(DOC. VP 140.9071.4000.6800)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Prova do parcelamento. Verificação. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ.

«1. No caso, o Tribunal consignou que houve a adesão do contribuinte ao parcelamento do REFIS. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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