Jurisprudência sobre
protecao possessoria
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301 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. Condenação ao pagamento de indenização a título de uso do imóvel. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Agravo regimental não provido.
«1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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302 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de imissão na posse. Tutela antecipada. Requisitos presentes. Deliberação monocrática que negou provimento reclamo.
«1. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia tendo enfrentado de maneira expressa e objetiva o questionamento acerca da presença dos requisitos para concessão do pedido liminar de imissão de posse. ... ()
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303 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Constatação da existência dos requisitos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de violação do arts. 9º, I, II, III e IV, da Lei 8.629/1993 e 1.228 do CCB/2002. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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304 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR. INEXISTÊNCIA. CPC, art. 561. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. CPC, art. 373, I. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Opossuidor tem direito a ser reintegrado na posse, incumbindo-lhe demonstrar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (arts. 560 e 561, do CPC). ... ()
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305 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTRIÇÃO VEICULAR - DECISÃO ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - NULIDADE PARCIAL - OFÍCIO AO DETRAN - IMPOSSIBILIDADE - PROPRIEDADE NÃO CONSOLIDADA - PARTILHA DE BENS PENDENTE.
1.Na forma dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, em regra, é defeso ao juízo prolatar provimento que não aprecie, seja estranho ou extrapole os limites objetivos dos fundamentos de fato postos pelas partes, inclusive as alegações de defesa. Concedida tutela jurisdicional com excessos ao pedido formulado, esta deve ser decotada para escorreita prestação jurisdicional nos limites da lide. ... ()
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306 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPEDIMENTO DO JUIZ - NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO EM VIA PRÓPRIA - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - COMPROVAÇÃO.
1.Não é possível a revogação, de ofício, da gratuidade da justiça, sem prévia abertura do contraditório para a parte beneficiária. ... ()
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307 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MUNICÍPIO DE SERRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REMOÇÃO DE POSTE PELA CEMIG. ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
OMunicípio de Serro é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se busca a proteção possessória, uma vez que foi o próprio ente público quem requereu à concessionária de energia elétrica a transferência do poste da Leito da estrada para dentro da propriedade dos autores. ... ()
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308 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUESITOS NECESSÁRIOS À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. DEMONSTRAÇÃO. RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O
art. 1.196 do Código Civil considera possuidor todo aquele que tem, de fato, o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade; 2) Nos termos do CPC, art. 560, o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. Para tanto, o art. 561 estabelece que ao autor incumbe provar: a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e, em se tratando de pretensão de reintegração de posse, a perda da posse; 3) Se, no caso concreto, não há dúvida de que houve o preenchimento desses requisitos, a solução adequada é a reintegração do autor na posse do imóvel.... ()
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309 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DAS PARTES - NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1.De acordo com o art. 1.378 do CC, «a servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono [...]". Trata-se, portanto, de um direito real que impõe restrição a um prédio para utilidade ou comodidade de outro prédio. ... ()
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310 - TJSP. APELAÇÃO - POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Espólio autor (herdeiros filhos do único filho pré-morto da falecida) que, pelo princípio de saisine, recebeu, quando do falecimento da avó, proprietária do imóvel, a posse indireta e a propriedade do bem - Avó que vivia no imóvel com seu companheiro - Ausência de elementos nos autos para estabelecer se o imóvel foi adquirido na constância da convivência - Imóvel da CDHU com apenas o nome da avó falecida no contrato - Após a morte da proprietária, em 2001, a posse direta do imóvel foi exercida pelo seu companheiro, falecido em 2016, e que, em 2002, passou a residir no bem com sua nova companheira, a ora requerida, tendo esta permanecido no imóvel até os dias atuais - Apelada que ocupou o imóvel na condição de autorizada por seu então companheiro, que antes havia sido companheiro da proprietária falecida do imóvel - Inexistência de direito real de habitação em favor da requerida (ainda que, para argumentar o companheiro da falecida fosse considerado meeiro), dado que, no imóvel, em que residia como companheira do primitivo companheiro da proprietária, havia copropriedade de terceiros, os herdeiros da falecida - Incidência do disposto no art. 1.831 do CC - Precedentes do STJ - Posse precária - Mera tolerância da ocupação do apartamento pela apelada, por ignorar os apelantes o óbito do ex-companheiro da avó - Esbulho possessório comprovado - Cabimento de proteção possessória aos autores, nos termos do CPC, art. 561 - Exercício fático da posse que não é requisito essencial para que se tenha direito à proteção contra eventuais atos de turbação ou esbulho - Precedente do STJ - Sentença reformada - Demanda procedente. ... ()
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311 - TJMS. Apelação. Reintegração de posse. Preenchimento dos requisitos legais para a reintegração da posse do imóvel. Deferimento da proteção possessória. Comprovação da posse dos autores e do esbulho praticado pela ré. Retenção por benfeitorias. Impossibilidade. Não comprovação das benfeitorias realizadas no imóvel. Majoração dos honorários em sede recursal. CPC/2015, art. 560.
