(DOC. VP 103.1674.7492.5700)

STJ. Recurso especial criminal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Julgamento contrário à prova dos autos. Reformar a decisão da corte de origem. Necessidade de reexame do quadro fático-probatório. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. Lei 8.038/90, art. 26.

«Inverter-se a conclusão a que chegou a Corte Estadual de Justiça, para se afirmar a existência de prova que dá ressonância à versão defensiva, de modo a ensejar a submissão do recorrente a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, refoge ao âmbito de cabimento do recurso especial, eis que requisita exame do acervo fático-probatório, vedado na instância excepcional. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» (Súmula 7/STJ).

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