(DOC. VP 156.4933.2001.1400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de apontar violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação nas circunstâncias fáticas. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC/1973, art. 535 sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 2. Tendo do tribunal local fundamentado a sua conclusão nas provas e circunstâncias fáticas dos autos, não há como rever tal posicionamento por incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental

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