(DOC. VP 240.8261.2909.2182)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Necessidade de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Prova pericial e ônus probatório. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador da interposição recursal inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por aplicação analógica. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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