(DOC. VP 348.9149.4811.1733)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEIS - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O

interesse de agir corresponde à necessidade, à utilidade e à adequação do processo ajuizado para fins de proteção e resguardo do direito deduzido em juízo. - Existe interesse processual em realizar a partilha, em ação de divórcio, apenas de direitos possessórios, independentemente da regularidade do direito de propriedade. - No caso dos autos, diante da causa de pedir apresentada e dos indícios quanto ao exercício de posse pelas partes, é viável, após adequada instrução prob

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