Jurisprudência sobre
protecao possessoria

551 - TJRJ. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE POSSE SOBRE IMÓVEL LOCALIZADO EM PARTE DA ÁREA OBJETO DA AÇÃO POSSESSÓRIA EM TRÂMITE SOB O 0012634-88.1998.8.19.0003. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA DO INTERESSE DE AGIR, AMPARADA NA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE POSSESSÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO DO APELO.

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552 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA POSSESSÓRIA - DESCABIMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA POSSE DA PARTE AUTORA/AGRAVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO IMPUTADO AO RÉ/AGRAVANTE - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO.

Para que concessão da tutela possessória, necessário se faz qualificar a posse objeto da proteção jurídica como posse nova - cuja turbação ou esbulho se deu há menos de ano e dia do ajuizamento do feito - ou posse velha - em que o esbulho ou turbação se deu há mais de um ano e dia da propositura da ação, tendo em vista a diferença dos requisitos necessários à concessão da tutela possessória em sede liminar. ... (Continua)

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553 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Exercício da posse e ato de turbação comprovados. Posse exercida em área menor que a descrita na inicial. Exercício da posse, para fins de proteção, que independe de tempo legal, devendo se considerar aquele suficiente para demonstrar o «animus domini. Recursos improvidos.

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554 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Passagem forçada por antiga servidão para extração de eucaliptos. Trajeto obstruído pela vegetação nativa, dentro de área de proteção permanente. Necessidade de prévio licenciamento ambiental para reabertura do caminho. Nova consulta à CETESB. Desnecessidade. Recurso não provido.

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555 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA.

Versa a hipótese ação possessória, em que pretende a autora ser mantida na posse de imóvel, de propriedade da demandada, ao argumento de que o aludido bem teria sido doado a seu falecido companheiro. A preliminar de nulidade da sentença por não ter o julgamento da demanda sido feito pelo magistrado que colheu a prova oral e sim por um outro juiz, não merece prosperar, eis que a prolação de decisum por magistrado integrante de Grupo de Sentenças não viola o princípio constitucional do juiz natural. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, eis que a produção de prova pericial se afigura absolutamente despicienda ao deslinde do feito, não se vislumbrando, na espécie, qualquer vulneração aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Direito real de habitação inexistente, na espécie, eis que o imóvel no qual os companheiros residiam lhes foi entregue a título de comodato. Indenização por supostas benfeitorias indevida, in casu, eis que o comodatário somente teria direito ao ressarcimento de despesas realizadas em benfeitorias que tenham sido expressamente consentidas pelo comodante, hipótese esta que não se verifica nos presentes autos. Improcedência do pedido. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

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556 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação possessória ajuizada com pedido de reintegração de posse sobre imóvel situado em Duque de Caxias, alegadamente esbulhado pelos réus em dezembro de 2023. Autores alegam posse indireta desde 1986, com base em Escritura de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários, apresentando documentos comprobatórios e notificações realizadas. Juízo de origem indeferiu o pedido liminar e cancelou a audiência de justificação, argumentando necessidade de análise mais aprofundada dos documentos apresentados pelos réus. Embargos de declaração dos autores contra a decisão foram rejeitados, motivando a interposição de agravo de instrumento, no qual se pleiteia a reforma da decisão e a redesignação da audiência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o cancelamento da audiência de justificação violou o devido processo legal, impedindo os autores de demonstrar a posse, o esbulho e a perda da posse. III. RAZÕES DE DECIDIR: As ações possessórias regem-se pelo CPC/2015, que, em seu art. 562, prevê a realização de audiência de justificação quando a petição inicial estiver devidamente instruída e houver controvérsia sobre os fatos. No caso, os documentos apresentados pelos autores demonstram, em cognição sumária, a posse indireta desde 1986 e a ocorrência de esbulho em 2023, justificando a necessidade de audiência para produção de provas. O cancelamento da audiência de justificação, com base em contestação antecipada dos réus, contraria o contraditório e o devido processo legal, prejudicando o direito dos autores de comprovar suas alegações. O CPC, art. 562 assegura ao autor a oportunidade de demonstrar a veracidade das alegações antes da formação do contraditório pleno. IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo de instrumento conhecido e provido, para revogar a decisão agravada e determinar a redesignação da audiência de justificação, nos termos do CPC, art. 562. Tese de julgamento: «O cancelamento da audiência de justificação em ação possessória, sem análise conjunta das provas e argumentos apresentados pelas partes, viola o contraditório e o devido processo legal, devendo ser assegurada ao autor a oportunidade de demonstrar a posse, o esbulho e a perda da posse, conforme previsto no CPC, art. 562. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 561 e CPC, art. 562. ... (Continua)

