Jurisprudência sobre
protecao possessoria
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101 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Veículo automotor. Pedido julgado parcialmente procedente. Insurgência da requerida. Inadmissibilidade. Posse anterior devidamente comprovada nos autos. Preenchidos os requisitos previstos no CPC, art. 927 então vigente (CPC/2015, art. 561) para a almejada proteção possessória, a procedência do pleito exordial é medida que se impõe. ... ()
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102 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - REMOÇÃO DA ESTRADA PARA OUTRO LOCAL - POSSIBILIDADE - DIMUNIÇÃO DAS VANTAGENS DO PRÉDIO DOMINANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ESBULHO - INOCORRÊNCIA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA INDEVIDA
- Ateor da legislação civil, «a servidão pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente e à sua custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio dominante - art. 1.384 do CC. ... ()
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103 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR E DA TURBAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - DISCUSSÃO DA PROPRIEDADE - DESCABIMENTO.
I. Nos termos do CPC, art. 561, para a ação de manutenção de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a data da turbação e a continuação da posse, embora turbada. II. Cumprido os pressupostos do CPC, art. 561, a proteção possessória deve ser concedida. III. As ações possessórias têm como objetivo discutir o direito de posse, tornando-se irrelevantes alegações inerentes ao direito de propriedade (§ 2º do CCB, art. 1.210).... ()
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104 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DA AUTORA. ESBULHO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Jailson Ferreira Santos contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse ajuizada por Geralda Leontina Pinheiro, determinando sua reintegração no imóvel descrito na inicial. O apelante sustenta que adquiriu o imóvel de boa-fé, que não pode ser responsabilizado por eventuais fraudes de terceiros e que a autora não comprovou posse anterior. ... ()
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105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de reintegração de posse envolvendo faixa de domínio de rodovia federal. Decisão que declinou a competência para Justiça Federal. Agravante que é concessionária de rodovia federal. art. 109, I da CF. Demanda que envolve proteção possessória de bem público da União. Remessa a Justiça Federal devida. Decisão mantida. Recurso improvido.... ()
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106 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Veículo automotor. Pedido inicial e reconvenção julgados improcedentes. Insurgência do requerente. Empréstimo gratuito do veículo. Inadmissibilidade. Posse anterior não comprovada nos autos. Não preenchidos os requisitos previstos no CPC, art. 561 para a almejada proteção possessória, a improcedência do pleito exordial é medida que se impõe. Sentença mantida. ... ()
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107 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - NÃO CONFIGURAÇÃO.
Para a concessão da proteção possessória, cabe ao requerente comprovar sua posse anterior, o esbulho praticado pelo requerido e a perda da posse. Ausentes referidos requisitos, deve ser indeferida a liminar de reintegração de posse.... ()
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108 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Instituição por ato humano. Circunstância que dispensa o registro. Proteção possessória assegurada aos usuários da passagem, ainda que não titulada, porque se tornou permanente. Prova de que a servidão vinha sendo utilizada pela autora há mais de dez anos, de maneira contínua e aparente. Hipótese de direito real sobre coisa alheia, independentemente de sua transcrição no registro de imóveis. Servidão de passagem preservada. Reintegração de posse determinada. Ação julgada procedente. Recurso do réu desprovido.
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109 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de trânsito. Espécie de servidão que se institui por ato humano, dispensando registro. Proteção possessória garantida ao usuário da passagem, ainda que não intitulada, desde que tornada permanente. Uso da passagem por mais de vinte anos. Súmula 415 do E. STF. Inicial considerada apta. Irrelevância da existência de outras passagens ou encravamento do imóvel servido. Requisito exigido na passagem forçada, instituto do direito de vizinhança, e não na servidão de trânsito. Ação procedente. Recurso desprovido.
