(DOC. VP 230.7030.9224.0275)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. CPC, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Produção. Prova pericial. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência. Necessidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, é inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à ocorrência de violação da coisa julgada sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 -

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