Jurisprudência sobre
protecao possessoria
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351 - TJMG. Intimação em nome de apenas um dos advogados. Pluralidade de advogados. Sucessão de mandatos com reserva de poderes. Intimação em nome de apenas um dos patronos. Validade. Nulidade afastada. Embargos de terceiro. Partilha de bens em separação judicial. Ausência de averbação na matrícula junto ao cartório de registro de imóveis. Proteção possessória. Admissibilidade. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Exoneração do embargado do pagamento de tais verbas
«- Havendo diversos advogados que representam o embargado, em uma cadeia de substabelecimentos com reserva de poderes, é válida a intimação de quaisquer deles, como pacificado no STJ, mormente se ausente requerimento expresso pugnando pela exclusividade. ... ()
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352 - TJSP. Possessórias. Ação de manutenção de posse. Autora comodatária que pretende ser mantida na posse do imóvel disputado. Indeferimento de medida liminar. Manutenção.
O vínculo jurídico de direito material que une as partes é o de comodato verbal. O imóvel foi emprestado à autora e a seu cônjuge, para que o casal nele residisse. Com a separação do casal, os réus, pais do cônjuge da autora, decidiram não mais seguir executando o contrato. Para tanto, notificaram a autora para que desocupasse o imóvel. Não se vislumbra, ictu oculi, a propalada turbação. A autora sabia que não era proprietária do imóvel; que o bem lhe havia sido emprestado, que tinha dono; e que sua ocupação se deu por mera tolerância, em razão do comodato. Sua ocupação, ao menos a princípio, não encontra proteção possessória em face dos réus, eis que posse nunca exerceu. É mera detentora, fâmula da posse. Logo, a princípio e em tese, os réus não turbaram a posse da autora ao notificarem-na a respeito de sua vontade de extinguirem o comodato. Quanto às alegadas benfeitorias, tampouco se extrai da narrativa inicial a probabilidade do direito invocado. A uma, porque, sempre em tese e a princípio, «o comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada (CC, art. 584). A duas, porque sua introdução no imóvel disputado não foi demonstrada de plano.Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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353 - TJMG. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE PRECÁRIA. COMODATO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE USUCAPIÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse, determinando a desocupação do imóvel pela recorrente. Alega-se posse mansa, pacífica e de boa-fé, bem como cerceamento de defesa pela ausência de prova documental do comodato verbal. ... ()
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354 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de manutenção de posse. Sentença de improcedência. Inexistência de atos de agressão à posse dos autores. Proteção possessória descabida. Prestação jurisdicional completa. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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355 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de reintegração de posse. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Requisitos autorizadores da proteção possessória. Reexame de provas. Inviabilidade (súmula 7/STJ). Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao apelo nobre.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CÔNJUGE VARÃO QUE AJUIZOU A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PRETENDENDO REAVER IMÓVEL OCUPADO PELA EX-MULHER QUE PERMANECEU NO MESMO APÓS A SEPARAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DOS RÉUS QUE PRETENDEM A LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO QUE MERECE PROVIMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL APURANDO O CORRETO VALOR A SER PAGO PELA POSSE EXCLUSIVA DO BEM. DE IGUAL FORMA, O AUTOR TENTOU ALTERAR A VERDADE DOS FATOS, AO NÃO INFORMAR NA PETIÇÃO INICIAL QUE A RÉ SANDRA DETINHA PORCENTAGEM DO REFERIDO IMÓVEL ORIUNDO DE ACORDO CELEBRADO EM RAZÃO DA SEPARAÇÃO DO CASAL. EVIDENTE TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PISO PARA QUE O PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM SEJA APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO CONDENAR A PARTE AUTORA EM 3% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM RAZÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
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357 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - CAUSA MADURA - art. 1.013, §3º, I,
do CPC - POSSE DA AUTORA SOBRE O IMÓVEL - INVASÃO DE ÁREA RURAL PARA CRIAÇÃO DE GADO - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA. I- À luz da teoria da asserção, que rege a análise das condições da ação, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam das partes. II- Tendo a parte autora afirmado e comprovado que os réus foram encontrados exercendo a posse sobre o imóvel objeto da lide, patente sua legitimidade para comporem o polo passivo da presente ação de reintegração de posse. III- Nos termos do CPC/2015, art. 561, a proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior, esbulho e perda. IV- Comprovada a posse anterior do imóvel pela autora, bem como o esbulho pelos réus, restam configurados os requisitos legais, impondo-se reconhecer a procedência da ação de reintegração de posse.... ()
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358 - TJMG. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. EXTENSÃO DE TUTELA POSSESSÓRIA A IMÓVEL CONTÍGUO. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO EXTRA PETITA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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359 - STJ. Administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Interdito proibitório em face do poder público. Posse. Demonstração. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Fundamento suficiente inatacado.
