Jurisprudência sobre
protecao possessoria

651 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Decisão agravada que indefere a produção de prova oral. Recurso que é cabível diante da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 CPC, conforme decisão do REsp. Acórdão/STJ. Embora no processo civil moderno caiba ao juiz, que é o destinatário da prova à luz do art. 370 e par. ún. CPC, deferir ou indeferir as provas que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos narrados nos autos, em determinadas hipóteses o indeferimento configurará cerceio de defesa e desrespeito ao amplo contraditório. Ação possessória. Posse que é fato e que deve ser provado. Necessidade de se garantir às partes a devida produção das provas, inclusive a prova oral, em respeito ao princípio da ampla defesa e contraditório, caracterizando o indeferimento da mesma, cerceamento de defesa. Reforma da decisão para deferir-se a produção da prova requerida. Provimento do recurso.

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652 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERDITO PROIBITÓRIO - PEDIDO LIMINAR - CONTRATO DE COMODATO - AUSENTES OS REQUISITOS - POSSE INJUSTA - RECURSO PROVIDO.

interdito proibitório trata de remédio processual que visa a defesa preventiva da posse, ante a ameaça de iminente turbação ou esbulho, de modo a impedir a concretização do ato de violência. ... (Continua)

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653 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - NECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA.

O julgamento antecipado da lide somente é cabível quando a questão de mérito for unicamente de direito ou quando não houver necessidade de produção de outras provas, nos termos do CPC, art. 355. Tratando-se de ação possessória em que se discute a existência de contrato verbal de comodato e caracterização de esbulho, a prova testemunhal se mostra essencial para o deslinde da controvérsia. O não realização da prova oral requerida desde a inicial e reiterada na fase de especificação de provas configura cerceamento de defesa, especialmente quando o julgamento de improcedência se fundamenta na ausência dessa prova.... (Continua)

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654 - TJSP. Possessória - Ação de manutenção de posse - Liminar - Indeferimento - Alegação do agravante de que sua propriedade rural foi objeto de indevida imissão de posse pelo agravado - Ausência de prova do esbulho prático pelo réu - Questão que evolve a área objeto de imissão de posse que deverá ser melhor avaliada a partir da produção de provas - Indeferimento da liminar que comporta ser mantido, facultada a sua reapreciação após a manifestação do réu - Recurso improvido, com observação.

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655 - TJSP. Ministério Público. Promotor de justiça. Ação possessória. Reintegração de posse. Ajuizamento pela fundação instituto de terras do estado de São Paulo relativo a glebas que, por meio de autorizações de uso, são utilizadas para a promoção de assentamentos rurais. Residência, no local, de menores, em companhia dos avós demandados. Alegação de nulidade do processo pela falta de intervenção do membro do «parquet. Desacolhimento. Menores que não integram a relação processual. Eventual irregularidade considerada sanada pela intervenção da procuradoria geral de justiça, em sede recursal. Preliminar rejeitada.

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656 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR. INDEFERIMENTO.

A defesa da posse é possível desde que demonstrada objetivamente a sua legitimidade e iminente ameaça de turbação ou esbulho praticada pela outra parte. Hipótese em que a parte autora assim não procedeu, não se vislumbrando qualquer fato capaz de gerar, sem a produção de provas, convicção plena a suportar um juízo de valor sobre interdito proibitório, nem mesmo sobre a necessidade iminente dele.... (Continua)

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657 - TJSP. Cambial. Duplicata. Anulatória do título e cautelar de sustação de protesto. Prestação de serviços de consultoria e assessoria empresarial. Efetivação dos serviços comprovada. Inexistência de irregularidade no título. Ações improcedentes. Recurso não provido.

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658 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. DESTITUIÇÃO REVOGADA. INTEMPESTIVIDADE DA ENTREGA DO LAUDO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE TURBAÇÃO POSSESSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção de posse ajuizada pelo apelante, ao fundamento de que não restou comprovada a turbação possessória alegada. A sentença baseou-se em laudo pericial elaborado após revogação de decisão que havia destituído o perito judicial. O apelante pleiteia a nulidade do laudo pericial e a consequente anulação da sentença, argumentando que a perícia foi realizada por perito destituído anteriormente, e a produção probatória não teria sido devidamente apreciada. ... (Continua)

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659 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência - Insurgência das requeridas. ... (Continua)

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660 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO POSSESSÓRIO. IMISSÃO NA POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em «Ação Reivindicatória c/c Declaratória de Inexistência de Direito a Indenização por Benfeitorias e Acessões movida pelo apelante, sob o fundamento de ausência de comprovação do esbulho possessório e da propriedade do imóvel. O autor alega ser legítimo possuidor e proprietário do imóvel (objeto do litígio), adquirido por meio de contrato particular de promessa de compra e venda, e pugnando pela imissão na posse do imóvel, alegando esbulho possessório por parte do réu. ... (Continua)

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661 - TJSP. Apelação - Reintegração de posse de bem imóvel - Procedência - Desnecessária a formação de litisconsórcio ativo, visto que quaisquer dos copossuidores pode adotar medidas, ainda que isoladamente, para a proteção da posse - Direito à proteção da posse dos bens havidos por herança, ainda que indireta, mostrando-se adequada a via eleita - Ausente cerceamento de defesa para a comprovação de benfeitorias realizadas, vez que, na lide possessória, tal prova há de vir demonstrada por comprovantes de pagamento, constituindo-se essencialmente documental - Julgamento extra petita afastado, pois a situação fática trazida à lide esbarra na necessidade da análise do contrato verbal mencionado como meio de prova - Inconteste que a ré teria ocupado o imóvel por permissão do possuidor primevo, mediante ajuste verbal de aquisição do bem em pagamentos parcelados - Ausente, porém, qualquer prova de quitação do mencionado negócio - Permanência no imóvel por mera tolerância do antigo possuidor, diante de relação de parentesco - Detenção que não expõe posse própria, configurando-se o esbulho a partir da notificação para desocupação - Incabível a prescrição aquisitiva para usucapião como matéria de defesa, pois afastado o viés de domínio, diante da precariedade da ocupação, extraída do descumprimento de ajuste - Decisão mantida - Recurso desprovido

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662 - TJRS. Direito privado. Imóvel. Arrematação. Imissão de posse. Momento oportuno. Mandado judicial. Suspensão temporária. Pessoa idosa. CF/88, art. 230. Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse. Liminar possessória concedida. Suspensão momentânea do cumprimento do respectivo mandado. Verificação de que o réu é pessoa idosa (80 anos), doente (câncer), com sinais de senilidade (desorientação mental) e sem parentes que possam acolhê-lo, necessitando de amparo, conforme estudo social realizado.

«Correta a prudência do Julgador a quo ao fazer juízo de ponderação entre o direito de propriedade do autor/arrematante e a necessidade de proteção e amparo a idoso, assegurada constitucionalmente. Suspensão provisória e momentânea do cumprimento do mandado de imissão na posse que no caso se justifica, a fim de que sejam promovidas as necessárias diligências para que a desocupação ocorra de forma menos gravosa ao ancião desvalido. ... (Continua)

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663 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REINVIDICATÓRIA.

Juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de documentação que pudesse comprovar a posse do imóvel. De maneira acertada agiu o juízo a quo ao verificar que a documentação carreada não tem condão de atestar a propriedade do imóvel em análise. Ação possessória sobre o mesmo bem impede o prosseguimento da presente demanda. Propriedade do imóvel já foi reconhecida como sendo da apelada, por ser terra devoluta, que por meio de processo discriminatório, foi reconhecido o Poder Público como proprietário originário das terras. Além disso, o Decreto 12.185/1978 declarou referida área de terras como Reserva Florestal do Estado, que posteriormente foi transformada no Parque Estadual do Jurupará, por meio do Decreto 35.703/1992 e considerada unidade de conservação de proteção integral do Estado de São Paulo. Recurso Desprovido... (Continua)

