(DOC. VP 175.5554.5003.2000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Contrato de participação financeira. Dados societários. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 necessidade de prévio pedido administrativo e pagamentos de custos do serviço. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial.» 3. Agravo interno

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote