(DOC. VP 211.2101.1387.2679)

STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Inexistência de prova pré-constituída. Matéria que demanda dilação probatória. Não cabimento. Impossibilidade de reexame. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interno contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - A agravante alega em síntese: «No apelo especial, o ora Agravante, demonstrou que não existia no recurso pleito e/ou necessidade de reexame das provas produzidas nos autos de origem, o que é vedado em sede de Recurso Especial. Em verdade, o questionamento levantado é no sentido de que o TRF5, diante das ponderações da Recorrente NEGOU vigência ao dispos

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