(DOC. VP 210.7020.6660.0215)

STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pedido de produção de prova pericial. Reconhecimento de coisa julgada pelo tribunal de origem. Pretensão de revisão das premissas fixadas no acórdão recorrido. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno a que se nega provimento.

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