«1. Discute-se no presente recurso: a) o direito possessório do imóvel em discussão, e b) a possibilidade de retenção por benfeitorias. ... ()
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312 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE, NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIA, FIRMADA COM OS RÉUS CONTRATO DE LOCAÇÃO, PASSANDO A EXERCER A POSSE SOBRE O BEM, POSSE, CONTUDO, MOLESTADA COM CERTA FREQUÊNCIA POR UM DOS RÉUS, PUGNANDO, POIS, PELA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA.
SENTENÇA QUE, EM CONSIDERANDO FATO SUPERVENIENTE, QUAL SEJA, O DE QUE O CONTRATO FORA EXTINTO E ENTREGUES AS CHAVES, RECONHECEU A PERDA DO INTERESSE DE AGIR QUANDO AO PEDIDO POSSESSÓRIO, JULGANDO PROCEDENTES AMBOS OS PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, TANTO AQUELE FORMULADO NA AÇÃO, QUANTO NA RECONVENÇÃO, ESTABELECENDO AINDA A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES. APELO DA AUTORA-RECONVINDA EM QUE BUSCA A REFORMA DA R. SENTENÇA, ARGUMENTANDO NÃO TER PRATICADO ATO ILÍCITO QUE PUDESSE CARACTERIZAR O DANO MORAL. APELO INSUBSISTENTE. JUSTA A SOLUÇÃO ENCONTRADA PELA R. SENTENÇA AO APLICAR O REGIME DE COMPENSAÇÃO ENTRE AS REPARAÇÕES POR DANO MORAL CONCEDIDAS À AUTORA E AO RÉU-RECONVINTE - COMO JUSTA TAMBÉM SERIA SE NÃO RECONHECESSE O DANO MORAL DE LADO A LADO, CONSIDERANDO AS VICISSITUDES QUE CARACTERIZARAM A RELAÇÃO DE LOCAÇÃO ENTRE AS PARTES, VICISSITUDES, ALIÁS, QUE ACABARAM POR CONDUZIR AO TÉRMINO DA LOCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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313 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - FAIXA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ESBULHO POSSESSÓRIO - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - DEMOLIÇÃO - INDENIZAÇÃO - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Se o caso concreto não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 178, não há necessidade de intervenção do Ministério Público no feito e, portanto, resta afastada a alegada nulidade. ... ()
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314 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
AÇÃO POSSESSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO DEMONSTRADOS.Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. Prova documental que autorizava o julgamento da lide. Desnecessidade de produção de prova testemunhal. Prejuízo à defesa não verificado. Nulidade da sentença não configurada. E segundo, rejeita-se a proteção possessória pretendida. Prefeitura de Nova Granada/SP que manifestou-se nos autos sobre a controvérsia fática (manifestação de fls. 234/235) indicando a revogação da nova doação condicional do bem ao autor e que o imóvel pertencia agora à ré, que adimpliu as obrigações. Assim, a prova documental demonstrou que não havia posse anterior do autor, a fundamentar pedido de reintegração de posse. Pelo contrário, a posse foi repassada de maneira legítima e adequada à ré, uma vez que houve a revogação do contrato de doação pela Prefeitura. Outrossim, a presente ação não era a via própria para se questionar ato da Prefeitura. Eventual irregularidade ou ilegalidade do ato administrativo que deverá ser apurada em processo pertinente e não nesta demanda, que discute exclusivamente a posse do imóvel. Precedentes desta Turma julgadora. Ação julgada improcedente. ... ()
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315 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Extinção de fundação. Insurgência. Falta de interesse processual. Proteção possessória. Deferimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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316 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. TURBAÇÃO DA POSSE. CONFIRMAÇÃO DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que, nos autos da Ação de Interdito Proibitório c/c Danos Morais e Materiais, confirmou a liminar de proteção possessória em favor do autor, condenou o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e julgou improcedente a reconvenção. ... ()
