(DOC. VP 202.4914.8000.8100)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Mandado de segurança. Decisão que afirma a ausência de prova do direito líquido e certo e de prova pré-constituída. Inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de verificação em razão do necessário reexame de matéria fática. Impropriedade da via do mandamus para pretensão correspondente a período pretérito à impetração. Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Não há como acolher a alegada violação do CPC/1973, art. 535, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação. 2 - Este Tribunal Superior de Justiça possui entendimento firmado de que verificar a suposta inadequação da via eleita, decorrente da ausência de prova do direito líquido e certo e a necessidade de dilação probatória, consagrado está neste Tribunal que essa aferição demandaria a incursão no conteúdo fático probatório dos autos, o que implica reexame

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