genérica. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada. Recurso de agravo a que se nega provimento.
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606 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Condenação em dano moral. Redução. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, II, quando a Corte de origem se manifesta sobre todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões da agravante. ... ()
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607 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Condenação em dano moral. Comprovação. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, inc. II, quando a Corte de origem se manifesta sobre todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões da parte interessada. ... ()
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608 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Fundo 157. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Indeferimento. Fato constitutivo do direito. Comprovação mínima. Necessidade. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tratam os autos da possibilidade de inversão do ônus da prova para impor à instituição financeira o dever de comprovar os valores investidos no Fundo 157 pelo ora agravante, com a apresentação da integralidade dos extratos bancários.... ()
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609 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação anulatória. Multa procon. Prova técnica requerida e não realizada. Cerceamento de defesa e ônus probatório. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - O órgão julgador decidiu a controvérsia após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, e é certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento firmado no aresto impugnado a respeito do ônus probatório e da ocorrência de cerceamento de defesa passa por revisitar o acervo probatório, o que é vedado em Recurso Especial consoante a Súmula 7 deste STJ.... ()
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610 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Alegação de ofensa à garantia do ato jurídico perfeito. Ausência de prequestionamento. Prova pericial. Necessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... ()
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611 - STJ. Administrativo e processual civil. Certificação compulsória. Nocividade do produto à saúde, segurança e ao meio-ambiente. CPC/1973, art. 527, II. Dano de difícil reparação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Necessidade da prova requerida. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Verifica-se que o Tribunal de origem, efetivamente, não se manifestou sobre o disposto no CPC/1973, art. 527, IIe a tese de que o indeferimento de provas poderia ocasionar à recorrente danos de difícil reparação, incidindo o disposto na Súmula 282/STF, ante a falta do necessário prequestionamento. ... ()
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612 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pedido de concessão de auxílio-Acidente julgado improcedente pelas instâncias de origem por ausência de nexo causal. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição é necessária a comprovação do nexo causal entre a lesão e a atividade laboral e a diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia.... ()
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613 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Absolvição por clemência. Recurso ministerial. Submissão a novo Júri. Possibilidade. Inexistência de ofensa à soberania dos vereditos. Contrariedade à prova dos autos reconhecida pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Agravo desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o HC 313.251/RJ, da relatoria do Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, por maioria, uniformizou sua jurisprudência sobre a possibilidade da interposição de recurso ministerial, uma única vez, contra a sentença absolutória do Tribunal do Júri, ainda que por clemência, quando esta for manifestamente contrária à prova dos autos, não havendo que se falar em violação ao princípio da soberania dos veredictos. ... ()
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614 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Observância ao princípio da boa-fé objetiva. Necessidade. Revisão do julgado. Reexame de prova. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - «É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos (REsp 620787/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/4/2009, DJe 27/4/2009). ... ()
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615 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Prova testemunhal. Súmula 149/STJ. Reexame. Não cabimento.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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616 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Composição quanto ao valor das benfeitorias. Necessidade do reexame de prova. Súmula 7/STJ. Percentual dos juros compensatórios e anatocismo. Súmula 408/STJ e Súmula 102/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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617 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pena-base. Violação do CPP, art. 619 não evidenciada. Tese de julgamento contrário à prova dos autos, de configuração da legítima defesa e da atenuante da violenta emoção. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Tendo o Tribunal de origem enfrentado todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia no acórdão de apelação e dos embargos de declaração, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente, não se evidencia a alegada ofensa ao CP, art. 619, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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618 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. ICMS. Embargos à execução. Necessidade de prova pericial. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. ... ()
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619 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Necessidade de nova avaliação do bem. Reexame de prova. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Meio menos gravoso ao devedor. Ausência de prequestionamento.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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620 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Produção de prova indeferimento fundamentado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem reconheceu que não houve ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa pelo indeferimento de provas em relação ao auxílio-alimentação. ... ()
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621 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Responsabilidade. Sócio-gerente. Redirecionamento do executivo. Limites. CTN, art. 135, III. Necessidade de comprovação do fisco de violação da lei. Reexame de prova. Incidência da Súmula 07/STJ. Precedentes.
«1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial da agravante. ... ()
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622 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Concessão pelo Tribunal de origem. Revisão dessa decisão pelo TST. Necessidade de reexame de prova vedados nesta instância. Recurso não conhecido. Enunciados 219/TST e 329/TST. Lei 7.115/83, art. 1º. Lei 5.584/70, art. 14. CLT, art. 896.
