(DOC. VP 221.1251.0743.0652)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Apelação. Alegação de existência de bem não partilhável. Necessidade de reexame de prova. Sucumbência recíproca. Quantitativo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no suporte fático probatório, concluiu que automóvel integra o patrimônio comum do casal, devendo, por essa razão, ser objeto de partilha no divórcio. A modificação de tal entendimento, no sentido de que o bem não pertence ao casal, para fins de afastá-lo da partilha de bens, exige o reexame de provas. 2 - É inviável, no caso, a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou m

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote