(DOC. VP 148.0310.6014.4200)

TJPE. Embargos de declaração. IPTU. Revisão de lançamentos. Majoração da base de cálculo. Ausência de comprovação. Necessidade de prova pericial. Ausência de omissões. Recurso improvido.

«1. No caso dos autos, resta patente a apreciação e aplicação do direito à espécie, nos termos da decisão recorrida, cuja fundamentação é clara e exauriente. 2. Com efeito, as questões debatidas foram devidamente analisadas, inexistindo as omissões apontadas, sendo certo, ademais, que o decisum em tela assenta-se em fundamentos suficientes. 3. De fato, o acórdão recorrido observou que o contribuinte/embargante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do dir

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