(DOC. VP 693.4101.1507.0764)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU O IMÓVEL DE MATRÍCULA 49.529 DO CRI DE PORTO FELIZ - SP COMO BEM DE FAMÍLIA E REVOGOU A PENHORA QUE RECAIU SOBRE OS DIREITOS POSSESSÓRIOS DOS EXECUTADOS EM RELAÇÃO AO MENCIONADO IMÓVEL - ÔNUS DO EXEQUENTE DE COMPROVAR QUE O IMÓVEL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO COMO BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU - LEI 8.009/90, art. 1º - PROTEÇÃO LEGAL QUE INDEPENDE DO VALOR ECONÔMICO DO BEM - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVID

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