Jurisprudência sobre
protecao possessoria

801 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO. POSSE MANSA PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI.  ÁREA RURAL. PRODUÇÃO AGRÍCOLA. ÁREA NÃO IDENTIFICADA EM VENDA AD CORPUS. RESTRIÇÃO AMBIENTAL. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE USUCAPIÃO. PROVA ROBUSTA. SENTENÇA MANTIDA.

Ação de manutenção de posse julgada conjuntamente com ação de usucapião extraordinária, ambas envolvendo área rural de 14,3963 hectares. Sentença que reconheceu o domínio dos autores da usucapião (art. 1.238, parágrafo único, do CC) e julgou improcedente a possessória promovida pelo titular da matrícula. ... (Continua)

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802 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que reconsiderou a decisão da presidência e de plano negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... (Continua)

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803 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE. MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRODUÇÃO DE PROVAS DEVE SER DEFERIDA APENAS QUANDO INDISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, CABENDO AO MAGISTRADO AVALIAR SUA NECESSIDADE COM BASE EM JUÍZO FUNDAMENTADO DE VALOR, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 370. NO CASO, A CONTROVÉRSIA NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, POIS SE TRATA DE MATÉRIA EMINENTEMENTE JURÍDICA. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE SENTNEÇA EXRRA PETITA. AÇÕES POSSESSÓRIAS POSSUEM CARÁTER DÚPLICE, SENDO LÍCITO AO RÉU VEICULAR, NA PEÇA DEFENSIVA, O PEDIDO DE TUTELA DA SUA POSSE, ALÉM DE OUTROS PLEITOS, CONSOANTE PREVISÃO CONTIDA NO CPC, art. 556. DESSE MODO, NÃO TENDO ANALISADO OS PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. NO MÉRITO, ANALISANDO O PROJETO DE LOTEAMENTO APROVADO PELAS AUTORIDADES COMPETENTES, O I. PERITO VERIFICOU QUE: «TRATA-SE DE UMA «FAIXA DE TERRENO QUE PELO PROJETO DO LOTEAMENTO APURADO NÃO PERTENCE A LOTES, DE FORMA QUE PODE SER DADA DESTINAÇÃO DIVERSAS, INCLUSIVE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE PESSOAS". LOCAL DE PROPRIEDADE PÚBLICA E PODE, CASO A MUNICIPALIDADE QUEIRA, SER UTILIZADA COMO ELO DE LIGAÇÃO E COMUNICAÇÃO ENTRE DUAS RUAS MUNICIPAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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804 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS (PERDAS E DANOS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PROVIDO.

Tem-se apelação cível interposta da sentença proferida nos autos de ação de reintegração de posse de imóvel residencial c/c responsabilidade civil por danos materiais (perdas e danos), que julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

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805 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252/MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE A QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A HIPÓTESE SUB JUDICE . CONTRATAÇÃO DA RECLAMANTE PELA ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S/A. PARA PRESTAR SERVIÇOS À CREFISA S/A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. FRAUDE PERPETRADA PELAS RECLAMADAS. SONEGAÇÃO DOS DIREITOS RELATIVOS À CATEGORIA DOS EMPREGADOS (FINANCIÁRIOS E BANCÁRIOS) DOS TOMADORES DE SERVIÇOS.