«1 - O presente recurso decorre de sentença que julgara procedente ação possessória ajuizada por empresa em face do Poder Público para determinar a expedição de mandado proibitório de novas turbações na área controvertida. ... ()
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360 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE SEGURANÇA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO. TURBAÇÃO COMPROVADA. RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS AFASTADA. DIREITO À MORADIA. AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por Eustáquio Luzia dos Santos contra acórdão que negou provimento à apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado pela CEMIG Distribuição S/A. referente a imóvel localizado em faixa de servidão administrativa, destinado à prestação de serviço público de energia elétrica. ... ()
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361 - TJSP. Direito civil. Apelação. Reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso do réu. Recurso provido.
I. Caso em Exame 1. Ação de reintegração de posse com pedido liminar. Os autores alegam esbulho possessório após o réu não cumprir obrigação contratual de transmissão de propriedade. Requerem reintegração na posse do imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os autores comprovaram a posse anterior do imóvel ou o esbulho praticado pelo réu para justificar a reintegração de posse. III. Razões de Decidir3. A ação de reintegração de posse exige a demonstração de posse anterior. Segundo prescreve o CPC, art. 561, na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar sua posse, o esbulho praticado pelo réu, sua data, assim como a perda da posse. Requisitos ausentes.4. Os autores não comprovaram a posse anterior do imóvel ou esbulho praticado pelo réu, não podendo invocar a proteção possessória. 5. A posse do réu apelante está fundada no negócio jurídico celebrado entre as partes, não se tratando de um exercício clandestino ou violador. 6. Não basta aos autores a prova do domínio para a procedência do pedido inicial da ação de reintegração. 7. Sucumbência revista. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A posse anterior deve ser comprovada para a reintegração de posse. 2. A propriedade não substitui a necessidade de comprovação da posse. Legislação Citada: CPC, arts. 355, I; 373, I; 561; 85, §2º. CC, arts. 1.196; 1.210. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC 1009515-07.2021.8.26.0002, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 29/04/2022. TJ-SP, AC 1000468-83.2021.8.26.0042, Rel. Vicentini Barroso, j. 09/03/2022. TJ-SP, AC 1027452-07.2020.8.26.0506, Rel. Elói Estevão Troly, j. 31/01/2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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362 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Reintegração de posse. Invasão coletiva de imóvel por número indeterminado de pessoas. Citação por edital dos invasores não encontrados pelo oficial de justiça. Necessidade. Litisconsórcio passivo multitudinário formado por réus incertos. Ausência de citação ficta. Nulidade do feito.
«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público não enseja, por si só, a decretação de nulidade do julgado, salvo a ocorrência de efetivo prejuízo demonstrado nos autos. ... ()
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363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO PELO AUTOR.
Instituto da posse que exige o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade de forma plena ou não, conforme definido pelo CCB, art. 1.196, sendo necessário comprovar a posse anterior para fins de proteção possessória, nos termos do CPC, art. 561. Propriedade e posse que são institutos diversos e não se confundem. Parte autora que não logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC), notadamente o exercício da posse anterior, tampouco a data em que o esbulho teria ocorrido, inviabilizando o deferimento da medida reintegratória. Inteligência do Enunciado 382 da Súmula de Jurisprudência do TJRJ. No que tange ao pedido reconvencional, tem-se que o próprio réu afirma que teria recebido o imóvel em comodato, sendo cediço que não induz posse o exercício precário da detenção sobre bem imóvel, nos termos do art. 1.208 do CC, sendo certo que o comodatário jamais exerce a posse com animus domini. Além disso, a parte ré não produziu elementos que demonstrem a realização das benfeitorias, ressaltando-se que o reconhecimento da usucapião exige ação própria, com observância obrigatória dos requisitos legais específicos (arts. 246, §3º e 259, I, do CPC), providências que não foram adotadas na presente demanda. Reforma da sentença que se impõe para reconhecer a improcedência do pleito possessório, mantendo-se a improcedência do pedido reconvencional. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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364 - TJPE. Direito processual civil. Julgamento em conjunto de agravos legais em apelações cíveis. CPC/1973, art. 557, § 2º. Ação de interdito proibitório. Imóvel pertencente á pessoa jurídica de direito privado não integrante da administração pública indireta. Natureza pública do bem afastada. Presença dos requisitos insertos no CPC/1973, art. 932. Deferimento da proteção possessória. Sentença mantida. Ação de reintegração de posse. Ilegitimidade ativa ad causam. Sentença confirmada. Negativa de seguimento às apelações pelo relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 557. Agravo não provido. Decisão unânime.