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664 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. INTERDITO PROIBITÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 554, É CLARO AO DISPOR QUE A PROPOSITURA DE UMA AÇÃO POSSESSÓRIA EM VEZ DE OUTRA NÃO OBSTARÁ QUE O JUIZ CONHEÇA DO PEDIDO E OUTORGUE A PROTEÇÃO LEGAL CORRESPONDENTE ÀQUELA CUJOS PRESSUPOSTOS ESTEJAM PROVADOS, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ... (Continua)

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665 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA SOB CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. POSSE INDEVIDA. CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO SOBRE BEM PÚBLICO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO CONFIGURADO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por EUCLIDES RODRIGUES NETO e MARISA TOSI MANIGLIA RODRIGUES contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse movida por FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. determinando a desocupação da área, a demolição das construções erguidas dentro da cota de desapropriação e a recuperação ambiental do local. O juízo de origem também indeferiu pedido contraposto de indenização pela posse de boa-fé. ... (Continua)

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666 - STJ. Processual civil. Ação possessória. Julgamento antecipado da lide. Nulidade da sentença. Prova pericial. Necessidade. Revisão fático probatória. Impossibilidade.

1 - O Superior firmou entendimento de que «os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição podem determinar as provas que lhes aprouverem para firmar seu juízo de livre convicção motivado, diante do exposto no CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 515, § 3º, caso entendam que a dilação probatória era necessária, apesar da discordância da parte (STJ, AgRg no AgRg no AG Acórdão/STJ, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe de 07/08/2017). ... (Continua)

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667 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 473 e do CPC/2015, art. 282, § 1º, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 473 e ao CPC/2015, art. 282, § 1º, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 1.022, II. quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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668 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Prova testemunhal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. ... (Continua)

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669 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Julgamento de procedência. Hipótese em que, após a interposição de apelação, a ré pediu a extinção do feito, sem julgamento do mérito, em razão da existência de acordo. Prolação de nova sentença. Impossibilidade. A desistência da ação pressupõe a ausência de sentença do mérito. Caso em que o magistrado já havia cumprido seu ofício urisdicional, de acordo com o CPC/1973, art. 463. Recurso provido para decretar a nulidade da segunda sentença e julgar prejudicado o recurso de apelação interposto pela ré, em razão da aceitação tácita da sentença condenatória.

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670 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ajuizamento pela fundação instituto de terras do estado de São Paulo relativo a glebas que, por meio de autorizações de uso, são utilizadas para a promoção de assentamentos rurais. Proibição da cessão do uso da área pública no todo ou em parte para terceiros. Existência. Inobservância da regra que leva à revogação da outorga de uso. Esbulho caracterizado pela não devolução do imóvel. Apresentação de defesa no processo administrativo com o exercício do direito. Observância das garantias do contraditório e ampla defesa. Pedido de reintegração na posse acolhido. Ação procedente. Recurso desprovido.

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671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação possessória - Liminar de reintegração de posse indeferida - Cabimento - Réu que demonstrou ter firmado contrato de comodato escrito, com prazo determinado, com a proprietária do bem, já falecida - Contrato que, a priori, encontra-se válido e dentro do prazo de vigência (art. 581 do CC) - Precariedade da posse exercida pelo agravado não configurada - Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 561 - Circunstâncias fáticas que reclamam melhor elucidação, mediante a produção de provas - Evidente perigo de dano reverso, resultante da imediata desocupação do imóvel - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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672 - TJSP. Ação de reintegração de posse - Alegação de esbulho possessório - Sentença de improcedência - Requisitos dos arts. 561 do CPC e 1.210 do CC não preenchidos - Exercício da posse anterior dos autores não produzida, com a produção de prova no sentido de ocupação da área pelos réus há muitos anos - Prova coligida demonstrando que apelados possuem melhor posse da área (art. 1.196 do C. Civil) - Recurso negado

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673 - TJSP. HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESBULHO POSSESSÓRIO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E USO DE DOCUMENTO FALSO -