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110 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Arrematação do imóvel na execução hipotecária. Insurgência dos autores contra a imissão na posse do réu, arrematante do bem. Desacolhimento. Processo judicial de execução consoante o art. 7º da Lei nº. 5741/71. Razões pelas quais a posse alegada cessou e disso sua inoponibilidade àquela forma de aquisição da propriedade. Tentativa de impedir o novo proprietário de buscar o bem que não tem amparo legal. Nenhuma proteção possessória resta aos autores. Ação improcedente. Apelação desprovida.
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111 - STJ. Ação possessória. Manutenção de posse. Inadmissível. Terra pública. Imóvel pertencente à Terracap. CCB, art. 497. Lei 4.545/64, art. 24. CPC/1973, art. 926.
«O posicionamento do Tribunal está em perfeita harmonia com a jurisprudência da Corte, consolidada no sentido de que «a ocupação de bem público, ainda que dominical, não passa de mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito de proteção possessória contra o órgão público. Não induzem posse os atos de mera tolerância (art. 497 do CC/1916) (REsp 146.367/DF, Quarta Turma, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 14/3/05).... ()
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112 - STJ. Reintegração de posse. Ação rescisória. Procedência da possessória movida por espólio contra a União. Posse fundada em propriedade cujo título originário, de há quase um século, se pretende viciado. Decisão rescindenda que se abstém de declarar, incidentalmente, a nulidade do título. Inexistência de violação à literal disposição de lei. Rescisória improcedente. (Cita doutrina).
«Não viola a lei o acórdão que, reconhecendo provada a posse do autor, defere-lhe a proteção possessória demandada e abstém-se de reconhecer nulidade de título de propriedade, a pretexto de vício daquele a que se filia a cadeia dominial que se estendia por noventa anos.... ()
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113 - TJSP. RECONVENÇÃO.
Sentença de improcedência da ação principal e de extinção da reconvenção (falta de interesse). Apelação tão só do réu-reconvinte. Pretensão de tutela possessória estranha à lide ou ao fundamento direto da defesa. Falta de interesse caracterizada. Proteção possessória que depende de outros fundamentos de fato e de direito e que, por isso mesmo, deverá ser objetivada em ação própria. Sentença suficientemente fundamentada, que não comporta reparo. Recurso desprovido... ()
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114 - TJSP. POSSESSÓRIA -
Ação de reintegração de posse c/c demarcação - Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção - Usucapião alegado - Descabimento - Ausência de posse justa, mansa e pacífica - Comodatária notificada para devolução do imóvel - Desatendimento - Esbulho caraterizado - Proteção possessória corretamente deferida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º.... ()
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115 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Demandante que residindo na parte da frente de terreno, do qual por força de sentença em ação de usucapião teve reconhecido o domínio, objetiva reintegração quanto à área dos fundos, local sobre o qual jamais deteve a posse. Carência da ação. Ocorrência. Proteção possessória que deve ser deferida em favor do ocupante. Existência de ação rescisória da sentença proferida na ação de usucapião. Observância. Decisão de carência da ação de reintegração de posse mantida. Recurso não provido.
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116 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - NÃO DEMONSTRADOS.
Para o deferimento do pedido de manutenção de posse é necessário que o autor comprove os requisitos do CPC, art. 561, ou seja, a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data em que perpetrado e a perda da posse. Ausente prova da turbação possessória alegada, não há que se falar em proteção possessória. O uso consentido do imóvel pelo réu descaracteriza a turbação possessória.... ()
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117 - TJRJ. Direito Civil. Posse. Servidão aparente. Havendo registro de servidão de passagem gravando o imóvel serviente, e não tendo sido cabalmente demonstrado que a área sob disputa é distinta daquela que abrange a servidão, é preciso conferir proteção possessória ao condomínio autor, de modo a impedir o abrupto fechamento de via que lhe confere acesso. Aplicação, ao caso, do art. 1.199 do CC, de acordo com o qual se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores. Precedente deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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118 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação Possessória - Reintegração de posse - Sentença de improcedência - Insurgência dos requerentes - Acolhimento - Autores demonstraram os requisitos necessários para proteção possessória - Posse anterior da genitora, adquirida através de contrato de cessão, com seu falecimento, a posse foi transmitida aos herdeiros - Inteligência do art. 1.206 do Código Civil - Comodato verbal demonstrado pelo autor e não foi desconstituído pela ré - Ocupação da ré, ex-esposa do coautor, que decorre do consentimento dos demais familiares - Esbulho possessório configurado - Permanência da ré no imóvel após notificação extrajudicial para desocupá-lo - Precedentes desta 12ª Câmara de Direito Privado - Devido o pagamento de alugueres pelo tempo de ocupação indevida, não podendo superar a quantia de R$ 1.000,00 mensais, a ser apurado na fase de liquidação - Sentença integralmente reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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119 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de reintegração de posse c/c pedido de tutela antecipada incidental - Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela antecipada - Requisitos presentes - Para que seja concedida a medida liminar de reintegração de posse, devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 561, a saber, posse anterior do autor, esbulho praticado pelo réu há menos de ano e dia, e perda da posse - A posse é um fato e, como tal, deve ser provada, sendo descabida a concessão da proteção possessória almejada apenas com lastro na propriedade - Em caso de comodato, o comodante, na condição de proprietário, mantém a posse indireta sobre o bem - A permanência no imóvel após o prazo concedido para desocupação configura esbulho possessório - Preenchidos os requisitos deve ser reformada a decisão que indeferiu a liminar possessória - Recurso provido.... ()
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120 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR E DA OCORRÊNCIA DE TURBAÇÃO - CPC, art. 561 - REQUISITOS SATISFEITOS - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS, ENTRETANTO, NÃO ATENDIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO - MEDIDA IMPOSITIVA.
Por força do disposto no CPC, art. 561, na ação de manutenção de posse o autor deve comprovar a sua posse, a turbação, a data de ocorrência desse ilícito, bem como a continuidade da sua condição de possuidor. A usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação possessória, com o intuito único de afastar a pretensão da parte autora. Não comprovado, contudo, os seus requisitos autorizadores e satisfeitos, noutro viés, os requisitos acima alistados, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido de proteção possessória.... ()
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121 - TJPE. Apelação cível. Ação de reintegração de posse sobre bem de uso público como servidão de trânsito aparente com pedido de concessão de liminar c/c perdas e danos. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada à unanimidade. Mérito. Servidão de passagem comprovada. Esbulho. Proteção possessória. Aplicabilidade da Súmula 415/STF. Observância dos arts. 1.382 a 1.385, do cc. Apelo desprovido. Decisão unânime.
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122 - TJRS. Direito privado. Interdito proibitório. Competência. Justiça do trabalho. Apelação cível. Interdito proibitório. Direito de greve e livre manifestação sindical e direito à proteção possessória.
«Matéria que, segundo recente decisão do Supremo Tribunal Federal, é da competência da Justiça do Trabalho. Reconhecimento, ex officio, da incompetência da Justiça Comum. Remessa, de ofício, dos autos àquela justiça. ... ()
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123 - 2TACSP. Reintegração de posse. Locação de imóvel juntamente com terminal telefônico. Ação de inquilino para reassumir o uso do telefone enquanto subsistir a locação. Possibilidade. Proprietário que não poderia, unilateralmente, retirar o aparelho. Procedência. (Cita doutrina e jurisprudência).
O telefone cedido ao locatário, juntamente com o imóvel por ele alugado, integra o contrato cuja cindibilidade é inadmitida após o vencimento do prazo, que permita ao locador retirá-lo unilateralmente, sem afronta à obrigação que se comprometera adimplir, o que comporta a proteção possessória.... ()
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124 - TJSP. Litispendência. Servidão de trânsito. Ação negatória. Tramitação, entre as mesmas partes em pólos invertidos, de manutenção de posse sobre a mesma servidão. Caracterização de conexão, pela coincidência parcial dos elementos de ambas as ações. Litispendência inocorrente, porém, dada a diferença de pedidos. (Cita doutrina).