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317 - TJSP. POSSESSÓRIA - Ação de manutenção de posse - Sentença de improcedência - Pedido de indenização por danos morais - Inovação recursal - Matéria não conhecida - Usufruto oneroso vitalício constituído em favor da autora e de seu falecido companheiro, genitor do réu mediante assinatura de instrumento particular de compromisso de venda e compra - Cota-parte dos usufrutuários quitada - Posterior lavratura de escritura de compra e venda entre vendedora e réu, sem registro do usufruto, e registrada na matrícula do bem - Tais constatações, provadas por incontroversos documentos, tornam inverossímil a versão do apelado de que teria firmado comodato com seu falecido genitor, pois a realidade fática demonstrada e provada foi a aquisição do imóvel por pai, sua companheira e pelo filho, tocando a este a nua-propriedade e àqueles o usufruto vitalício, prevalecendo no plano estritamente possessório posse legítima da autora, ora apelada, seja como usufrutuária de fato por si e por direito de habitação decorrente do falecimento do ex-companheiro (Odair) - Ausência de registro do usufruto que, no caso concreto, não descaracteriza a posse da autora, na medida em que há contrato particular firmado entre os envolvidos - Precedente - Posse anterior demonstrada - Atos de turbação comprovados com notificação de desocupação - Proteção possessória que comporta deferimento à usufrutuária, nos termos do CPC/2015, art. 560 e CPC/2015, art. 561 - Litigância de má-fé - Não configuração - Ação procedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido, na parte conhecida.
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318 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NO PROCESSO. REJEIÇÃO.Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Restou incontroverso que o autor deixou o imóvel em 2008, bem como a posterior ocupação do local pelos réus. Provas documentais que foram suficientes para o deslinde do feito. Alegação rejeitada. ... ()
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319 - TJSP. POSSESSÓRIA -
Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos - Sentença de improcedência e de extinção sem resolução de mérito da reconvenção - Cerceamento de defesa, rejeitada - Alegação de ocupação irregular pelo réu (filho) de lote de terreno de propriedade do autor (pai) - Inviabilidade de discussão de qualquer título e de domínio que é próprio de ação petitória - Título de domínio se destina então a elemento de prova no exame de posse, sem sobrepujar, por si, a análise das características do aludido direito pessoal - Imóvel que em separação judicial foi objeto de doação a filhos com reserva de usufruto aos pais, nele permanecendo a ex-esposa com os filhos - Autor (pai) que nunca exerceu o usufruto - Direito de usufruto extinto nos termos do CC, art. 1410, VIII, pelo não exercício, cujo prazo decadencial de vindicação é decenal (CC, art. 205) - Descabimento de proteção possessória e de perdas e danos pelo uso do bem - Cabimento de indenização de valor pago pelo autor (pai) a título de IPTU incidente no período de ocupação pelo réu (filho) - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... ()
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320 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 561. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO POSSESSÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de ação de reintegração de posse. ... ()
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321 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUSA PILOTO DO IRDR 1.0000.22.297576-5/002 (TEMA 97) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - POSSIBILIDADE ANTES DE DECISÃO DEFINITIVA (TESE PARADIGMÁTICA).
Enquanto não encerrada jurisdição em primeiro grau, não se justifica análise per saltum em segundo grau, de modo que não cabe ao Tribunal, em sede de agravo de instrumento (que não é dotado de devolução horizontal ampla), examinar matérias, ainda que de ordem pública, que não tenham sido levadas a apreciação em primeira instância, quando da prolação da decisão recorrida. «É possível concessão de liminar de reintegração de posse em ação que se alegue resolução contratual com base em cláusula resolutiva expressa e reste evidenciada probabilidade de direito à resolução com base nessa cláusula, que se opera sem depender de decisão judicial, embora se exija demonstração satisfatória de inadimplemento absoluto e inexistência de situação capaz de excepcionar, em tal hipótese, a resolução do contrato e/ou a proteção possessória (aplicação representativa de tese paradigma sob o Tema Repetitivo 97R-TJMG).... ()
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322 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM - MERA DETENÇÃO PRECÁRIA - CONCESSÃO DE MEDIDA DE MANUTENÇÃO DE POSSE - DESCABIMENTO - CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DE BEM PÚBLICO PARA FINS DE MORADIA - MEDIDA PROVISÓRIA 2.220/2001 - AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - APELAÇÃO DESPROVIDA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO - VOTO VENCIDO PARCIAL.
1-Rejeição, por maioria, em julgamento ampliado, da arguição de inépcia da inicial. ... ()
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323 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO POSSESSÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de reintegração de posse. A decisão recorrida concluiu pela ausência de prova de esbulho contemporâneo ao ajuizamento da ação e pela inexistência de perigo de dano que justificasse a concessão de medida liminar. ... ()
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324 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. União estável prévia ao casamento. Matéria objeto de ação própria. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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325 - TJSP. Reconvenção. Ação de reintegração de posse. Peça encartada aos autos em janeiro de 2008. Protocolo ocorrido em agosto de 2007. Atraso ocorrido em decorrência de ter sido recebida e distribuída de forma autônoma e não nos mesmos autos da ação reintegratória. Tempestividade reconhecida. Proteção possessória não solicitada na reconvenção, mesmo porque não ofertada contestação. Efeitos da revelia não verificados. Hipótese em que a apelante se colocou no processo com uma pretensão de reintegração de posse injusta já que vendera o veículo mesmo estando alienado fiduciariamente e sem a anuência de quem o tinha em garantia e titularidade. Ação não instruída pela apelante com as provas corretas da sua verdadeira relação com o réu, que demonstrou pela reconvenção. Determinação para o reembolso do que despendido pelo apelado no negócio além de penalização da recorrente por litigância de má-fé, eis que quis se valer do Poder Judiciário para se beneficiar contra o direito de quem sabia havia atingido, prejudicado no negócio e ainda por cima apontado como quem inadimplente e devedor. Recurso desprovido.
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326 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Irresignação da ré.
Preliminar de ilegitimidade ativa - Questão já analisada em anterior agravo de instrumento julgado por esta C. Câmara - Preclusão - Inteligência do CPC, art. 507. Proteção possessória - Ré que foi considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, por força do CPC, art. 344 - Autor que logrou êxito em demonstrar o exercício e a anterioridade de sua posse sobre o imóvel objeto da lide - Caso em que, apesar de desistir do instrumento particular de compromisso de compra e venda celebrado com o autor, a ré não devolveu o bem a ele, alegando que deveria ser restituído o valor pago a título de sinal, muito embora houvesse previsão expressa de que a desistência do contrato implicaria a perda de tal quantia - Notificação extrajudicial devidamente encaminhada à apelante que aperfeiçoa a caracterização do esbulho - Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos - Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de usucapião. Tutela de urgência para interdito proibitório deferida, a fim de determinar que a ré se abstenha de praticar qualquer ato que implique turbação ou esbulho à posse do autor, até o julgamento da lide. Insurgência. Cabimento. Ausência dos elementos legais autorizadores da medida. Exegese do art. 300, caput, e §§s, do CPC. Ação declaratória de usucapião que corre pelo rito comum, enquanto o interdito proibitório tem procedimento especial, com previsão de audiência de justificação. Inviabilidade de se apreciar, inaudita altera pars, na ação de usucapião, eventual probabilidade do direito (fumus boni iuris) no tocante à alegação de turbação ou esbulho, que exige dilação probatória específica. Pedidos, aliás, que são excludentes, já que não se pode admitir pedido de proteção possessória e se alegar, ao mesmo tempo, posse mansa, pacífica e contínua, requisitos da usucapião. Autor que, caso pretenda proteger sua posse, deve se valer da ação própria para este fim. Liminar cassada. RECURSO PROVIDO... ()
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328 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE AUTORA E RÉU. POSSE PRECÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE.Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso da ré. Prova dos autos a indicar que a autora concedeu ao réu a permissão para residir no imóvel por meio de comodato verbal. Réu que sempre exerceu a posse do bem a título precário e provisório, nunca com ânimo de dono (art. 1.208 do CC). Reintegração de posse em favor da comodante autora, na condição de possuidora do imóvel. Doação do imóvel que não restou verificada, pois isso exigiria escritura pública ou instrumento particular (art. 541, CC). Posse precária que não convalesce. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Observação de que a conclusão do julgamento não impede o prosseguimento da discussão na ação de usucapião (autos de 1007004-89.2022.8.26.0361), questão principal naquela demanda. Ação julgada procedente. ... ()
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329 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse - Irresignação da ré-executada, que argumenta ser necessário aguardar a decisão acerca da partilha de bens com seu ex-cônjuge, objeto de outra demanda.
Pretensão recursal que vai de encontro ao que se decidiu na ação de reintegração de posse, porquanto o v. acórdão consignou que a defesa centrada na pendência da partilha na ação de divórcio, bem como no fato de a ré ter integrado o quadro societário da pessoa jurídica há cerca de duas décadas, não tem o condão de afastar a proteção possessória almejada, até mesmo porque se concentra no domínio da coisa, quando o que interessa no caso é, essencialmente, a posse - Entendimento firmado no sentido de que a reintegração de posse não conflita com eventuais direitos que sejam objeto de divisão na partilha de bens do antigo casal - Possibilidade de prosseguimento da execução provisória - Inteligência do CPC, art. 520 - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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330 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação procedente - Imóvel pertencente ao avô da autora e pai da ré - Possibilidade de proteção possessória em litígios entre condôminos, em caso de exercício de posse «pro diviso - Caso dos autos em que o pai da autora e a ré exerciam posse «pro diviso sobre o imóvel de titularidade do avô da autora e pai da ré - Hipótese em que, pelo princípio de Saisine, com a morte do pai da autora, a posse por ele antes exercida foi transmitida à demandante, sua única herdeira (CC, art. 1.784) - Cenário impondo o acolhimento do interdito, de modo a assegurar à autora o exercício de posse sobre a porção do imóvel que era ocupada por seu pai - Consequente reforma da sentença, com a proclamação da procedência da demanda - Solução ora atribuída ao litígio trazendo prejuízo à preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela autora.
Deram provimento à apelação, prejudicada a preliminar(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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331 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Prova do fato constitutivo do direito autoral. Registro da propriedade imobiliária. Falta de prova da usucapião e das benfeitorias alegadas pela agravante. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Agravo regimental não provido.
«1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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332 - TJSP. DIREITO CIVIL -
Coisas - Posse - Esbulho/Turbação/Ameaça - Reintegração/Manutenção de Posse - Sentença de procedência - Impertinência da tentativa de rediscussão da legitimidade de parte do requerido litisconsorte Yarley - Questão apreciada em r. decisão fundamentada, que não foi objeto de interposição recursal à época - Preclusão - Compra e venda com garantia fiduciária e posterior cessão de direitos - Constituição do devedor em mora e consolidação da propriedade resolúvel em favor da credora fiduciante - Exercício de posse meramente precária pelos cessionários, que não autoriza a prescrição aquisitiva - Averbação da garantia fiduciária, constituição em mora e consolidação da propriedade na matrícula do bem - Manutenção da ocupação - Esbulho caracterizado - Higidez da proteção possessória deferida - Condenação ao pagamento de aluguéis - Ausência de apresentação de prova idônea que pudesse evidenciar o descompasso da quantia fixada em sentença - Descabimento da pretensa limitação em valor aleatório - Sentença mantida - Recurso interposto pelos requeridos Diocleciana e Francisco desprovido e recurso interposto pelo requerido Yarley desprovido, na parte conhecida; e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11).... ()
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333 - TJSP. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Conjunto probatório trazido aos autos do processo que demonstra, ante o encravamento de sua propriedade, a necessidade de utilização pelo autor, da passagem descrita na petição inicial, de forma a se apresentar legítima a proteção possessória postulada (Súmula 415/STF). Ratificação do decreto de reintegração de posse pronunciado em primeiro grau de jurisdição que se mostra de rigor. Relativamente aos danos materiais alegados pelo autor, restou demonstrado que o impedimento à passagem efetuado pelo réu culminou em perda da lavoura, de modo que referido prejuízo deve ser ressarcido. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido. ... ()
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334 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL OBJETO DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - REPRESENTAÇÃO PELO BANCO DO BRASIL S/A - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
De acordo com o entendimento sumulado do colendo STJ, bem assim, do Excelso STF, a sociedade de economia mista, ao atuar na defesa de seus interesses patrimoniais ou na intermediação de contratos de natureza privada, submete-se à jurisdição da Justiça Comum Estadual, somente tendo foro na Justiça Federal quando a União intervém como assistente ou opoente. Malgrado o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), ínsito ao Programa «Minha Casa, Minha Vida seja um fundo público, criado para financiar programas habitacionais do Governo, encontrando-se a demanda restrita a relação jurídica entre particulares e sociedade de economia mista, sem qualquer participação/envolvimento direto da União, é de se concluir que a competência para processá-la e julgá-la é da Justiça Comum Estadual.... ()
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335 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INTERESSE DE AGIR - CONSTATAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESSUPOSTOS - CPC, art. 561 - ESBULHO NÃO COMPROVADO.