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557 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Remessa necessária. Ação possessória. Acórdão recorrido que afirma que o conteúdo econômico da demanda é inferior ao limite legal. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que não conheceu do Recurso Especial.... (Continua)

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558 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Pretendido levantamento de cerca divisória de proteção. Alegação de que a construção da cerca promoveria alteração da área litigiosa. Descabimento. Decisão agravada que procurou preservar a situação de fato existente. Discussão quanto ao local correto da instalação da cerca que deve ser reservada ao exame de mérito. Recurso não provido.

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559 - TJSP. Ação possessória. Litígio coletivo. Esbulho recente. Demonstração dos requisitos do CPC, art. 561. Liminar de reintegração corretamente deferida. Execução da ordem liminar que deve ser condicionada à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade. Recurso parcialmente provido, agravo interno prejudicado

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560 - TJSP. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. 1-

Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados e determinou que a autora removesse, às suas expensas, as benfeitorias versadas, no prazo de cento e oitenta dias. 2- Conjunto fático probatório dos autos que desvelou tratar-se de benfeitorias construídas em área de domínio público que afasta a pretensão possessória narrada na exordial. 3- Autora, ora apelante, que se vinculou contratualmente à concessionária (AES Tietê Energia) e comprometeu-se a remover, em até cento e oitenta dias, as benfeitorias relacionadas, edificadas na área de domínio público e em área de preservação permanente (Reservatório de Ibitinga). 4- O tempo de construção das benfeitorias, a suposta ausência de prejudicialidade delas em relação à produção de energia elétrica e a aventada falta de interpelação não alteram o fato de que, na hipótese dos autos, os atos de mera permissão ou tolerância não convalescem e não geram direitos possessórios em favor do seu titular. Inteligência do CCB, art. 1.208. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

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561 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação ordinária de cobrança. Contrato de assessoria estratégico-financeira. Venda/monetização de ativos imobiliários. Cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Vício decorrente de prolação de decisão extra petita. Inexistência.

«1 - Demanda proposta pela recorrida contra a recorrente para cobrança, com base em contrato de prestação de serviços de assessoria estratégico-financeira relacionado à venda/monetização de ativos imobiliários, de sua remuneração calculada sobre o valor bruto das operações. ... (Continua)

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562 - TJSP. Prova. Produção. Ação possessória. Reintegração de Posse. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Interesse na produção de prova oral manifestado intempestivamente, quando já prolatada a sentença. Prova, ademais, desnecessária, em face do tema de fundo. Alegação de nulidade da decisão desacolhida. Preliminar rejeitada.

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563 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - DIREITO DAS SUCESSÕES - POSSE - EXPRESSÃO ECONÔMICA E INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO AUTOR DA HERANÇA - POSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS DO DE CUJUS - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A INCLUSÃO NA PARTILHA DE BENS.

posse se trata de direito que possui expressão econômica e que integra o patrimônio do autor da herança, constituindo-se a partir do exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 e art. 1.024, ambos do CC/02). ... (Continua)

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564 - TJRJ. Reintegração de posse. Possessória. União estável. Concubinato. Menor. Autor afastado do lar por medida protetiva concedida em favor da ré, e não por qualquer esbulho ou turbação por esta cometida. A apelante continua residindo no imóvel com a filha menor do casal. Aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana, função social da posse e proteção à criança e ao adolescente. Provimento do recurso. CPC/1973, art. 926. CF/88, art. 1º, III.