De acordo com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, não se aplica a ratio decidendi que norteou a fixação de tese, nas decisões proferidas na ADPF 324 e no RE-958.252, Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, à intermediação de mão de obra por empresas do mesmo grupo econômico. A referida tese não afasta a ilegalidade da intermediação de mão de obra praticada pelas reclamadas, integrantes do mesmo grupo econômico, e a incidência da Súmula 331, item I, do TST. O Tribunal Superior do Trabalho também reconhece a existência de distinguishing entre a tese vinculante firmada pelo STF e a formação de grupo econômico pelas reclamadas ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S/A. e CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, conforme julgados citados anteriormente. Salienta-se que a Crefisa S/A. - Crédito Financiamento e Investimentos, ao se utilizar dos serviços prestados pela reclamante, contratada pela Adobe Assessoria de Serviços Cadastrais S/A. impediu o enquadramento da trabalhadora na categoria dos financiários e a incidência das respectivas normas coletivas. Não obstante a existência de previsão legal a respeito do grupo econômico (CLT, art. 2º, § 2º), as empresas não podem se valer do citado instituto «com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação das Leis Trabalhistas, à luz do CLT, art. 9º. Dessa forma, em razão da fraude perpetrada pelas reclamadas, integrantes do mesmo grupo econômico, para subtrair da reclamante os direitos específicos da categoria dos financiários, não há que se falar em violação do CLT, art. 2º, § 2º nem em contrariedade à Súmula 239 e à Orientação Jurisprudencial 130 da SbDI-2, ambas, do TST. Agravo desprovido . ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Regional, instância soberana no exame do conjunto fático probatório, foi contundente ao concluir pelo enquadramento sindical da reclamada Adobe Assessoria de Serviços Cadastrais S/A. como financiária. A Corte a quo salientou que «a primeira reclamada tem como atividade principal a intermediação recursos financeiros, efetivada com a captação de clientes e promoção de venda de bens e serviços em prol da CREFISA (2ª reclamada). Portanto, é possível concluir que a ADOBE se enquadra na regra disposta na Lei 4.595/64, art. 17, tratando-se, assim, de empresa de crédito". Registrou, ainda, «ser desnecessária a prestação de atividade estritamente financeira por parte da reclamante, visto que a própria circunstância de a trabalhadora laborar para empresa do mesmo grupo econômico de empresa financeira, atuando exclusivamente em seu favor, faz com que seja a reclamante enquadrada como integrante da categoria dos financiários, para fins de limitação de jornada". Portanto, a reforma da decisão regional exigiria a revisão do contexto fático probatório da demanda, procedimento vedado nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo desprovido .... (Continua)

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806 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação de tutela provisória de urgência cautelar para proteção e imissão de posse de terceiro de boa-fé em caráter antecedente. Recurso distribuído por prevenção à 6ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a natureza da demanda se refere à ação possessória de bem imóvel, matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, II.7, da Res.623/2013), não prevalecendo sobre a prevenção em razão do julgamento do agravo de instrumento e ação rescisória. Redistribuição para a 18ª Câmara de Direito Privado, que reputou que ação visa a imissão na posse de terceiro de boa-fé lastreada na aquisição da propriedade decorrente do contrato e do domínio, matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I.16 e I.18, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). A causa de pedir da ação é a existência de contrato de compra e venda do imóvel, inteiramente quitado, firmado entre o autor e dois corréus e o fato da terceira corré, proprietária anterior, ter ajuizado ação contra os outros dois corréus pela qual teve reconhecida a posse e propriedade do bem. Autor que reivindica a propriedade do imóvel e a imissão na posse. Matéria de competência exclusiva da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I.16 e I.18, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (6ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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807 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Ação de cobrança. Contrato celebrado entre as partes cujo objeto consiste na realização de serviços de assessoria, consultoria, gestão e gerenciamento médico de saúde ambulatorial, além de disponibilização de medicamentos, insumos de saúde e correlatos, serviços de informática, coordenação médica e de enfermagem, além de gestão e acompanhamento dos serviços. Pretensa condenação do ente público ao pagamento no valor de R$355.000,00. ... (Continua)

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808 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ARRENDAMENTO RURAL.

Ação proposta pelo arrendatário em abril de 2016 alegando que, após a morte do pai arrendador, seu irmão, inventariante do espolio, esbulhou sua posse da propriedade e dos animais em 04/02/2014. ... (Continua)

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809 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ASSESSORIA EMPRESARIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS «AD EXITUM". INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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810 - STJ. Processual civil. Civil. Posse. Interdito proibitório. Embargos de divergência. Recurso especial não conhecido diante da incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento contra acórdão que não julga o mérito.

«I - Na origem trata-se de ação de interdito proibitório. Na sentença, julgou-se procedente o pedido possessório para garantir a posse. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação interdito proibitório - Benefício da gratuidade deferido somente para análise do mérito do recurso, a teor do art. 98, §5º, do CPC - Tutela antecipada - Deferimento em primeiro grau - Insurgência das rés - Impossibilidade - Rés, agravantes, que apesar de alegar que a agravada pretende direito possessório sobre área pública invadida, não apresentou documentos suficientes para demonstrar efetivamente suas alegações, restando que as agravantes requereram produção de prova, inclusive pericial para comprovar os fatos alegados - Por outro lado a agravada demonstrou a posse sobre o imóvel em discussão, a ameaça realizada pelas agravantes, bem como a data dos fatos através de Boletim de Ocorrência - Preenchimento dos requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida - Inteligência do CPC, art. 300 - Tutela mantida - MULTA COMINATÓRIA - Elemento coercitivo para o cumprimento da tutela, podendo ser arbitrada de plano pelo juízo - Como a finalidade da multa é impelir as recorrentes ao cumprimento do comando judicial, o valor da multa deve mesmo ser expressivo, a fim de manter sua força coercitiva - Contudo, multa cominatória deve ser limitada de ofício, a fim de se evitar enriquecimento ilícito - Aplicação do art. 537, §1º do CPC, de ofício, determinando a limitação da multa até a quantia estipulada como valor da causa - Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedente desta E. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação... (Continua)

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812 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR.

Para a concessão da liminar de reintegração de posse devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 561, quais sejam prova da posse; a turbação ou esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Ausência dos requisitos. Da análise da ação originária verifica-se que não há elemento probatório mínimo sobre a posse alegada, bem sobre o alegado contrato de comodato, que teria sido realizado de forma verbal junto a terceiro, recentemente falecido. Sequer a usual notificação extrajudicial dirigida ao réu para desocupação do imóvel, em que pese elemento de produção unilateral, foi realizada pela autora. Não há também declaração de terceiros sobre qualquer dos aspectos factuais narrados. Por fim, alega a própria autora que deixou o imóvel no ano de 2012, não havendo conteúdo probatório mínimo que enseje entendimento de posse exercida ainda que de modo indireto. No juízo possessório, não adianta alegar a propriedade porque somente se discute a posse. Decisão que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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813 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Trancamento da ação penal. Crimes de esbulho possessório (CP, art. 161, II) e formação de quadrilha (CP, art. 288). Ausência de justa causa. Superveniência da prescrição da pretensão punitiva, pela pena em abstrato, quanto ao crime de esbulho possessório. Causa extintiva da punibilidade. Crime de quadrilha. Ausência de indicação, na denúncia, de vínculo associativo estável e permanente entre os denunciados. Deficiência da narração dos fatos, na inicial acusatória. Constrangimento ilegal demonstrado. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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814 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN.

Alegação de incidência sobre a mera cessão de direitos de imagem. Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídica-tributária entre as partes e condenar o Município a restituir o tributo. Irresignação do Município réu. Cabimento. Preliminar de inépcia recursal arguida em contrarrazões afastada. Hipótese em que os instrumentos contratuais que deram azo à tributação (firmados entre a pessoa jurídica representante do jogador, o clube no qual atua e empresa patrocinadora) preveem, além da cessão do direito de imagem do atleta, diversas obrigações de fazer, tais como a participação em campanhas publicitárias, a produção de produtos de informática e entretenimento, utilização exclusiva de produtos da marca contratante em aparições públicas e serviços de consultoria independente. Contratos complexos com pactuação de pagamentos mediante valores globais. Parte autora que presta serviços de intermediação destes contratos, por meio de assessoria. Serviços prestados que estão enquadrados no item 17.01 da lista anexa à LC 116/03, tal como constante das notas fiscais colacionadas aos autos. Correta incidência do tributo em tela. Ação julgada improcedente. Recurso provid... (Continua)

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815 - TJSP. *AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PERDAS E DANOS -