Não há litispendência entre ação negatória de servidão e anterior manutenção de posse sobre a mesma, porque nesta o pedido se restringe à proteção possessória e indenização de prejuízos e, naquela, se pleiteia uma declaração negativa da servidão.... ()
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125 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Para alterar as conclusões do aresto recorrido quanto à concessão da proteção possessória, seria necessário reexaminar as provas dos autos, o que se mostra inviável na via eleita, por incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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126 - TJRJ. APELAÇÃO. INTERDITO POSSESSÓRIO. POSSE INJUSTA. CLANDESTINIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Apelação manejada pelo autor tendo em mira sentença de improcedência em sede de interdito possessório. ... ()
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127 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MANUTENÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO INICIADA SEM ANUÊNCIA DO POSSUIDOR. REQUISITOS PARA TUTELA POSSESSÓRIA PREENCHIDOS. EXERCÍCIO IRREGULAR DE AUTOTUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Vinícius Viana dos Santos contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni, que, nos autos da ação de interdito proibitório ajuizada por Maria de Jesus Menderes dos Santos, deferiu pedido liminar para manter a agravada na posse do imóvel situado na Rua da Paz, 235, Bairro Monte Carlos, Teófilo Otoni-MG, determinando que o agravante cessasse a construção iniciada no local e se abstivesse de praticar atos de turbação à posse da agravada, sob pena de multa diária. ... ()
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128 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTIONAMENTO ACERCA DO DOMÍNIO. ALEGAÇÃO DESPROPOSITADA.
Para a concessão da liminar de reintegração de posse afigura-se necessário a comprovação da posse anterior exercida pelo autor e do esbulho praticado a menos de ano e dia pelo réu, a teor dos CPC, art. 558 e CPC art. 561, sob pena de indeferimento da liminar. Nas ações possessórias não se discute o domínio, na medida em que nesse tipo de procedimento não se busca tutelar o direito de propriedade, que nada se relaciona com a posse e com o seu exercício.... ()
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129 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Pedido contraposto de proteção possessória e usucapião extraordinário. Não preenchimento dos requisitos legais. Inexistência de comprovação da data do início da posse. Ônus dos apelantes recorrentes. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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130 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Servidão de passagem - Autores que não provaram existência de posse anterior - Imóvel, por outro lado, que não está encravado (ao menos pelos elementos apurados), com possibilidade de acesso à rodovia por outro caminho - Inexistência, ademais, de servidão voluntária e aparente - Elementos de prova que se apresentam insuficientes para amparar a proteção possessória requerida - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()
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131 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Pretensão fundada em título de domínio. Descabimento. Proteção possessória. Discussão limitada ao «jus possessionis". Inteligência do CPC, art. 561. Ausência de prova da posse do autor e do esbulho. Ré que, por outro lado, demonstrou exercer posse há anos no local. Esbulho não caracterizado. Sentença mantida. Honorários recursais. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido... ()
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132 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Considerando o conjunto probatório produzido nos autos, não restou comprovado a posse alegada pelo coautor apelante ou o suposto esbulho praticado pelos réus. Versão trazida na inicial que se revelou inverídica diante das provas apresentadas no feito, de forma que o afastamento da proteção possessória postulada pelo requerente apelante era mesmo medida de rigor. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()
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133 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Considerando o conjunto probatório produzido nos autos, não restou comprovada a posse alegada pelo autor ou o suposto esbulho praticado pela ré. Versão trazida na inicial que se revelou inverídica diante das provas apresentadas no feito, de forma que o afastamento da proteção possessória postulada pelo requerente apelante era mesmo medida de rigor. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()
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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Decisão que indeferiu a liminar. Inconformismo. Descabimento. Agravante e agravada que são nu-proprietários do imóvel, sendo o usufruto exclusivo da mãe deles. Agravante que não tem posse do imóvel, mas mera detenção, nos termos do CCB, art. 1.208, por isso não tem legitimidade para pleitear proteção possessória. Decisão confirmada. ... ()
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135 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- LIMINAR - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
Para a concessão da proteção possessória, cabe ao requerente comprovar sua posse anterior, o esbulho praticado pelo requerido e a perda da posse. Não comprovada a presença dos referidos requisitos, deve ser mantida a decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse.... ()
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136 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -PERDA DA POSSE ANTERIOR E ESBULHO - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS.
