(DOC. VP 493.9485.6980.0946)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DAS PARTES - NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1.

De acordo com o art. 1.378 do CC, «a servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono [...]". Trata-se, portanto, de um direito real que impõe restrição a um prédio para utilidade ou comodidade de outro prédio. 2. A servidão de trânsito prescinde do encravamento do imóvel dominante, caso contrário, o direito em discussão seria a passagem forçada, que é figura atrelada ao direito de vizinhança. 3. Comprovada a utili

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