Conjunto probatório dos autos que demonstra que o réu edificou sua construção em área cuja posse pertence aos autores - Sentença de parcial procedência que determinou a reintegração dos autores na posse da área discutida nos autos, afastando o pedido de perdas e danos - Insurgência do réu - Não acolhimento - Parecer técnico acostado aos autos que foi conclusivo quanto à irregularidade da construção havida em local incorreto - Alegação de que o parecer teria sido produzido unilateralmente - Juízo de primeiro grau que facultou às partes a produção de parecer em substituição à eventual perícia, consoante permissivo dos CPC, art. 472 e CPC art. 370 - Parecer que não foi impugnado pelo réu - Além disso, prova oral que foi uníssona em apontar que o autor sabia de antemão que estava edificando em área cuja posse que não lhe pertencia em razão dos atos exercidos pelos autores que haviam providenciado a terraplanagem do local - Além disso, tentativas de resolver a questão extrajudicialmente entre as partes para aquisição daquela área pelo réu que confirma a irregularidade da construção do réu - Tratativas, contudo, não levadas a termo - Esbulho bem caracterizado - Pretensão no recebimento de indenização pela supostas benfeitorias que não comporta acolhida - Construção introduzida no imóvel que se qualifica como acessão, e não como benfeitoria - Possuidor de má-fé que não tem direito à retenção ou à indenização pela edificação realizada - Dicção do art. 1.255, caput, do Código Civil - Precedentes desta Corte - Requisitos legais da ação possessória preenchidos a justificar a pretensão aqui formulada - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

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816 - TJRS. Direito privado. Reintegração de posse. Prova testemunhal. Irrelevância. Usucapião extraordinário. Produção de provas. Juiz. Livre convencimento. Benfeitorias. Ação própria. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Bem imóvel. Decretação de perda da prova testemunhal requerida por ausência do advogado em audiência. Manutenção da decisão por fundamento diverso. Prova despicienda ao deslinde do feito. Requisitos para a usucapião extraordinária, invocada de forma subliminar e excepcionalmente em contestação, que já restaram afastados em anterior ação proposta pela recorrente. Discussão acerca de gastos com benfeitorias que não encontram abrigo no presente feito, porquanto não deduzida pretensão em reconvenção.

«Em que pese ponderáveis os argumentos da agravante quanto às circunstâncias que impediram sua procuradora de comparecer à audiência designada, a manutenção da decisão que determinou a perda da prova testemunhal deve ser mantida por outros fundamentos, alguns deles declinados na própria decisão recorrida. É despicienda, por irrelevante ao deslinde do feito, a colheita de prova testemunhal para demonstrar os requisitos para a usucapião extraordinária, invocada subliminarmente em exceção deduzida na contestação da demanda possessória aforada pelas agravadas, se os requisitos para a prescrição aquisitiva já foram apreciados e não reconhecidos em anterior ação de usucapião proposta pela agravante. Provas já produzidas que se mostram suficientes ao livre convencimento motivado do juiz, a quem o ordenamento processual confere a possibilidade de indeferir provas que reputar inúteis. Inteligência do art. 125, II e III, c/c artigos 130 e 131, todos do CPC/1973 - Código de Processo Civil. Pretensão probatória referente a investimentos em benfeitorias que se mostra descabida, na espécie, porquanto pretensão que deveria ser deduzida em sede de reconvenção, segundo se depreende da hermenêutica do CPC/1973, art. 922- Código de Processo Civil AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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817 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido liminar visando conferir efeito suspensivo ativo a recurso especial já admitido pelo tribunal de origem. Ação possessória. Liminar de reintegração de posse concedida pelo magistrado de primeiro grau, em processo posteriormente anulado. Existência de várias decisões conflitantes entre si. Ausência dos requisitos autorizadores da providência liminar, quais sejam, a plausibilidade jurídica do direito tido por violado. Visto que nem mesmo o tribunal a quo conseguiu determinar qual decisão ainda se mantém válida. E o perigo de que eventual demora da prestação jurisdicional possa torná-la ineficaz. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso em exame, o Desembargador Relator do feito na instância anterior asseverou, expressamente, que sua decisão de manter o efeito suspensivo da medida liminar de reintegração de posse era consequência da prolação de várias decisões conflitantes no processo, que dificultam atribuir com absoluta certeza qual estaria prevalecendo. Ora, se nem mesmo o Tribunal Estadual é capaz de dizer, com um mínimo de certeza, qual a decisão prolatada estaria a reger validamente o caso em exame, não se mostra admissível que, nesta via de cognição absolutamente sumária, se possa determinar a ocorrência ou não de violação a direito - especificamente, o direito de fazer valer decisão prolatada por órgão superior perante instâncias inferiores. ... (Continua)

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818 - TJSP. AÇÃO POSSESSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES IMPROVIDA.

