(DOC. VP 210.8200.7929.8870)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio. Absolvição pelo tribunal do Júri. Apelação. Determinação de novo julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Pretensão de restabelecimento da sentença absolutória. Ofensa à soberania dos veredictos. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório.

1 - A submissão da decisão proferida pelo Conselho de Sentença ao duplo grau de jurisdição não ofende a soberania dos veredictos quando a decisão dos jurados for absolutamente dissonante das provas constantes dos autos. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que a decisão absolutória dos jurados foi dada de forma divorciada do conjunto probatório existente nos autos, expondo devidamente as razões pelas quais determinou a realização de novo julgamento. 3 - Alcançar concl

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