(DOC. VP 177.3100.4001.6800)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prova. Necessidade de realização. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Coleta de esgoto. Valor da tarifa. Direito local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode deferir ou não a produção de provas para instrução do feito. Esse juízo, baseado em necessidades circunstanciais, não pode ser analisado em recurso especial, segundo a orientação da Súmula 7/STJ. 2. A instância inferior, com base nos Decretos Estaduais 21.123/1983 e 41.446/1996, entende devida a apuração do consumo de água para o fim de calcular-se o valor da tarifa correspondente ao serviço de esgotamento. Invi�

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