(DOC. VP 827.3843.0363.9367)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERDITO PROIBITÓRIO - PEDIDO LIMINAR - CONTRATO DE COMODATO - AUSENTES OS REQUISITOS - POSSE INJUSTA - RECURSO PROVIDO. - O

interdito proibitório trata de remédio processual que visa a defesa preventiva da posse, ante a ameaça de iminente turbação ou esbulho, de modo a impedir a concretização do ato de violência. - Em tal pretensão possessória, cabe ao autor provar a posse em exercício e, por se tratar de proteção preventiva, comprovar a gravidade da ameaça contra o bem objeto da demanda, bem como o fundado receio dessa ameaça se concretizar. - Diante da ausência dos requisitos supramencionados, imp

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