1.Pela teoria da asserção, se as alegações da parte autora permitem configurar, ainda que abstrata e provisoriamente, a relação jurídica de direito material com a parte ré, está presente o pressuposto da legitimidade das partes. ... ()
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336 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Apelo do réu.
Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Provas constantes dos autos suficientes para a definição sobre os pontos controvertidos da demanda. Ilegitimidade passiva - Pela teoria da asserção, há descrição na exordial a envolver o réu, sendo certo que apenas a análise de mérito é que pode afastar ou não a responsabilidade que a ela se imputa. Proteção possessória - Conjunto probatório a indicar o exercício e a anterioridade da posse indireta da parte autora sobre o imóvel objeto da lide - Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos - Réu que não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme CPC, art. 373, II, mormente considerando a ausência de contrato de locação em vigor, firmado com legitimo locador, o que se soma à prévia notificação para desocupação do imóvel e à ausência de juntada de recibos que comprovassem o pagamento regular de locativos- Ordem de reintegração mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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337 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE ¿ IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORAAÇÃO POSSESSÓRIA ¿ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO art. 561, S I AO IV, DO CPC ¿ CONSENTIMENTO AO POSSUIDOR DOS MEIOS DE DEFESA À SITUAÇÃO DE FATO. IMÓVEL QUE HAVIA SIDO HERDADO DA ESPOSA DO APELANTE, QUE RECEBEU, DE COMUM ACORDO, A TITULARIDADE DAS COMPOSSUIDORAS. AUTOR QUE RECEBEU POSSE JURÍDICA EM RAZÃO DA TRANSMISSÃO OPERADA COM A HERANÇA E ACOSTOU AOS AUTOS PROVA DOCUMENTAL DE TER BUSCADO COMPRADORES PARA O TERRENO, LOCALIZADO EM ARARUAMA, NO ANO DE 2018. AFIRMAÇÃO DE TER EXERCIDO ATOS CONSERVATÓRIOS NO ANO DE 2019 ¿
POSSE JURÍDICA TRANSMITIDA PELA SAISINE, art. 1784 DO CC/02. CABIMENTO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CONTRA EVENTUAIS ATOS DE TURBAÇÃO ESBULHO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO DESNATURA A NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DA POSSE, DE CARÁTER DINÂMICO E QUE DEMANDA A PRÁTICA DE ATOS DE CONSERVAÇÃO DA POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ATUAL, EXERCIDA PELO AUTOR, CONSISTENTE NO EMPREGO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA E FUNÇÃO SOCIAL AO BEM ¿ ESTADO DE ABANDONO POR OCASIÃO DA OCUPAÇÃO PELO RÉU QUE FOI CORROBORADO PELA TESTEMUNHA DE VISO, VIZINHA AO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO NA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL, ANTE A AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DA TESTEMINHA, QUE COMPARECEU REGULARMENTE À AUDIÊNCIA ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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338 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação possessória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal do réu.
