(DOC. VP 210.8131.1181.0266)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Alegação de existência de prova a sustentar juízo condenatório. Avaliação diversa feita pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem considerou inexistir prova apta a sustentar a responsabilidade penal do réu pelo cometimento de crime sexual contra a vítima V - C. DA C. L. Para tanto, a Corte de origem analisou o caderno probatório e verificou inexistir elementos que apontem para a condenação, devendo, nessa medida, prevalecer o princípio do indubio pro reo. 2 - No sistema de valoração das provas do processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é d

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