«... A Turma do Tribunal Regional condenou o reclamado ao pagamento dos honorários de advogado ao sindicato-assistente, no valor de 15% sobre o montante da condenação apurado em liquidação. Para tanto, consignou que os autos demonstram o regular cumprimento das exigências constantes da Lei 5.584/1970 e também dos Enunciados 219/TST e 329/TST. Acrescentou que a reclamante vem assistida pelo sindicato de classe e que há declaração de pobreza firmada em conformidade com o disposto no Lei 7.115/1983, art. 1º, bem como, consigna que o percebimento do valor a título de PDV não altera a impossibilidade de demandar em juízo sem prejuízo do sustento da família (fls. 292-3). O reclamado assevera que a reclamante percebia remuneração superior a dois salários mínimos e, tendo recebido vultosa quantia pela adesão ao PDV, não se enquadra nos requisitos da Lei 5.584/70, além de ser notória a boa condição econômica dos funcionários do Banco do Brasil. (...) Saliente-se que a aferição da condição de financeira da obreira se esgotou no julgamento do recurso ordinário, porquanto é indiscutível que a Corte «a quo é derradeira na análise de prova, sendo vedada nesta instância a verificação da condição financeira da reclamante, como pretende a recorrente. ... (Juiz Vieira de Mello Filho).... ()
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623 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Renovação ato de instrução probatória. Necessidade. Ausência de prequestionamento. Objeto da perícia judicial. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.
1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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624 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião. 1. Preenchimento dos requisitos da petição inicial. Pressupostos da usucapião especial. Revisão. Necessidade de reexame de matéria de prova. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Divergência jurisprudencial prejudicada. 3. Agravo interno desprovido.
«1. Tendo a Corte de origem, soberana na análise das provas, concluído estarem presentes os requisitos da usucapião especial, e ser suficiente a planta do imóvel juntada pela ora agravada, não se mostra possível modificar as referidas conclusões por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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625 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Contrato de participação financeira. Dados societários. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 necessidade de prévio pedido administrativo e pagamentos de custos do serviço. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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626 - STJ. Recurso especial criminal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Julgamento contrário à prova dos autos. Reformar a decisão da corte de origem. Necessidade de reexame do quadro fático-probatório. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. Lei 8.038/90, art. 26.
«Inverter-se a conclusão a que chegou a Corte Estadual de Justiça, para se afirmar a existência de prova que dá ressonância à versão defensiva, de modo a ensejar a submissão do recorrente a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, refoge ao âmbito de cabimento do recurso especial, eis que requisita exame do acervo fático-probatório, vedado na instância excepcional. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (Súmula 7/STJ).... ()
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627 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Alegação de inexistência de prova escrita. Recurso especial. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula n º 7 do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A reanálise do entendimento do Tribunal estadual, quanto à alegação de inexistência de prova escrita para embasar ação monitória, demandaria reexame do conjunto probatória, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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628 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviçosde contabilidade. Devedor que não faz prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem ao entender que os recorrentes, ora agravantes, não se desincumbiram do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do ora recorrido, quanto à exigibilidade da dívida em questão, 2. Logo, rever tal entendimento, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, ao ensejar novo juízo acerca de fatos e provas. Incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... ()
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629 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Apelação. Alegação de existência de bem não partilhável. Necessidade de reexame de prova. Sucumbência recíproca. Quantitativo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no suporte fático probatório, concluiu que automóvel integra o patrimônio comum do casal, devendo, por essa razão, ser objeto de partilha no divórcio. A modificação de tal entendimento, no sentido de que o bem não pertence ao casal, para fins de afastá-lo da partilha de bens, exige o reexame de provas. ... ()
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630 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame de prova. Vedado. Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente à manutenção do julgado. Inatacado. Súmula 283/STF. 1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental em face do princípio da fungibilidade recursal.
2 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ... ()
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631 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Necessidade de produção de prova pericial. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição formal. Declaração do contribuinte. Desnecessidade. Taxa selic. Cabimento. Razões que não infirmam os fundamentos da decisão agravada.