«I - Trata-se de julgamento em conjunto do Agravo Legal aviado em combate a decisão unipessoal que negou seguimento ao recurso de Apelação Cível 0187892-2, mantendo-se a sentença recorrida que julgou procedente o pedido de interdito proibitório (Processo 0000731-95.2006.8.17.0370) e do Agravo Legal manejado em face da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de Apelação Cível 0188037-5, mantendo-se a sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Processo 0001180-53.2006.8.17.0370), que extinguiu o feito sem incursão no mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade da parte Autora, ora Agravante. ... ()
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365 - TJPE. Direito processual civil. Julgamento em conjunto de agravos legais em apelações cíveis. CPC/1973, art. 557, § 2º. Ação de interdito proibitório. Imóvel pertencente á pessoa jurídica de direito privado não integrante da administração pública indireta. Natureza pública do bem afastada. Presença dos requisitos insertos no CPC/1973, art. 932. Deferimento da proteção possessória. Sentença mantida. Ação de reintegração de posse. Ilegitimidade ativa ad causam. Sentença confirmada. Negativa de seguimento às apelações pelo relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 557. Agravo não provido. Decisão unânime.
«I - Trata-se de julgamento em conjunto do Agravo Legal aviado em combate a decisão unipessoal que negou seguimento ao recurso de Apelação Cível 0187892-2, mantendo-se a sentença recorrida que julgou procedente o pedido de interdito proibitório (Processo 0000731-95.2006.8.17.0370) e do Agravo Legal manejado em face da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de Apelação Cível 0188037-5, mantendo-se a sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Processo 0001180-53.2006.8.17.0370), que extinguiu o feito sem incursão no mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade da parte Autora, ora Agravante. ... ()
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366 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência para reintegrar a autora na posse do imóvel - Inconformismo da ré - 1. Nulidade da r. sentença. Não ocorrência. Inexistência de julgamento «ultra petita ou decisão surpresa. Julgamento que observou os limites do pedido inicial. Ausência de fundamento sobre o qual não tenham as partes debatido. Inexistência de cerceamento de defesa. Suficiência da prova documental produzida para solução da lide. Observância do contraditório e da ampla defesa - 2. Mérito. Proteção possessória. Posse anterior comprovada. Esbulho demonstrado. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561 - Prova produzida nos autos a revelar que a posse do imóvel foi cedida à apelada pela CDHU em 2005. Posse direta exercida pela apelada até 2018, ocasião em que a apelada foi acolhida em serviço médico em virtude de sua interdição. Pretensa transmissão da posse à apelante, realizada pela filha da apelada. Vedação à transmissão da posse, nos termos do contrato firmado com a CDHU. Mera detenção que não se sobrepõe à posse apelada. Esbulho configurado após a recusa em restituir à possuidora o imóvel - Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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367 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de Reintegração na posse. Titulo de propriedade que é despiciendo para o deslinde da controvérsia. art. 1210, §2ª do CC. Autor da ação que deve provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do ato ilícito e a perda da posse na forma do CPC, art. 561. Réu que tem a faculdade de contestar o pedido e se for o caso aduzir a proteção possessória. Vício jurídico do título de propriedade que compete àquele que se diz prejudicado questionar na via própria a sua eficácia. Pedido de oficio ao Ministério Público aduzido nas razões do agravo que a partir da natureza da ação proposta pelo agravado não se sustenta no caso concreto. Magistrado que deve dirigir a instrução processual e definir as provas necessárias para o deslinde da controvérsia, assim como definir a distribuição dos ônus probatórios, ante o disposto no art. 139, 370, 373 do CPC. Dessa forma, a decisão de primeira instância não merece reforma, sendo certo que que qualquer pessoa do povo pode provocar a iniciativa do Ministério Público para a apuração de eventuais ilícitos penais na forma do art. 27 CPP. Desprovimento do Recurso.
