(DOC. VP 241.2021.1964.8923)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Necessidade de prova da insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, uma vez que a parte indicou os dispositivos infraconstitucionais que entende violados. 2 - Esta Corte Superior possui entendimento de que a concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos, nos termos da Súmula 481/STJ. 3 - O Tribunal de origem concluiu que a pessoa jurídica ora agrav

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote