(DOC. VP 162.1713.1000.3700)

STJ. Administrativo e processual civil. Certificação compulsória. Nocividade do produto à saúde, segurança e ao meio-ambiente. CPC/1973, art. 527, II. Dano de difícil reparação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Necessidade da prova requerida. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem, efetivamente, não se manifestou sobre o disposto no CPC/1973, art. 527, IIe a tese de que o indeferimento de provas poderia ocasionar à recorrente danos de difícil reparação, incidindo o disposto na Súmula 282/STF, ante a falta do necessário prequestionamento. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório

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