Pleitos de concessão de prisão domiciliar e de concessão da liberdade provisória já analisados por esta Câmara anteriormente - Ausência de alteração fático processual que justifique a concessão da ordem - Feito que aguarda a prolação da sentença - Aplicabilidade da Súmula 52/STJ - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

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674 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação do mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA.  ... (Continua)

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675 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito possessório. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Produção de provas. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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676 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse de bem imóvel - Julgamento antecipado da lide - Extinção do processo sem resolução do mérito, porque ausente posse anterior da Autora - Cerceamento do direito de defesa caracterizado - Julgamento antes de oportunizada a produção de provas às partes - Autora que argumenta com a aquisição do imóvel com cláusula de constituto possessório - Posse - Controvérsia quanto a matéria de fato - Necessidade de oportunizar às partes a produção de provas que entenderem pertinentes para o deslinde da controvérsia, notadamente, alegação de posse - Impossibilidade do julgamento nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC - Sentença anulada para abertura da fase de instrução - Recurso provido... (Continua)

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677 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. POSSE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.

embargante interpôs apelação contra sentença que rejeitou embargos de terceiro, alegando nulidade da decisão por litisconsórcio necessário e cerceamento do direito de produzir provas. ... (Continua)

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678 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ASSESSORIA, MARKETING POLÍTICO - ELEIÇÃO 2022 - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - SANEAMENTO DO PROCESSO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, S I E II DO CPC - RECORRIBILIDADE - DEPOIMENTO PESSOAL - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AD CAUTELA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, nos moldes do CPC, art. 98. Admite-se a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre produção de prova, mediante interpretação extensiva do II do CPC, art. 1.015, em consonância com entendimento sedimentado pelo STJ. A concessão de tutela de urgência, suspendendo atos processuais é medida adequada quando verificado o risco de dano irreversível às partes e a probabilidade do direito da parte requerente. No intuito de alcançar a verdade possível no processo, o c. STJ, vem admitindo a juntada de documentos, inclusive em sede recursal, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa e a ausente a má-fé (Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ). Verificado que os fundamentos que motivaram a juntada de documentos pelo réu/agravante, não estão dissociados do conteúdo da decisão atacada, não há que se falar em preclusão, se a análise apuradas dos mesmos levará à apreciação exauriente do mérito, A inversão do ônus probatório é regra de instrução e não de julgamento, devendo-se assegurar àquele que ficou responsável pela produção da prova a possibilidade de cumprimento desse ônus processual, sob pena de afronta ao devido processo legal. Conforme dispõe o CPC, art. 373, II, o ônus da prova incumb e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU O IMÓVEL DE MATRÍCULA 49.529 DO CRI DE PORTO FELIZ - SP COMO BEM DE FAMÍLIA E REVOGOU A PENHORA QUE RECAIU SOBRE OS DIREITOS POSSESSÓRIOS DOS EXECUTADOS EM RELAÇÃO AO MENCIONADO IMÓVEL - ÔNUS DO EXEQUENTE DE COMPROVAR QUE O IMÓVEL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO COMO BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU - LEI 8.009/90, art. 1º - PROTEÇÃO LEGAL QUE INDEPENDE DO VALOR ECONÔMICO DO BEM - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVID

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680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E POSSESSÓRIA -

Insurgência contra decisão que indeferiu produção de provas pericial e oral e impôs multa ao autor em razão de não comparecer à audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 8º) - Inadmissibilidade recursal - Hipótese de interposição de agravo de instrumento não prevista no CPC, art. 1.015 - Rol taxativo - Inaplicabilidade do Tema 988, do C. STJ - Ausência de demonstração do requisito urgência - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - O Município agravado se encarregou de efetivar o levantamento topográfico georreferenciado na área em questão - Recurso não conhecido... (Continua)

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681 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelação cível interposta por Cemig Geração e Transmissão S/A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio, que, em ação de reintegração de posse ajuizada contra José Antônio Braga, julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de ausência de comprovação dos requisitos previstos no CPC, art. 561, especialmente o exercício anterior da posse pela autora. ... (Continua)

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682 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CADASTRO E DECLARAÇÃO DE COLHEITA DE FLORESTAS PLANTADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança, impetrado com o objetivo de restabelecer o Cadastro de Plantio e a Declaração de Colheita de Florestas Plantadas e Produção de Carvão (DCF), suspensos pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF) sem prévia justificativa ou contraditório. O apelante alega ser legítimo possuidor do imóvel denominado «Fazenda Angicos Cabeceira das Taboas, com decisão judicial de 2ª instância que reconheceria seus direitos possessórios, e sustenta a ilegalidade do ato administrativo praticado. ... (Continua)

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683 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA A FIM DE QUE O RÉU SE ABSTENHA DE EFETUAR QUAISQUER OBRAS NO IMÓVEL LITIGIOSO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. AÇÃO DE NATUREZA POSSESSÓRIA QUE NÃO OBSTA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROTEÇÃO DO INTERESSE DE TODOS OS ENVOLVIDOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL. PERIGO DE DANO EVIDENTE. PROSSEGUIMENTO DE EVENTUAIS OBRAS NO IMÓVEL QUE IMPORTARÁ NA DESCARACTERIZAÇÃO ORIGINÁRIA DO BEM E DESFAZIMENTO DOS ATOS PRATICADOS. PARALIZAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DE EVENTUAL OBRA NO BEM LITIGIOSO QUE VISA EVITAR PREJUÍZO PARA O PRÓPRIO RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS". RECURSO DESPROVIDO.

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684 - TJSP. *Ação de reintegração de posse - Alegação de indevida ocupação pelo réu de imóvel da autora, a caracterizar esbulho possessório - Sentença de procedência - Partes litigantes são usufrutuários do imóvel objeto da matrícula 27.835 do RI de Itapeva/SP, o qual foi posteriormente dividido por um muro, discutindo-se a posse da denominada área B - Evidenciada no caso a composse pro diviso do imóvel a demandar proteção jurídica ao efetivo possuidor da área em discussão - Réu sustenta posse mansa e pacífica da área desde 2019 - Julgamento antecipado da lide - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, oportunizando o réu comprovar, em cognição plena, o exercício da posse - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora.

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685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POSSESSÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO E DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. PEDIDO TEMPESTIVO DO RÉU DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL QUE SEQUER FOI APRECIADO PELO JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA MANIFESTO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO FOI PESSOALMENTE INTIMADA DOS ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, COM A ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO DAS PROVAS REQUERIDAS PELO RÉU.

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686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. COMPOSSE CARACTERIZADA. INCLUSÃO DO GENITOR DA RÉ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AGRAVO PROVIDO.

Recurso contra decisão que indeferiu a inclusão de J.M.S. no polo passivo da demanda. Ação de reintegração de posse que exigia litisconsórcio necessário. Incidência do art. 114, do CPC. No caso dos autos, há indícios de composse exercida pela agravante e seu genitor J.M.S. Houve a juntada de Instrumento Particular de Cessão de Posse de Imóvel em nome da agravante (fls. 24/27), bem como novo Instrumento Particular de Cessão de Posse de Imóvel para constatar a ocorrência de erro material no primeiro instrumento ao deixar de incluir J.M.S. como cessionário, considerando que realizou a maior parte do pagamento e já estava na posse do imóvel (fls. 38/41). Além disso, anota-se que as ações possessórias possuem como cerne da discussão o elemento fático (proteção da posse), não sendo, como regra, possível o manejo daquelas demandas para proteção do domínio. Apesar da alegação de ausência de prova da aquisição onerosa juntamente com a agravante, há elementos que demonstram a devida ocupação do imóvel por J.M.S. e a caracterização da composse. ... (Continua)

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687 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da alegação de preclusão da produção de prova oral - A não realização de prova necessária para dirimir questão controvertida relevante caracteriza cerceamento do direito de defesa, por afronta ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal - Ao contestar a assinatura de documento particular juntado pela parte ré, a autora já faz cessar-lhe a fé (CPC/2015, art. 428, I), sendo possível a comprovação de sua autenticidade ou falsidade, por meio de perícia grafotécnica, independentemente da instauração de incidente de falsidade - O prazo para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos não é preclusivo, de forma que tais providências podem ser realizadas após o prazo previsto no CPC, art. 465, § 1º, mas sempre antes do início dos trabalhos periciais, sendo certo que, na hipótese de se operar a preclusão de tais providências, é resguardada a possibilidade de formulação de quesitos suplementares após a entrega do laudo pericial, bem como aceitar parecer técnico apresentado por profissional especializado, como prova documental - Admissível a realização de nova perícia, de ofício ou a requerimento da parte, quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, nos termos do CPC, art. 480 - Como, na espécie: (a) a parte autora sustenta que não celebrou o contrato denominado de «Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios de Lote de Terreno e Benfeitorias e que a assinatura ali lançada não é sua, bem como insiste que detinha a posse do imóvel objeto da demanda, até o esbulho praticado pelo réu, pois o utilizava como casa de veraneio e uma de suas filhas lá residia; (b) o réu insiste na validade do contrato e que detém a posse do imóvel, lá residindo e realizando benfeitorias; (c) a segunda perícia grafotécnica é necessária para dirimir a questão relativa à falsidade de assinatura aposta no «Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios de Lote de Terreno e Benfeitorias, uma vez que depende de conhecimentos especializados na área de grafotecnia e o laudo pericial judicial produzido nesta ação não esclareceu suficientemente esta matéria, não sendo possível reconhecer, com a segurança necessária, apenas com base nesta prova, a autenticidade da assinatura contestada, sendo certo que o parecer grafotécnico elaborado por profissional especializado, juntado pela parte autora, apresentou, de forma fundamentada, resultado diverso do laudo pericial judicial; (d) embora ausente a via original, admissível a realização de perícia grafotécnica na cópia do documento, sendo certo que o próprio profissional especializado contratado pela parte apelante, em seu parecer técnico, afirmou que «a via digitalizada não constitui óbice intransponível porque vários elementos do grafismo são reproduzidos a partir do original e que «A falta do documento original, desta feita, não criou qualquer obstáculo na entrega do parecer"; e (e) a prova oral (testemunhal e depoimento pessoal), requerida pela autora e pelo réu, também é idônea para demonstrar as alegações deduzidas pelas partes, no que se refere à posse do bem objeto do litígio, seja em relação à autora, seja em relação ao réu, tendo em vista que, em ações possessórias, tutela-se a posse do possuidor, com base no fato jurídico da posse, lastreada no exercício da posse e não na qualidade de seu título; (f) a solução é anular a r. sentença, para que outra seja proferida, após a realização de segunda perícia grafotécnica por outro profissional que, em conjunto com a primeira, certamente oferecerá maiores elementos para resolver a demanda, bem como para permitir às partes a produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal), visto que o julgamento de improcedência da ação, sem permitir à parte apelante a produção das provas em questão implicou cerceamento de defesa. ... (Continua)

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688 - STJ. Ação monitória. Liquidez. Discussão nos embargos. Produção de provas. Contrato de assessoria financeira. CPC/1973, art. 1.102-C.

«No que respeita à suposta iliquidez do crédito pretendido, e à necessidade de ampla discussão e produção de provas acerca da expressão quantitativa do crédito, a lei assegura ao devedor a via dos embargos, previstos no CPC/1973, art. 1.102-C, por meio dos quais pode-se discutir os valores, a forma de cálculo e a própria legitimidade da dívida. Precedentes: REsp 434779/MG, REsp 687173/PB, REsp 400213/RS, REsp 220.887/MG. Recurso conhecido e provido, a fim de que, afastada a extinção da ação monitória, o Tribunal de origem julgue a apelação como entender de direito.... (Continua)

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689 - TJSP. Conflito Negativo de Competência. Ação de reintegração de posse. Conexão entre ações possessórias que tramitam na 5ª Vara Cível do F. R. do Tatuapé- Identidade de partes e discrepâncias a envolver propriedade com a mesma matrícula. Conexão verificada. Havendo o risco de prolação de decisões conflitantes, caso proferidas separadamente, impõe-se a reunião dos processos para julgamento simultâneo, pelo mesmo Juízo. art. 55, §3º, do CPC. Precedentes. Conflito procedente. Competente MM. Juízo suscitante

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690 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Inexistência dos requisitos do CPC, art. 561 - Alegação da autora de que foi celebrado com o réu, seu filho, contrato de comodato verbal com encerramento em 2022 - Absoluta ausência de provas - Inexistência de produção de prova oral, apesar de oportunizada pelo juízo - Falta de prova da posse exercida pela autora - Matrícula do imóvel que demonstra a propriedade do imóvel, o que não se discute em ações possessórias - Sentença mantida. ... (Continua)

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691 - TJMG. Reintegração de posse. Comprovação da posse anterior. Apelação. Reintegração de posse. Comprovação da posse anterior. Necessidade. Esbulho. Não caracterização. Cerceamento de defesa. Impossibilidade

«- Para a propositura das ações possessórias, pressupõe-se a posse anterior da coisa. A retificação de área realizada de forma unilateral não é prova suficiente para demonstrar a posse. ... (Continua)

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692 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO ADQUIRIDO POR COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DAS AUTORAS. TURBAÇÃO CARACTERIZADA PELOS RÉUS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta pelo espólio de José Augusto Vidal e seus herdeiros contra sentença que julgou procedente o pedido na ação de reintegração de posse ajuizada pelo espólio de Layde Moraes Barreto, determinando a restituição da posse de um terreno de 125 m². Os apelantes alegam ausência de interesse de agir das apeladas, inexistência de posse por parte das autoras e nulidade da sentença por falta de fundamentação. ... (Continua)

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693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM ARQUIVO DE CONSUMO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PERICULUM IN MORA EVIDENTE.

Agravante que postula a reforma de decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, para retirar seu nome dos arquivos de consumo. Alegação de inexistência do débito. Incidência dos arts. 300, do CPC e 84, §3º, do CDC. Indícios substanciais de que a agravada HC Assessoria utiliza da inclusão do nome da autora em banco de dados de proteção ao crédito como forma de coagi-la ao reembolso dos valores dispendidos pela filha do sócio da empresa em golpe por ela sofrido. Relevância da argumentação da autora sobre a inexistência do débito. Perigo de demora, se aguardada solução definitiva do processo, diante dos negativos efeitos de abalo de crédito com a permanência do registro da dívida, nos bancos de dados de proteção ao crédito. Tutela de urgência deferida. ... (Continua)

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694 - TJSP. Apelação - Ação Ordinária (anulatória de débito fiscal) - IPTU - Alegação do autor de ter sofrido esbulho possessório do imóvel e ficado impossibilitado de usar, gozar ou usufruir do bem - Requerimento expresso e justificado para produção de prova pericial formulado pelo autor, em cumprimento à determinação judicial - Julgamento antecipado da lide, na forma do CPC, art. 355, I, com a improcedência da ação - Cerceamento do direito à produção de provas caracterizado - Dilação probatória que se afigura necessária para averiguação da alegada invasão por terceiros e consequente impossibilidade de utilização do bem pela perda da posse do imóvel - Admissibilidade - Necessidade de cognição plena e exauriente - Precedente do E. STJ - Sentença de improcedência anulada - Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa para determinar o prosseguimento do feito com a análise da prova pericial pleiteada pelo autor; e posterior dilação probatória, em seus trâmites legais

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695 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Posse. Reintegração. Esbulho possessório. Produção de provas. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. ... (Continua)

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696 - TRT5. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista íntima. Empresa de transporte de valores. Investigação de desaparecimento de dinheiro. Desforço possessório. Inaplicabilidade. Direito à intimidade violado. Dano caracterizado. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 1.210, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ninguém, em sã consciência e salvo por exibicionismo, gosta de ver as partes mais íntimas do seu corpo vistas por qualquer pessoa, salvo quando, no exercício de sua liberdade, assim age ou quando motivado pelas circunstâncias naturais da vida, a exemplo de exames médicos ou mesmos sanitários públicos. O direito à privacidade se inclui entre as formas de proteção aos atributos valorativos da personalidade humana, incorporados ao CF/88, art. 5º, X, que caracteriza o direito subjetivo constitucional à dignidade, cujo rompimento é objeto de reparação, inclusive a partir da noção de que, no sistema jurídico brasileiro, prevalece, como princípio, o dever de restituição integral do patrimônio, material ou não, lesado.... (Continua)