Pretensão dos autores de reconhecimento da nulidade da sentença, a partir da discussão da nulidade da citação dos réus. Ausência de interesse. Incidência, por extensão, do CPC, art. 18. De qualquer modo, a citação dos réus se deu de maneira regular, como apontado na sentença, sendo pessoal e por edital. Alegação rejeitada. ... (Continua)

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819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA C/C COBRANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM FACE DE CONTRATANTE, COM VISTAS AO DIREITO DE RETENÇÃO DAS LOJAS DE PROPRIEDADE DA RÉ, ATÉ QUE ESTA ÚLTIMA PROMOVA O PAGAMENTO DE SUPOSTA CONTRAPARTIDA NEGOCIAL DEVIDA POR SERVIÇOS PACTUADOS DE GERENCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO DA QUESTÃO ATINENTE À IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL À DELIMITAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, EM VISTA DE CONSENTÂNEA SOLUÇÃO ALCANÇADA POR ESTE ÓRGÃO AD QUEM AO ENSEJO DE APELO PREGRESSAMENTE INTERPOSTO (REL. DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO), TRÂNSITO EM JULGADO E TEXTUALMENTE CONSIGNATÓRIO NO SENTIDO DE QUE, ¿INEGAVELMENTE, PARA A AFERIÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DÉBITO POR PARTE DA RÉ, É NECESSÁRIO QUE SE PROCEDA A PERÍCIA, SEM A QUAL NÃO HÁ CONDIÇÃO DE SE CHEGAR A UM RESULTADO JUSTO¿. NÃO APRESENTAÇÃO, PELO POSTULANTE, DAS ESCRITURAÇÕES SOLICITADAS PELA EXPERTISE COMO REQUISITO INARREDÁVEL À EFETIVAÇÃO DO ESTUDO. PERITO DO JUÍZO QUE, EM SEMELHANTE CONJUNTURA, INFERIU POR PREJUDICADA A ADEQUADA APURAÇÃO DO SUPOSTO DÉBITO. MANTENÇA DE LIVROS FISCAIS E DIÁRIO QUE SE CONSTITUI, EM CONTRAPARTIDA, EM OBRIGAÇÃO LEGAL EXPRESSA PELO ART. 1.179, CAPUT, DO CC, ¿ENQUANTO NÃO OCORRER PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA NO TOCANTE AOS ATOS NELES CONSIGNADOS¿, EX VI DO ART. 1.194 DO MESMO DIPLOMA. CONDIÇÃO NÃO ATENDIDA NA ESPÉCIE. CONSEQUENTE DESCUMPRIMENTO AUTORAL DO ONUS PROBANDI IMPUTADO PELO CPC, art. 373, I, ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM, COM ESPEQUE NO ART. 1.191, §1º, C/C ART. 1.192, CAPUT, IN FINE, DO CC. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREDITA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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820 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR - VALOR ESTIPULADO EM PRIMEIRO GRAU - POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - MEAÇÃO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS DE UM IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS - CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE A QUE ANUIU A PARTE APELANTE - VALORES UTILIZADOS PELA APELADA PARA A COMPRA DO IMÓVEL ORIUNDOS DO RECEBIMENTO DE HERANÇA - BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO EX-CASAL - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA PARA DISCRIMINÁ-LOS - CASSAÇÃO DA SENTENÇA ESPECIFICAMENTE NESTE CAPÍTULO.

equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo ocorrer a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes a alteração do valor fixado. ... (Continua)

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821 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RESIDENCIAL.