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368 - TJSP. PRELIMINAR -
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Arts. 139, II, e 370, parágrafo único, do CPC - Preliminar rejeitada. ... ()
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369 - STJ. Agravos internos no agravo em recurso especial. Processual civil. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Agravo não conhecido. Ação de reintegração de posse. Alegação de esbulho. Áreas não delimitadas. Alteração das premissas adotadas. Súmula 7/STJ. Primeiro recurso desprovido. Segundo recurso não conhecido.
«1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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370 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR ACESSÕES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 561. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR E/OU DO ESBULHO. PROVA TESTEMUNHAL E NATUREZA SUBSIDIÁRIA. MENUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cinge-se a controvérsia à reintegração de posse sobre o imóvel, objeto da lide, e à indenização por acessões alegadamente construídas. ... ()
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371 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - USO DE ÁREA RURAL PARA CRIAÇÃO DE GADO - POSSE PRECÁRIA - MERA TOLERÂNCIA - POSSE ANTERIOR DA AUTORA SOBRE O IMÓVEL - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA. I-
Não há que se falar em cerceamento de defesa quando, pelas alegações ventiladas pelo recorrente, associadas ao desfecho promovido pela sentença, verifica-se que a prova testemunhal requerida em nada alteraria o direito a ser declarado pelo julgador, considerando as provas já existentes nos autos. II- Nos termos do CPC/2015, art. 561, a proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior, esbulho e perda. III- Ainda que tenha alegado que adentrou no local com a permissão de funcionários da requerente, não se pode olvidar que a ocupação pelo réu vem ocorrendo por mera liberalidade da proprietária do bem, ou seja, trata-se de posse precária que perdurou apesar de finalizada relação contratual que existiu entre as partes. IV- Comprovada a posse anterior do imóvel pela autora, bem como o esbulho pelo réu, restam configurados os requisitos legais, impondo-se a manutenção da sentença que reconheceu a procedência da ação de reintegração de posse.... ()
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372 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO POSSE C/C DEMOLITÓRIA - CEMIG - PASSAGEM AÉREA DE CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PARTE DO IMÓVEL - AMPLIAÇÃO DA CASA DE FORMA IRREGULAR - TURBAÇÃO AO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA - RISCO AOS MORADORES COMPROVADO EM PROVA PERICIAL - NOTIFICAÇÃO REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA ANTES DA CONSTRUÇÃO - BOA-FÉ AFASTADA - AUSENTE O DIREITO À RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - RECURSO DESPROVIDO.
1 - Ainstituição da servidão administrativa consiste em limitação ao exercício da posse ou propriedade, que, nesse instituto, não são perdidas em favor do Poder Público, sendo imposta apenas a obrigação de tolerância da utilização para os fins a que se destinou a servidão. ... ()
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373 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Sentença de improcedência - Admissibilidade - Proteção possessória que cabe a quem exerce em nome próprio qualquer dos poderes inerentes à propriedade em caso de turbação, esbulho ou justo receio de ser molestado na posse (art. 1204 e 12010, do CC) - Litígio tem por objeto imóvel em que em área menor localizam-se sete edificações, onde moram os apelados - Pleito embasado em escritura de cessão de direitos hereditários, mediante o qual seu pai teria adquirido os direitos sobre o imóvel - Documento de cessão incompleto, que não traz nenhuma especificação do imóvel, além do bairro em que se encontra - Não existe planta anexada ao documento - Alegação de posse indireta e de comodato verbal celebrado entre o pai do apelante, Sr. Isao, e os ex-funcionários de sua suposta olaria - Apelante afirma ter mantido o comodato verbal com os herdeiros dos comodatários até 2019, quando houve o esbulho - Documentos juntados não comprovaram a posse do apelante, nem o comodato verbal, muito menos, o esbulho - Apelados que há décadas exercem a posse direta do imóvel - Não demonstrada a legitimidade da posse indireta invocada pelo apelante, ônus que lhe competia (CPC, art. 373, I) - Recurso desprovido, com majoração de verba honorária... ()
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374 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRANSMISSÃO DOS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. FALECIMENTO DO ADQUIRENTE. NOVA TRANSMISSÃO DAQUELES DIREITOS A TERCEIRA PESSOA, EM PREJUÍDO DO ESPÓLIO DO FALECIDO. PROPRIETÁRIA REGISTRAL. CIÊNCIA DE AMBAS AS TRANSMISSÕES DOS DIREITO DE AQUISIÇÃO. OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA AO SEGUNDO COMPRADOR. ATO ILÍCITO. NULIDADE VERIFICADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUESITOS NECESSÁRIOS À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. DEMONSTRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES.