I. Nos termos do CPC, art. 561, para a ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. II. Cumpridos os pressupostos do CPC, art. 561, a proteção possessória deve ser concedida.... ()
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137 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -PERDA DA POSSE ANTERIOR E ESBULHO - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS.
I. Nos termos do CPC, art. 561, para a ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. II. Cumpridos os pressupostos do CPC, art. 561, a proteção possessória deve ser concedida.... ()
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138 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA.
Sentença que reconhece a servidão de passagem, após divisão de fato das terras entre as partes. Prova oral que confirma a existência da passagem utilizada pela família há décadas e a posse do apelado sobre o acesso existente, que passa por dentro da propriedade dos apelantes. Possibilidade de se acessar o imóvel por outro local que não obsta a proteção possessória pretendida pelo apelado. Sentença confirmada, com base no art. 252, do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... ()
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139 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE EMENDA À INICIAL - REFORMA DA SENTENÇA - REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - HERDEIRO.
1. A ação possessória não exige comprovação da titularidade do domínio, bastando a demonstração dos requisitos elencados no CPC, art. 561. A exigência de certidão atualizada do imóvel, no caso, não constitui requisito indispensável para a proteção possessória. 2. Herdeiros possuem legitimidade para defender a posse de bens integrantes do espólio.... ()
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140 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSE FÁTICA DEMONSTRADA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. TURBAÇÃO CONFIGURADA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 ATENDIDOS. VIA ELEITA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou procedente Ação de Manutenção de Posse, reconhecendo o exercício da posse pela parte autora/apelada sobre o imóvel localizado no Lote 08, Quadra 60, Bairro da Glória, Belo Horizonte/MG, e determinando a sua manutenção na posse. A parte ré/apelante sustenta inadequação da via eleita e ausência de comprovação da posse e da turbação. ... ()
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141 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE, APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, DEFERIU AO AUTOR, ORA AGRAVADO, A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA. REJEIÇÃO DAS TESES PRELIMINARES DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. CPC, art. 560. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO DA POSSE. CPC, art. 561. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.
Inicialmente, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão por fundamentação deficiente, haja vista a correta e adequada observância ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC, em consonância com o CF/88, art. 93, IX, à luz das provas dos autos. 2. Ação possessória que exige demonstração da posse anterior, do esbulho praticado, da data de sua ocorrência, bem como a continuação da posse, na forma do CPC, art. 561. 3. Herdeiro que recebeu a posse tal como era exercida pelo autor da herança. Direito à proteção possessória, nos termos do CPC, art. 560. 4. Na hipótese, restaram provadas a posse direta e justa do imóvel pelo agravado, o esbulho praticado pela agravante há menos de ano e dia do ajuizamento da demanda, o que, por sinal, restou comprovado na audiência de justificação. 5. Desta forma, estão preenchidos os requisitos para a reintegração da posse, elencados no CPC, art. 561. 6. as alegações feitas pela agravante, em suas razões, são desinfluentes nesta sede, pois o que se discute aqui é apenas a proteção à posse e os requisitos para a concessão da liminar. 6. Mantida a decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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142 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TERRENO SEM CONSTRUÇÃO - FUNDAMENTO EM SUPOSTA PROPRIEDADE - POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FUNGIBILIDADE PARA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I- À
luz do CPC/73, art. 927, a proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior, esbulho e perda. II- Ausente a comprovação da posse anterior do imóvel pela autora, não restam configurados os requisitos legais, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência da ação de reintegração de posse. III-Inexiste a possibilidade de fungibilidade entre a ação de reintegração de posse e a ação de imissão na posse, visto que esta tem natureza petitória e, portanto, não se confunde com as demandas possessórias mencionadas no CPC, art. 554.... ()