«1. Trata-se de ação de reintegração de posse através da qual o autor, ora apelado, pleiteia ser reintegrado na posse do imóvel de sua propriedade onde viveu com a ora apelante durante nove anos sob o regime de união estável. 2. Saliente-se que o desalijo do autor não foi provocado por qualquer esbulho ou turbação praticado pela apelante, mas sim em decorrência direta do cumprimento da decisão judicial que determinou que aquele se mantivesse afastado do lar e a uma distância de cem metros da ré. Assim, revela-se manifestamente inadmissível a ação possessória ajuizada pelo ora apelado, tendo em vista que a posse da ré não é injusta. 3. No balanço dos interesses em conflito, entendo que devem prevalecer os princípios da dignidade da pessoa humana, da função social da posse e da proteção à criança e ao adolescente. 4. Provimento do recurso.... (Continua)

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565 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Invasão de imóvel. Posse clandestina. Desocupação do imóvel que não legitima a ocupação clandestina. Requisitos do CPC, art. 927 de 1973. Ausência. Posse precária que não admite proteção. Litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, praticada pelo autor. Não caracterização. Penalidades impostas afastadas. Recurso parcialmente provido para este fim.

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566 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

Pedido de ressarcimento de eventuais benfeitorias realizadas no imóvel litigioso.Descabimento. Objeto do processo limitado à disputa possessória e danos causados pelo suposto esbulho. Indenização por benfeitorias que jamais restou abordada. Inovação recursal e do próprio pedido inicial inadmissível. Recurso não conhecido neste ponto. ... (Continua)

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567 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Estacionamento rotativo. Exploração. Via pública. Nulidade. Organizações da sociedade civil de interesse público. Objeto social. Desvio de finalidade. Contrato administrativo. Estacionamento rotativo. Área azul. Oscip. Objeto social. Incompatibilidade.

«1. A exploração de estacionamento rotativo pago nas vias públicas não se inclui dentre as atividades legais que podem ser empreendidas pelas OSCIPS. ... (Continua)

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568 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Indeferimento da liminar. Desistência da ação. Prolação de sentença. Perda de objeto do agravo. Recurso prejudicado.

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569 - STJ. Processual civil. Ação possessória. Reintegração de posse. Necessidade de produção de prova pericial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela Autopista Litoral Sul S/A. contra a parte ré em razão de suposto esbulho possessório que teria ocorrido em faixa de domínio rodoviário, em trecho da BR-101, no Município de Itajaí/SC. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 735/STF. ... (Continua)

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570 - TJSP. Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental e prova testemunhal produzidas nos autos que eram suficientes para o julgamento da causa - Desnecessário o depoimento pessoal dos autores - Não consta, ademais, do termo de audiência qualquer protesto do réu por cerceamento de defesa, decorrente do suposto indeferimento da prova requerida - Partes que aquiesceram às informações constantes do termo de audiência - Irresignação apontada somente em sede recursal que resultou preclusa - Inteligência do art. 278, «caput, do atual CPC - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença.

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571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Possessória. Esbulho. Liminar deferida. Posterior prolação de sentença de merito. Perda de objeto consumada. Recurso prejudicado... (Continua)

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572 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. AQUISIÇÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE TERRENO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Pedido de alvará judicial para levantamento de valores depositados em Juízo em nome da curatelada, com a finalidade de aquisição de direitos possessórios sobre um terreno para futura edificação de moradia. Indeferimento do pedido por ausência de comprovação concreta da necessidade da medida e pela insegurança jurídica da transação. Juntada de contrato de cessão de posse, sem comprovação de regularidade documental que assegure proteção patrimonial efetiva à curatelada. Curador que possui o dever de zelar pelo patrimônio da curatelada, conforme dispõe o CCB, art. 1.741. Manifestação Ministerial contrária ao levantamento dos valores, ressaltando a ausência de justificativa suficiente para a medida. Proteção dos interesses da curatelada. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

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573 - TJSP. Prova. Produção. Possessória. Reintegração de posse. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Reconhecimento da suficiência das provas constantes dos autos para o julgamento da lide. Preliminar afastada.

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574 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em face de ação possessória julgada procedente. Anterior propositura de agravo de instrumento. Prolação da sentença antes do julgamento do agravo. Evidente prejuízo aos réus. Sentença anulada. Recurso provido.

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575 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Demanda que versa sobre área devidamente identificada e delimitada. Demonstração através de memoriais descritivos e fotografias. Extinção do feito afastada. Necessidade de produção de provas. Recurso provido.

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576 - TJSP. POSSESSÓRIA. Improcedência. Descumprimento dos arts. 373, I e 561, I, ambos do CPC. Apelante que não demonstrou os fatos constitutivos do alegado direito de proteção à posse na forma pretendida na presente demanda. A reintegração será concedida àquele que tiver melhor posse, pouco importando quem seja o proprietário da coisa. Ausência de prova da posse anterior ao ano 2013. Precedentes. Sentença mantida.