-Verificando-se que o promitente comprador de imóvel vendeu seus direitos sobre o bem a duas pessoas diversas, com a anuência da proprietária registral em ambos os negócios, bem como que a segunda adquirente tinha conhecimento da venda anterior e, ainda assim, entabulou o negócio em prejuízo do espólio do primeiro comprador, não há como reconhecer licitude na segunda transação, nem, por conseguinte, da transmissão da propriedade dela decorrente. ... ()
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375 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS - art. 561 CPC - HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - PRECEDENTE. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
-Não se reconhece violação ao princípio da dialeticidade quando a parte apelante, de forma específica e direta, ataca os pontos que embasaram a sentença proferida pelo Juízo a quo. ... ()
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376 - TJRJ. ACÓRDÃO
Apelação cível. Direito Administrativo. Ação de Interdito Proibitório. Direito à moradia. Bem público. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... ()
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377 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL HERDADO. POSSE INDIRETA. ESBULHO COMPROVADO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por Josiane Santos de Oliveira contra sentença que julgou improcedente sua ação de manutenção de posse e parcialmente procedente a ação de reintegração de posse ajuizada por Selma Fernandes. A decisão determinou a reintegração da autora na posse do imóvel, autorizou a demolição da construção irregular e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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378 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. DILIGÊNCIAS PRESCINDÍVEIS AO JULGAMENTO DA LIDE. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO. ESBULHO. COMODATO DEMONSTRADO. ATOS DE MERA PERMISSÃO. CODIGO CIVIL, art. 1.208. POSSE DOS SUCESSORES. ARTS. 1.206 E 1.207, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEFERIDA.
- Ousucapião arguido como matéria de defesa em ação possessória, caso resguardado judicialmente, não gera título translativo de domínio, obstando, apenas, a pretensão possessória inicial. Por isso, o indeferimento dos requerimentos próprios de uma ação de usucapião, tal como a intimação das Fazendas Públicas para manifestarem eventual interesse no processo, não acarreta cerceamento ao direito de defesa. ... ()
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379 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. COMPRA E VENDA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEI 9.514/97. POSSIBILIDADE DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO VERIFICADOS.
I.Caso em exame: A decisão agravada indeferiu a liminar de reintegração de posse do imóvel, ao argumento de que a arrematação de imóvel em leilão reclama a imissão na posse, não havendo fungibilidade entre as ações. Os agravantes argumentam a incidência da Lei 9.514/1997, que prevê a utilização da ação de reintegração possessória, pois a posse indireta era exercida pelo credor fiduciário. ... ()
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380 - STJ. Processual civil e civil. Interdito proibitório. Recurso especial. Ônus da prova acerca da natureza do bem (CPC, art. 333, I e II). Fato impeditivo do direito da autora. Prova pericial não realizada por ausência de depósito dos honorários periciais. Pedido de gratuidade de justiça não analisado. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.
1 - Contestada pela entidade distrital a pretensão de proteção possessória deduzida na inicial, sob o fundamento impeditivo do direito da autora (CPC, art. 333, II) de tratar-se de terra pública, buscou a promovente a impugnação desse fato mediante a produção de prova pericial. ... ()
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381 - TJRJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Herdeiros. Posse adquirida por herança. Princípio da saisine. Composse. Condomínio indivisível. Possibilidade de proteção à posse mesmo contra outro compossuidor. Partes que detém a titularidade do direito possessório de forma equivalente. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. Relacionamento entre irmãs. Pedido deferido para que ambas ocupem o imóvel. CCB/2002, art. 1.199 e CCB/2002, art. 1.784. CCB/1916, art. 488 e CCB/1916, art. 1.572. CPC/1973, art. 926.
