(DOC. VP 143.3335.2000.2000)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de processo administrativo e necessidade ou não de produção de prova. Conveniência. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A revisão do conjunto fático dos autos, a fim de se alterar o entendimento proferido pelo tribunal de origem, de que in casu seria ou não necessária a apresentação do processo administrativo, ou mesmo analisar o momento processual adequado para a produção de determinada prova, desrespeitaria o enunciado sumular 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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