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(DOC. VP 250.3180.5117.3362)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Discussão acerca da necessidade de prova pericial. Cerceamento de defesa. Questão atrelada ao reexame fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência vigente no STJ, inexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere motivadamente a produção de provas, entendendo que a questão controvertida encontra-se comprovada suficientemente nos autos por outros elementos. 2 - A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, acerca da inexistência de cerceamento de defesa, esbarra na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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