«... O fato de a apelante ter deixado de residir no imóvel, para morar com o companheiro, não lhe tira o direito à posse. Diante dessas considerações, concluí-se que a apelante detém posse sobre o imóvel, mesmo que indireta, independentemente da prática de qualquer outro ato, razão pela qual lhe assiste o direito à proteção à posse contra atos de turbação ou esbulho. Ressalte-se, também, que não há que se falar em extinção de comodato, uma vez que a apelante almeja a reintegração na posse do imóvel, sem que a apelada tenha que se retirar. Pretende o uso comum, uma vez que o prédio apresenta condições de abrigar, para moradia, as litigantes, conforme a descrição na inicial, inclusive com desmembramento em duas partes, fato não contestado pela apelada. ... ()
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382 - TJMG. Direito Civil. Ação de Reintegração de Posse. Comprovação de turbação e manutenção de posse. Nulidade de legitimação de terras devolutas. Requisitos preenchidos. Recurso desprovido.
I. Caso em exame Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Roberto Pereira Costa e Robson Erly Pereira Costa contra Adilson Teixeira Barral, objetivando a manutenção de posse sobre imóvel rural situado no «Sítio Mumbuca, no Município de Carbonita, com área de 75,0929 hectares. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade por deferimento de gratuidade judiciária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a turbação da posse alegada pelos autores foi comprovada; (ii) se a discussão sobre nulidade de legitimação de terras devolutas tem relevância no âmbito de ação possessória; (iii) se o recurso do réu deve ser provido para julgar improcedente o pedido inicial. III. Razões de decidir O CPC, art. 567 assegura proteção possessória ao possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse. No presente caso, os elementos constantes dos autos comprovam a efetiva posse dos autores e a ocorrência de turbação pelo réu, conforme registros no boletim de ocorrência e testemunhos apresentados, demonstrando a entrada de gado e o rompimento de cercas. A discussão sobre nulidade de legitimação de terras devolutas é irrelevante no presente feito, uma vez que a ação é possessória, pautando-se apenas na posse preexistente. Presentes os requisitos legais (posse, turbação, e manutenção de posse), é de rigor a manutenção da sentença que concedeu a tutela possessória. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Condeno o apelante ao pagamento das custas recursais e majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, com su spensão da exigibilidade por concessão de justiça gratuita. Tese de julgamento: «1. A comprovação de posse anterior e de turbação pelo réu justifica a procedência da ação de reintegração de posse, sendo irrelevante a discussão sobre nulidade de legitimação de terras devolutas no âmbito possessório. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 561 e 567; CC, art. 85, § 2º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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383 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Indeferimento de tutela de urgência. Necessidade de audiência de justificação. Decisão anulada de ofício. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu liminar de reintegração de posse em ação possessória, sob o fundamento de ausência de prova suficiente dos requisitos do CPC, art. 300. II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir se, diante da insuficiência probatória inicial, caberia ao juízo designar audiência de justificação antes de indeferir o pedido liminar. III. Razões de decidir3. O CPC, art. 562 prevê a necessidade de designação de audiência de justificação prévia quando a documentação apresentada com a inicial é insuficiente para demonstrar o esbulho e sustentar o deferimento ou indeferimento da proteção possessória.4. Entendimento pacificado no STJ e neste Tribunal no sentido de que, na ausência de prova inicial robusta, o autor deve ter a oportunidade de ampliar a instrução probatória em audiência de justificação. 5. Decisão anulada de ofício para determinar a realização de audiência e posterior reapreciação do pedido liminar. IV. Dispositivo e tese5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «Em ação de reintegração de posse, deve ser designada audiência de justificação quando a prova documental inicial é insuficiente para a concessão de liminar, conforme CPC, art. 562. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e 562. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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384 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Ação de reintegração de posse. Requisitos para a concessão da proteção possessória pleiteada. Não configurados. Esbulho afastado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo desprovido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio.... ()
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385 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação imissão na posse. Ação de usucapião em trâmite. Ausência de identidade. Causa de pedir e pedidos. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Requisitos para imissão de posse. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Justiça gratuita. Requisitos. Não atendimento. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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386 - TJSP. APELAÇÃO - OBJEÇÃO PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA -
