(DOC. VP 241.0260.7920.2176)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Violação do CPC, art. 535, II. Não-Ocorrência. Cda. Requisitos formais. Necessidade de produção de prova pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a violação do CPC, art. 535 quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia, ainda que não tenha adotado a tese defendida pela parte embargante. 2 - Em sede de execução fiscal, a investigação acerca do preenchimento dos requisitos formais da CDA, bem como a averigüação sobre a necessidade de perícia contábil, demandam, necessariamente, a revisão do substrato fático probatório contido nos autos, providência que

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