(DOC. VP 176.5892.8006.8500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova pericial. Ação monitória. Constituição do débito. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º, de 1973 alegações que ensejam o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. Infirmar a constatação das instâncias ordinárias quanto à prescindibilidade de produção de prova pericial, à suficiência do substrato documental que subsidiou a ação monitória proposta, bem como pretender o redimensionamento da verba honorária, que não se mostra exorbitante ou irrisória, enseja o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado a teor do enunciado contido na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.»

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