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697 - TJPE. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em apelação cível. Contrato temporário de trabalho firmado com município. Recolhimento de FGTS. Inaplicabilidade. Validade do contrato de trabalho. Precedentes STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. No presente feito a apelante, ora agravante, defende que o FGTS deve ser entendido com um crédito depositado na conta vinculada do trabalhador, uma espécie de poupança forçada feita em seu proveito. Não se confunde com a indenização, uma vez que não é apenas reparação de dano pela cessação do vínculo empregatício por iniciativa do empregador, portanto é devido mesmo ao servidor temporário. Pugna ainda pela condenação do ente público em honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Defende também que não deveria ter ocorrido a condenação de honorários advocatícios do apelante por conta da declaração de hipossuficiência nos autos. Ao final, pugna pela reforma da sentença de origem. O apelado, ora agravado, em suas contrarrazões defende que as contratações temporárias se deram nos exatos termos da Lei Orgânica do Município, da Lei municipal 242/2005 e do CF/88, art. 37, IX e que nestes casos não se aplicam as regras dispostas na Consolidação das Lei s do Trabalho e, portanto, é incabível a pretensão formulada na inicial de recolhimento de FGTS. Avançando, o objeto principal do recurso é a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS da apelante pelo município apelado no período compreendido entre 01/06/2002 a 27/06/2008. ... (Continua)

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698 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão. Requisitos. Nulidade da decisão proferida em audiência de justificação não reconhecida, eis que a decisão pautou-se apenas na prova documental (CPC, art. 928). Iterativa jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a decisão que concede ou denega a medida liminar de reintegração de posse somente poderá ser reformada em 2ª instância em caso de evidente ilegalidade. Decisão viciada na medida em que deferiu a reintegração de posse em audiência de justificação sem a produção de qualquer outra prova. Reintegração de posse velha que demanda a presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Ausência de prova inequívoca e de dano irreparável. Liminar cassada. Recurso provido.

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699 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REVEL - QUESTÕES DE FATO INTEMPESTIVAMENTE ALEGADAS - ACOLHIMENTO - REQUISITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA - POSSE PRÉVIA - TURBAÇÃO - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. I - A

intervenção do réu revel pode ocorrer a qualquer tempo, mas a matéria objeto do recurso é restrita às questões de direito, não sendo possível nova discussão acerca de matéria fática sobre a qual operada a preclusão temporal, em decorrência da ausência de alegação a tempo e modo nos autos. II - O deferimento da manutenção de posse é cabível mediante prova dos requisitos legais para proteção da posse vista como um fato, especialmente a demonstração do exercício da posse prévia pelo autor da servidão aparente e da confessada turbação pelo réu, nos termos do art. 926 e 927 do CPC/1973. III - Inexistindo provas acerca da posse anterior e da existência de prática de esbulho ou turbação, a pretensão deve ser julgada improcedente.... (Continua)

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700 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO POR FAMÍLIAS DESABRIGADAS. ENCHENTE DE MAIO DE 2024. IMÓVEL DECLARADO DE INTERESSE SOCIAL. NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO À MORADIA E A POSSE PÚBLICA.

Tratando-se de ação possessória de força nova, incumbe ao autor comprovar a posse, o esbulho, a data e a perda da posse, nos termos do CPC, art. 561. No caso, embora presentes indícios suficientes da posse pública e do esbulho, a ocupação do imóvel por famílias atingidas pela enchente que assolou Porto Alegre em maio de 2024, somada à declaração de interesse social da área pelo Decreto Municipal 22.269/2023, impõe análise cautelosa e ponderada da situação. ... (Continua)

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