(DOC. VP 737.3064.3595.9072)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse envolvendo faixa de domínio de rodovia federal. Decisão que declinou a competência para Justiça Federal. Agravante que é concessionária de rodovia federal. art. 109, I da CF. Demanda que envolve proteção possessória de bem público da União. Remessa a Justiça Federal devida. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote