(DOC. VP 241.1090.3699.7480)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Responsabilidade do sócio-Gerente. Necessidade de prova de atuação dolosa ou culposa. Art. 135, III, CTN. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Ausente o nome do sócio-gerente ou administrador na CDA, o redirecionamento em Execução Fiscal não pode ser feito com base no simples inadimplemento do tributo. É necessário comprovar ou apresentar indícios sólidos da prática dos atos listados no CTN, art. 135. Precedentes do STJ. 2 - O Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que ficou configurado que a sociedade se dissolveu irregularmente. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado

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