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577 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEIS - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

interesse de agir corresponde à necessidade, à utilidade e à adequação do processo ajuizado para fins de proteção e resguardo do direito deduzido em juízo. ... (Continua)

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578 - TJMG. Petição de acordo não apreciada. Nulidade. Apelação cível. Ação possessória. Preliminar de nulidade da sentença. Acordo não apreciado protocolado antes da prolação da sentença. Sentença cassada

«- A petição de acordo protocolada anteriormente à sentença e juntada aos autos apenas depois da prolação desta deve ser apreciado ainda em primeira instância. ... (Continua)

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579 - TJSP. Medida cautelar inominada. Ação Civil Pública. Meio ambiente. Concessão de liminar sem prévia audiência com o Município requerido. Possibilidade, mesmo em face do caráter possessório da demanda. Inaplicabilidade do privilégio contido no CPC/1973, art. 928, parágrafo único.

A cautelar ajuizada com base na Lei de Proteção ao Meio Ambiente, não contém a exceção prevista na legislação processual comum (CPC, art. 928, parágrafo único), que privilegia as pessoas jurídicas de direito público.... (Continua)

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580 - TJSP. USUCAPIÃO -

Pretensão da agravante de concessão de liminar para manutenção no imóvel - Manutenção devida contra eventual esbulho possessório, sem prejuízo do adquirente dos direitos sobre o bem valer-se das vias judiciais na proteção de seu direito - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Recurso provido... (Continua)

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581 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE MANSA, PACÍFICA E DE LONGA DURAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. DIREITO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por Marcelo Bizzotto Pessoa de Mendonça e outros em face de sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse ajuizada pelo Espólio de Mozar Rabelo da Costa, representado pela inventariante Vitória Batista Rabelo da Costa, em relação ao imóvel situado na Avenida Tereza Cristina, 8.411, Belo Horizonte/MG, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida. Os apelantes sustentaram ausência dos requisitos do CPC, art. 561, inexistência de legitimidade ativa do espólio, irregularidades contratuais envolvendo a posse e a propriedade do imóvel, bem como a inadequação da delimitação da área objeto da demanda. ... (Continua)

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582 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Procedência do pedido. Insurgência alegando que em face da união estável detém o direito à proteção do Estado, CF/88, art. 226, além do direito de habitação. Desacolhimento. Apelante que não pode ser havida como cônjuge supérstite, uma vez que sua união com o pai dos apelados se deu sem que ele tivesse rompido o vínculo matrimonial contraído anteriormente, não havendo, portanto, se falar em usufruto vidual ou direito real de habitação. Sentença mantida. Recurso não provido.

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583 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E ORAL - DESNECESSIDADE

Matéria de fato devidamente esclarecida pelos elementos constantes dos autos - Hipótese em que a produção das provas requeridas pelo réu se mostra desnecessária - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando os elementos trazidos aos autos esclarecem a matéria controvertida, de forma que a produção de outras provas é despicienda e resultaria em ofensa aos princípios da celeridade e economia processual. ... (Continua)

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584 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE

Ação possessória - Imóvel adquirido na constância da união estável entre as partes - Esbulho - Certeza acerca da melhor posse - Inexistência, por ora - Questão que deverá ser dirimida em primeiro grau, com a produção das provas que sejam consideradas necessárias pelo juízo, e também pelo julgamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, já ajuizada - Concessão de liminar - Impossibilidade - Inteligência dos artigos. 561 e 562, do CPC: - Sendo impossível aferir liminarmente o esbulho, por não ser possível, neste momento, a certeza acerca da melhor posse, por se tratar de imóvel adquirido na constância da união estável entre as partes, é inviável a concessão, por ora, de liminar possessória, pois não atendidos os requisitos dos arts. 561 e 562, do CPC, devendo ser a questão dirimida em primeiro grau, com a produção das provas que sejam consideradas necessárias pelo juízo, e também pelo julgamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, já ajuizada. ... (Continua)

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585 - TJSP. Prova. Produção. Possessória. Reintegração de posse. Controvérsia dependente de provas para apurar existência d o alegado comodato ou de condomínio de fato em aquisição de imóvel. Julgamento antecipado da lide. Invalidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido para este fim.

