(DOC. VP 202.4195.2006.3800)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo. Prova testemunhal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que não houve cerceamento de defesa, pois as provas juntadas aos autos eram suficientes para o julgamento antecipado da lide. Alterar esse entendimento demandaria reexame do acervo probatório dos autos, providência vedada em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»
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