«1. Avaliar a necessidade da produção de prova pericial atrai o óbice contido na Súmula 7/STJ, haja vista tal providência demandar o revolvimento do substrato fático-probatório permeado nos autos. ... ()
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632 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Condenação lastreada em provas colhidas tanto na fase inquisitiva quanto na fase judicial. Absolvição por insuficiência de prova. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A participação da ré nos crimes apurados ficou devidamente comprovada tanto por meio do seu depoimento prestado na fase policial, quanto dos testemunhos dos policiais e das vítimas nas etapas inquisitiva e judicial, além das imagens extraídas das câmeras de monitoramento eletrônico e das roupas usadas na data em que cometeu os delitos, de modo que não se observa a apontada ofensa ao CPP, art. 155. ... ()
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633 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Verificação do binômio necessidade/capacidade. Reexame de prova. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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634 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Inexistência de prova pré-constituída. Matéria que demanda dilação probatória. Não cabimento. Impossibilidade de reexame. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno interno contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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635 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prova pericial. Nulidade formal. Nova perícia. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da regularidade da prova pericial produzida demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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636 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Bem de família. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão. Necessidade de reexame da prova.
«1. A falta de combate a fundamento específico do acórdão impugnado justifica a impossibilidade de análise do recurso especial ante o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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637 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Qualidade da água fornecida. Prova. Necessidade de perícias. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão no acórdão. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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638 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alimentos. Exoneração. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.apreciação das provas. Aplicação dos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A ausência de prequestionamento de preceitos legais ditos violados, mesmo quando opostos embargos de declaração, impede o trânsito do recurso especial, por aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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639 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova oral reconhecida pelo acórdão recorrido. Livre convencimento do magistrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como o indeferimento daquelas que considerar prescindíveis ou meramente protelatórias. ... ()
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640 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Omissão. Inocorrência. Pessoa jurídica. Assistência judiciária. Hipossuficiência. Prova. Necessidade. Súmula 481/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Monitória. Nota fiscal. Mercadoria. Recebimento. Comprovação. Suficiência. Honorários advocatícios. Fixação. Equidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o julgamento meramente contrário aos interesses da parte. ... ()
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641 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Prova do parcelamento. Verificação. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ.
«1. No caso, o Tribunal consignou que houve a adesão do contribuinte ao parcelamento do REFIS. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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642 - STJ. Recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge supérstite. Separação de fato. Necessidade de comprovação da dependência econômica. Reexame de prova. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Especial improvido. Lei 8.213/91, arts. 16, § 4º, 74 e 76. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«O Tribunal «a quo, ao reconhecer a inexistência de comprovação da dependência, o fez com base na análise dos elementos probatórios carreados aos autos. Incidência, à espécie, da Súmula 7/STJ.... ()
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643 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pedido de concessão de auxílio-Acidente julgado improcedente pelas instâncias de origem por ausência de nexo causal. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição é necessária a comprovação do nexo causal entre a lesão e a atividade laboral e a diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia.... ()
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644 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Derramamento de produto químico tóxico. Danos ambientais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Imputação de obrigação de fazer, cumulativamente, com a indenização do dano. Necessidade. Aferição. Reexame de prova. Inadmissibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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645 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 334. Existência de fato incontroverso. Necessidade de prova pericial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Discute-se nos autos, se há ou não fato incontroverso nos autos, uma vez que houve notificação, de maneira expressa, e que a agravada confessou os valores corretos e contratada pelo agravante. ... ()
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646 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Indenização. Seguro. CPC/2015, art. 10. Princípio da não surpresa. Afronta. Ausência. Produção probatória. Prova pericial. Necessidade. Súmula 7/STJ. Desconsideração dos limites da apólice. Afastamento na origem. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O princípio da não surpresa, constante no CPC/2015, art. 10, não é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos narrados pelas partes, como no caso dos autos. ... ()
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647 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda e imóvel. Duas ações sobre a mesma causa. Ausência de julgamento em conjunto. Necessidade de demonstração concreta do prejuízo. Princípio do livre convencimento do juiz. Reexame de prova. Vedação. Mora ex re. CCB/2002, CCB, art. 397. Agravo desprovido.
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648 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de processo administrativo e necessidade ou não de produção de prova. Conveniência. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A revisão do conjunto fático dos autos, a fim de se alterar o entendimento proferido pelo tribunal de origem, de que in casu seria ou não necessária a apresentação do processo administrativo, ou mesmo analisar o momento processual adequado para a produção de determinada prova, desrespeitaria o enunciado sumular 7/STJ. ... ()
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649 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Discussão sobre ofensa à coisa julgada. Tese rechaçada pelo tribunal de origem. Reexame de prova. Tributário. Iss. Locação de bens móveis. Repetição de indébito. Comprovação da não-Transferência do encargo. Necessidade.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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650 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de serviços contábeis. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de produção de prova testemunhal. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Documentos hábeis a instruir ação monitória. Suficiência da prova escrita. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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