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586 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Possessória. A instrução processual não deve ser encerrada quando ainda existem circunstâncias que podem ser esclarecidas mediante a produção de provas. Sentença anulada para oportunizar aos litigantes a possibilidade de produzir provas. Recurso provido.

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587 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Rescisão contratual. Contratante em mora quando da propositura da demanda. Intimação por edital sobre o protesto do título, hábil a demonstrar a mora. Posterior ação revisional que não prejudica o prosseguimento da possessória. Procedência mantida. Recurso improvido.

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588 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA NA PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA SOBRE O MESMO IMÓVEL. PRESSUPOSTO NEGATIVO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença da MMª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Várzea da Palma, que extinguiu, sem resolução do mérito, ação reivindicatória cumulada com pedido de tutela, ajuizada na pendência de ação possessória envolvendo o mesmo imóvel, nos termos do CPC, art. 485, IV. ... (Continua)

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589 - TJSP. Prova. Produção. Possessória. Reintegração de posse com pedido de liminar. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência das provas produzidas para embasar o convencimento do julgador. Viabilidade de o magistrado conhecer diretamente do pedido. Artigo 330, I, do Código de Processo. Preliminar repelida.

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590 - TJSP. Prova. Produção. Possessória. Reintegração de posse. Condomínio por força de herança. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Cabimento ao julgador decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Exegese do CPC/1973, art. 130. Preliminar rejeitada.

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591 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Ação possessória. Produção de provas. Ocorrência de preclusão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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592 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Ação possessória. Produção de provas. Ocorrência de preclusão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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593 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Ação possessória. Produção de provas. Ocorrência de preclusão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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594 - TJSP. APELAÇÃO.

Interdito proibitório. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Ausência de comprovação de anterior exercício de posse pelos autores. Exercício de fato da posse, objeto de proteção nas ações possessórias, que não se confunde com o direito de posse, advindo da propriedade. Sentença reformada, para se julgar improcedente a ação. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

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595 - TJSP. 1:-

Ação civil pública - Pedido fundamentado na ocupação irregular em área de proteção ambiental (APA), Parque Ecológico Tietê. ... (Continua)

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596 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência - Preliminares de inobservância ao princípio da identidade física do juiz e intempestividade do recurso - Rejeição - Autores que fundamentaram o pedido no domínio - Inadequação da via eleita - Ação possessória que não se destina à discussão do domínio, mas tão somente da posse e respectiva proteção, em razão de ofensa praticada - Inteligência do art. 1.210, § 2º, do Código Civil - Extinção do processo decretada, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, VI - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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597 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação reivindicatória. Sentença de improcedência, sob o fundamento de se tratar de ação possessória. Inconformismo do autor. Hipótese em que foi ajuizada demanda de natureza petitória com escopo de proteção da posse fundada no domínio. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Necessidade de dilação probatória, ante as características do caso posto em exame, que requer maiores elucidações. Preliminar veiculada no apelo acolhida. Sentença anulada para o regular prosseguimento do feito. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

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598 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Aquisição da posse do autor comprovada por escritura pública, bem como o exercício deste direito por depoimento testemunhal. Réu, ora apelante, que não demonstrou qualquer interesse na produção de provas, sendo que sequer compareceu à audiência de instrução. Esbulho caracterizado. Reintegratória procedente. Recurso desprovido.

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599 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Bem imóvel. Sentença que julgou extinta a ação, sem Resolução do mérito. Inconformismo. Preliminar de cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção da prova pericial. Inocorrência. A prova documental coligida aos autos se demonstrou suficiente para a perfeita e correta solução da lide. Preliminar afastada.

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600 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. ESBULHO EVIDENCIADO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, indeferiu o pedido de tutela de urgência por ausência de demonstração do fumus boni iuris. A parte agravante afirma residir há aproximadamente oito anos no Sítio do Limoeiro, em Juiz de Fora/MG, inicialmente como arrendatária e, depois, como cessionária, exercendo posse mansa e pacífica sobre o imóvel. Narra que a parte agravada promoveu o desfazimento de cercas e a construção de novas delimitações que afetaram sua área de posse, o que caracteriza esbulho possessório. Sustenta ter comprovado a posse e o esbulho por meio de atas notariais, vídeos, boletins de ocorrência e notificação extrajudicial recusada pela parte agravada, pleiteando a concessão da liminar em sede recursal. ... (Continua)

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