1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 1.2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. ... ()
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339 - TJSP. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PENDÊNCIA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL SOBRE O BEM IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. DESPROVIMENTO
I. CASO EM EXAME. 1.O recurso. Apelação do autor contra a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. ... ()
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340 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Imóvel pertencente à TERRACAP. Direito de partilha. Discussão. Possibilidade. Disputa entre particulares. Ente público. Inoponibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, II quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos autos. ... ()
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341 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE SUCESSÕES. ACOLHIMENTO. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES POSSESSÓRIAS, MESMO QUANDO PARTE O ESPÓLIO, PERTENCE AO JUÍZO CÍVEL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pelo réu contra a sentença que julgou procedente os pedidos da ação de reintegração de posse. Na origem, a Apelada alegou que o Apelante alugou o imóvel, objeto de inventário em apenso, para a corré, sem o consentimento da inventariante e co-herdeira. Essa ação impediu a co-herdeira, irmã do Apelante, de fixar residência no apartamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o juízo de sucessões é competente para processar e julgar a ação; (ii) a ação perdeu o objeto em razão da remoção da inventariante; (iii) se existiu ato de esbulho que justifique a proteção possessória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Diversamente dos casos de juízo universal, em se tratando de conflito de natureza cível entre herdeiros, o foro é universal, mas não o juízo, nos termos do CPC, art. 48. 4. O juízo de sucessões, no âmbito da justiça comum estadual do Rio de Janeiro, possui competência para a ação de inventários e outros feitos que lhes sejam decorrentes, não sendo esse o caso da ação possessória, ainda que de imóvel objeto de inventário. 5. No Estado do Rio de Janeiro, a ação possessória, mesmo quando parte o espólio, deve ser processada perante o juízo cível. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 48; Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: art. 63 e 67.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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342 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Reintegração de posse. Bem público. Ocupação por particular. Simples detenção. Natureza precária. Esbulho possessório. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno oposto ao decisum que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()
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343 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Embargos de terceiro. Proteção possessória. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Bem de família. Penhorabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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344 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Proteção possessória. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Bem de família. Penhorabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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345 - TJMG. Intimação em nome de apenas um dos advogados. Pluralidade de advogados. Sucessão de mandatos com reserva de poderes. Intimação em nome de apenas um dos patronos. Validade. Nulidade afastada. Embargos de terceiro. Partilha de bens em separação judicial. Ausência de averbação na matrícula junto ao cartório de registro de imóveis. Proteção possessória. Admissibilidade. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Exoneração do embargado do pagamento de tais verbas
«- Havendo diversos advogados que representam o embargado, em uma cadeia de substabelecimentos com reserva de poderes, é válida a intimação de quaisquer deles, como pacificado no STJ, mormente se ausente requerimento expresso pugnando pela exclusividade. ... ()
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346 - TJSP. Possessórias. Ação de manutenção de posse. Autora comodatária que pretende ser mantida na posse do imóvel disputado. Indeferimento de medida liminar. Manutenção.
O vínculo jurídico de direito material que une as partes é o de comodato verbal. O imóvel foi emprestado à autora e a seu cônjuge, para que o casal nele residisse. Com a separação do casal, os réus, pais do cônjuge da autora, decidiram não mais seguir executando o contrato. Para tanto, notificaram a autora para que desocupasse o imóvel. Não se vislumbra, ictu oculi, a propalada turbação. A autora sabia que não era proprietária do imóvel; que o bem lhe havia sido emprestado, que tinha dono; e que sua ocupação se deu por mera tolerância, em razão do comodato. Sua ocupação, ao menos a princípio, não encontra proteção possessória em face dos réus, eis que posse nunca exerceu. É mera detentora, fâmula da posse. Logo, a princípio e em tese, os réus não turbaram a posse da autora ao notificarem-na a respeito de sua vontade de extinguirem o comodato. Quanto às alegadas benfeitorias, tampouco se extrai da narrativa inicial a probabilidade do direito invocado. A uma, porque, sempre em tese e a princípio, «o comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada (CC, art. 584). A duas, porque sua introdução no imóvel disputado não foi demonstrada de plano.Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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347 - TJMG. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE PRECÁRIA. COMODATO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE USUCAPIÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse, determinando a desocupação do imóvel pela recorrente. Alega-se posse mansa, pacífica e de boa-fé, bem como cerceamento de defesa pela ausência de prova documental do comodato verbal. ... ()
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348 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de manutenção de posse. Sentença de improcedência. Inexistência de atos de agressão à posse dos autores. Proteção possessória descabida. Prestação jurisdicional completa. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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349 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de reintegração de posse. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Requisitos autorizadores da proteção possessória. Reexame de provas. Inviabilidade (súmula 7/STJ). Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao apelo nobre.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CÔNJUGE VARÃO QUE AJUIZOU A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PRETENDENDO REAVER IMÓVEL OCUPADO PELA EX-MULHER QUE PERMANECEU NO MESMO APÓS A SEPARAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DOS RÉUS QUE PRETENDEM A LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO QUE MERECE PROVIMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL APURANDO O CORRETO VALOR A SER PAGO PELA POSSE EXCLUSIVA DO BEM. DE IGUAL FORMA, O AUTOR TENTOU ALTERAR A VERDADE DOS FATOS, AO NÃO INFORMAR NA PETIÇÃO INICIAL QUE A RÉ SANDRA DETINHA PORCENTAGEM DO REFERIDO IMÓVEL ORIUNDO DE ACORDO CELEBRADO EM RAZÃO DA SEPARAÇÃO DO CASAL. EVIDENTE TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PISO PARA QUE O PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM SEJA APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO CONDENAR A PARTE AUTORA EM 3% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM RAZÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
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