interesse processual que se mostrou presente demanda que era necessária e adequada - existência ou não de fato que dê suporte ao pleito formulado na inicial que é questão de mérito - circunstância que não descaracteriza o interesse processual - objeção preliminar rejeitada. ... ()
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387 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Art 1.022 do CPC. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Alegação de ofensa aos arts. 1.199, 1.202 e 1.650 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação de reintegração de posse. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
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388 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reintegração de posse. Proteção possessória. Requisitos. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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389 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. DIVISÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE OS HERDEIROS. INVASÃO DA ÁREA PERTENCENTE AOS AUTORES. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. PROCEDÊNCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
A sentença que, ainda que de forma sucinta, explicita satisfatoriamente os motivos do convencimento do julgador, não padece do vício de falta de fundamentação. Inexistindo dúvidas acerca dos limites da área pertencente a cada um dos litigantes, visto que realizada a divisão extrajudicial das glebas correspondente a cada um dos herdeiros, não há que se falar em inépcia da petição inicial ou mesmo em falta de interesse processual, sendo a ação de reintegração de posse a via adequada para a cessar o alegado esbulho praticado pelo requerido. Restando comprovado pela parte autora o exercício de posse anterior sobre o imóvel litigioso, bem como o esbulho e a data de perda da posse, impõe-se reconhecer que restaram satisfeitos os requisitos autorizadores da proteção possessória vindicada, a ensejar a manutenção da sentença de procedência do pedido de reintegração de posse. O acolhimento do pedido contraposto somente afigura-se possível quando evidenciados os pressupostos legais.... ()
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390 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HERDEIROS. PRINCÍPIO DE SAISINE. POSSE TRANSMITIDA OPE LEGIS. CODIGO CIVIL, art. 1.784. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS DO CPC, art. 561. COMPROVAÇÃO. CPC, art. 373, I. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Opossuidor tem direito a ser reintegrado na posse, incumbindo-lhe demonstrar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (arts. 560 e 561, do CPC). ... ()
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391 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. USUFRUTO VITALÍCIO SOBRE O IMÓVEL. INVIABILIDADE DO EXERCÍCIO. IMISSÃO DAS AGRAVADAS NA POSSE DO BEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. A POSSE EXERCIDA PELO NU-PROPRIETÁRIO POSSUI CARÁTER PRECÁRIO, DE MANEIRA QUE O USUFRUTO VITALÍCIO INSTITUÍDO E REGISTRADO, JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS, GARANTE A POSSE DO USUFRUTUÁRIO INDEPENDENTEMENTE DO EXERCÍCIO REAL DA POSSE DO NU-PROPRIETÁRIO. ... ()
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392 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE CONTÍNUA E ATUAL. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de reintegração de posse, julgou improcedentes os pedidos iniciais de reintegração de posse e desfazimento/demolição de benfeitorias, com fundamento na ausência de comprovação da posse contínua e atual pela autora. ... ()
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393 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Prova de esbulho. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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394 - STJ. Suspensão do processo. Ação possessória. Usucapião especial urbano. Prejudicialidade externa. Inexistência. Necessidade de prosseguimento do feito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 265, IV, «a.
«... Cinge-se a controvérsia a analisar se há prejudicialidade externa a justificar a suspensão da ação possessória até o julgamento de ação de usucapião que foi posteriormente ajuizada. ... ()
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395 - STJ. Suspensão do processo. Ação possessória. Usucapião especial urbano. Prejudicialidade externa. Inexistência. Necessidade de prosseguimento do feito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 265, IV, «a.
«... Cinge-se a controvérsia a analisar se há prejudicialidade externa a justificar a suspensão da ação possessória até o julgamento de ação de usucapião que foi posteriormente ajuizada. ... ()
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396 - TJSP. *Ações de reintegração de posse, interdito proibitório e consignação em pagamento - Sentença apelada examinou em conjunto referidas ações conexas julgando procedente a ação de reintegração de posse ( 1002211-05.2020) e improcedente a ação de interdito proibitório ( 1002324-56.2020 e julgando extinta, sem resolver o mérito, a ação de consignação em pagamento ( 1000373-90.2021).
