(DOC. VP 174.1454.6000.5600)

STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de leite sem lactose. Violação de dispositivo constitucional. Análise. Competência do STF. Descabimento. Insuficiência de prova da necessidade. Criança com mais de 3 anos. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pela insuficiência probante da parte autora, consignando que «a prova da necessidade do leite e da quantidade deve ser detalhada e precisa». 3. Rever o entendimento cons

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