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143 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. POSSE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO CONTÍNUA OU DE SERVIDÃO APARENTE. MERA PERMISSÃO TEMPORÁRIA CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de reintegração de posse de estrada alegadamente utilizada como servidão de passagem. O autor/apelante alega a existência de servidão de passagem aparente e contínua, bem como de posse «ad usucapionem, que teria sido violada com a obstrução do caminho pelos réus/apelados. ... ()
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144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
Recurso contra decisão agravada que deferiu liminar em ação de reintegração de posse promovida pela autora. Descabimento. Ausência de prova da posse anterior. Cabe relembrar que em ação possessória não se discute, como regra, a propriedade e sim a posse. Necessidade da ampliação da instrução probatória, para verificação dos requisitos da proteção possessória: (a) posse anterior e (b) esbulho. Precedentes deste E. TJSP, incluindo-se desta C. Turma Julgadora. Liminar cassada. ... ()
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145 - TJMG. Ação possessória. Uso prolongado de serventia. Apelação cível. Ação possessória. Passagem não titulada. Uso prolongado da serventia. Presunção de aparência e consentimento. Requisitos. Prova da posse e do esbulho. Deferimento. Sentença mantida
«- Para ter êxito na ação de reintegração de posse, cabe ao autor provar o exercício anterior da posse e sua posterior perda, além da demonstrar o esbulho e a data de sua ocorrência (arts. 926 e 927,CPC/1973). ... ()
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146 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Ação possessória. Bem imóvel público. Ação entre particulares. Possibilidade. Dissídio ultrapassado. Súmula 168/STJ.
1 - A inexistência de dissídio interpretativo atual não justifica a interposição dos embargos de divergência. ... ()
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147 - TJSP. Possessória. Servidão de passagem. Propriedade não encravada. Irrelevante o fato de o imóvel de propriedade dos autores não estar encravado. Caso em que não se discute a passagem forçada, mas a denominada servidão de trânsito ou de passagem. Artigos 695 a 697 do revogado Código Civil. Institutos que não se confundem. Eventual existência de outro acesso ao imóvel dos autores que não importa em óbice ao reconhecimento da proteção possessória postulada. Hipótese em que tal acesso, no caso em tela, não existe. Facilidade e comodidade que são fundamentos da servidão depassagem. Decisão mantida. Recurso improvido.
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148 - TJSP. Apelação - Reintegração de posse de bem imóvel - Procedência - Autora que comprova a posse anterior, ainda que indireta, demonstrando atos constitutivos de domínio e comprovantes de pagamento de tributos, fotografias e proteção possessória já obtida em feito diverso - Requerido, doutro lado, que pretende, exclusivamente, defender o direito ao domínio, insuficiente, por si só, para a pretensão possessória (Súmula 487/STF), pois não se avalia tal título nas transmissões de posse, haja vista que estas se dão com o efetivo exercício - Decisão mantida - Recurso desprovido
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149 - TJSP. Agravo de instrumento. Interdito proibitório. Município de Ilhabela. Indeferimento da tutela de urgência. Ocupação de área pública para moradia e plantio de hortaliças. Pretensão de impedir a retomada do imóvel pelo Município para expansão de aterro sanitário. Inexistência de posse legítima. Ocupação de bem público qualificada como mera detenção, precária e insuscetível de proteção possessória, em conformidade com a Súmula 619/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido
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150 - TJSP. APELAÇÕES - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Ocupação clandestina de áreas destinadas ao uso comum e à implantação de sistema de lazer para os moradores de conjunto habitacional - Sentença de procedência para determinar a reintegração que deve ser mantida - Rejeitada preliminar de ilegitimidade ativa - Bem público cuja ocupação ocorreu por mera tolerância da CDHU, desautorizando proteção possessória diante de detenção - Descumprimento dos requisitos exigidos no Medida Provisória 2.220/2001, art. 1º - RECURSOS IMPROVIDOS... ()
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