Apelações, com similares fundamentos, interpostos pelos requeridos na ação de reintegração de posse ( 1002211-05.2020) - Alegada ocupação clandestina do imóvel pelos réus caracterizando esbulho possessório - Ação julgada procedente - Provas produzidas comprovam o exercício anterior da posse pelo falecido Joe Aparecido Pinheiro, que ao falecer, transmitiu aos herdeiros, pelo princípio da saisine (art. 1784 do CC), a propriedade e posse do imóvel discutido na ação de inventário de bens deixados pelo «de cujus - Presentes os requisitos do CPC, art. 561, I e art. 1.210 do CC, autorizando a proteção possessória - Irregularidade da cadeia de transmissão da posse aos réus - Ocupação do imóvel pelos réus (Ivanete e Dirceu) de forma injusta e precária, sem comprovação do exercício de posse a justo título sobre o imóvel, ônus da prova que era dos réus, caracterizando o esbulho possessório, em consonância com a sentença apelada - Recurso negado. Recurso dos autores da ação de interdito proibitório ( 1002324-56.2020) - Alegação dos autores que são legítimos proprietários e possuidores de boa-fé de frações (lotes) do imóvel, adquiridas através de contratos celebrados com a corré da referida ação de reintegração de posse (Ivanete) - Descabimento - A ação de reintegração de posse conexa foi julgada procedente, por demonstrar as provas coligidas que os réus (Ivanete e Dirceu) detinham a posse injusta, precária e clandestina do imóvel - Provas documentais comprovando que os autores adquiriam as frações do imóvel de pessoa (Ivanete) que não era a legítima proprietária e possuidora do imóvel - Irregularidade da cadeia de transmissão da posse aos autores da ação de interdito proibitório evidenciada - Exercício da posse pelos autores da ação de interdito proibitório se revela injusta e de má-fé - Recursos negados. Nega-se provimento a todos os recursos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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397 - TJPE. Agravo regimental convertido em recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Reintegração de posse. Espólio contra herdeiro. Possibilidade. Ocupação de imóvel por herdeiro. Conflito.
«1. Não obstante a parte recorrente tenha interposto agravo regimental contra a decisão que negou provimento a apelação cível, ao invés de recurso de agravo previsto no § 1º do CPC/1973, art. 557, por se tratar de decisão ancorada no caput do citado dispositivo, tal equívoco pode ser facilmente superado com a aplicação da fungibilidade recursal, consoante entendimento consolidado por este E. Tribunal, através da Súmula 42, cuja redação prevê que «São fungíveis os agravos regimental e legal. ... ()
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398 - STJ. Processo civil. Art. 535, I e II, e 555 do CPC. Contrariedade. Improcedência da arguição. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Reintegração de posse. Sobreposição de títulos. Disputa de área. Discussão da posse pelos litigantes com base no domínio. Súmula 487/STF. Questões fático probatórias. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida.
1 - Improcede a argüição de ofensa aos arts. 535, I e II, e 555 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio, propiciando completa inteligibilidade do julgamento embargado, com a integração do acórdão proferido nos aclaratórios, e devida prestação jurisdicional.... ()
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399 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DOS RÉUS DESPROVIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA.
PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE AUTORES E RÉUS. POSSE PRECÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE. ALUGUEIS DEVIDOS APÓS A CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO.Ação de reintegração de posse. Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se o reconhecimento do comodato verbal entre as partes. Prova dos autos demonstrou que os autores concederam aos réus a permissão para residirem gratuitamente no imóvel, caracterizando-se um comodato verbal. Propriedade e posse (anterior) dos autores demonstrados por documentos dos autos. Negócio jurídico de permuta, alegado pelos réus, que não se verificou. Permuta de imóveis que exige instrumento público e respectivo registro, documentos ausentes dos autos. Inteligência dos arts. 108, CC e 167, I, 30 e 169 da Lei de Registros Públicos. Réus que sempre exerceram a posse do bem a título precário e provisório, nunca com ânimo de donos (art. 1.208 do CC). Reintegração de posse mantida. Precedentes. Segundo, mantém-se o valor da indenização pelas benfeitorias realizadas. Valor pleiteado pelos autores que não encontra guarida em qualquer prova dos autos. Manutenção do valor apurado em laudo judicial. E terceiro, acolhe-se o recurso dos autores, para condenar os réus ao pagamento de indenização (correspondente a aluguel) pela não desocupação do imóvel. A posse exercida pelos réus deixou de ser de boa-fé após o término do prazo previsto na notificação extrajudicial para desocupação do imóvel. E, a partir do vencimento do prazo estipulado, tornou-se devida indenização correspondente ao valor pelo uso irregular do imóvel. Autorizada a compensação com os valores referentes à indenização por benfeitorias. Ação julgada procedente em maior extensão em segundo grau. Reconvenção julgada parcialmente procedente. ... ()
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400 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de violação. Omissão não configurada. Acórdão suficientemente fundamentado. Comprovação dos requisitos da posse. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alegação de equívoco na valoração. Juiz. Destinatário dos elementos de provas. Livre convencimento motivado. Agravo interno improvido.
1 - A alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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