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822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE DESPEJO. PROCESSOS APENSADOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL SEM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. LOCAÇÃO DE SALÃO DO CLUBE MACKENZIE PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES FÍSICAS. LOCATÁRIO QUE AFIRMA TER INICIADO TRATATIVAS PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO JUNTO AO LOCADOR, MAS FOI SURPREENDIDO COM O BLOQUEIO DOS ACESSOS AO SALÃO. LOCADOR QUE ADUZ TER ENVIADO NOTIFICAÇÃO AO LOCATÁRIO, INDICANDO PRAZO DE 30 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO SALÃO, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO. RESSALTA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÕES DE OBRAS ESTRUTURAIS NO CLUBE. O LOCATÁRIO PROPÔS AÇÃO COM O INTUITO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS À IMAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO DE APELO DO LOCATÁRIO. PRETENSÃO DE REEFORMA DO JULGADO NO SENTIDO DE PROCEDÊNCIA DE SEU PLEITO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO, E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO, ESCORADO NA TESE DE ESBULHO POSSESSÓRIO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. CONTRATO FIRMADO COM PRAZO DETERMINADO, SEM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. LOCADOR QUE NOTIFICOU O LOCATÁRIO, CONCEDENDO O PRAZO DE 30 DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO NO IMÓVEL, NOS TERMOS DA LEI 8.245/1991. LOCATÁRIO QUE INFORMOU NOS AUTOS, ANTES MESMO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, TER RETIRADO SEUS EQUIPAMENTOS DO SALÃO LOCADO, E QUE JÁ ESTARIA INSTALADO E FUNCIONANDO EM OUTRO IMÓVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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823 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE DESPEJO. PROCESSOS APENSADOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL SEM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. LOCAÇÃO DE SALÃO DO CLUBE MACKENZIE PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES FÍSICAS. LOCATÁRIO QUE AFIRMA TER INICIADO TRATATIVAS PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO JUNTO AO LOCADOR, MAS FOI SURPREENDIDO COM O BLOQUEIO DOS ACESSOS AO SALÃO. LOCADOR QUE ADUZ TER ENVIADO NOTIFICAÇÃO AO LOCATÁRIO, INDICANDO PRAZO DE 30 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO SALÃO, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO. RESSALTA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÕES DE OBRAS ESTRUTURAIS NO CLUBE. O LOCATÁRIO PROPÔS AÇÃO COM O INTUITO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS À IMAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO DE APELO DO LOCATÁRIO. PRETENSÃO DE REEFORMA DO JULGADO NO SENTIDO DE PROCEDÊNCIA DE SEU PLEITO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO, E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO, ESCORADO NA TESE DE ESBULHO POSSESSÓRIO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. CONTRATO FIRMADO COM PRAZO DETERMINADO, SEM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. LOCADOR QUE NOTIFICOU O LOCATÁRIO, CONCEDENDO O PRAZO DE 30 DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO NO IMÓVEL, NOS TERMOS DA LEI 8.245/1991. LOCATÁRIO QUE INFORMOU NOS AUTOS, ANTES MESMO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, TER RETIRADO SEUS EQUIPAMENTOS DO SALÃO LOCADO, E QUE JÁ ESTARIA INSTALADO E FUNCIONANDO EM OUTRO IMÓVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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824 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. 1.

Preliminar de nulidade da sentença que deve ser acolhida. Sentença que se limitou a reproduzir julgado anterior que foi anulado, sem observar as provas produzidas. Violação do art. 93, IX da CF/88 e art. 489, § 1º, IV do CPC. 2. Teoria da causa madura que deve ser aplicada, já que foram produzidas todas as provas, bem como as partes dispensaram a produção das provas. 3. Alegação do apelado de esbulho perpetrado pela apelante, uma vez que teria arrematado os imóveis em leilão e imitindo-se na posse de forma irregular. 4. Prova produzida que não permite alcançar a tal conclusão, uma vez que a ata de instalação do condomínio não é apta a demonstrar a posse, mas apenas a propriedade da apelante. No mesmo sentido, a certidão do Oficial de Justiça no mandado de verificação, apenas atesta a informação passada pela administração do condomínio. 5. Provas que não são suficientes a caracterizar a posse irregular da apelante, bem como há prova em anterior diligência ao mandado de verificação, demonstrando que os imóveis se encontravam ocupados por terceiros. Existência de demanda autônoma, em que afirma o demandante, em face da apelante, de que era possuidor das unidades desde 2001. 6. Ausência da prova do esbulho, e em consequência, reforma da sentença impositiva. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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825 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, por cerceamento do direito de defesa, pela não produção de prova oral - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, sendo desnecessária a produção de prova oral.... (Continua)

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826 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa extorsão majorada. Ameaça. Esbulho possessório com violência. Porte ilegal de arma de fogo. Autoria e materialidade. Indícios. Prova. Revolvimento. Não cabimento na via eleita. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Organização criminosa. Prática de vários crimes. Recurso desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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827 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO, SEM EFEITO RETROATIVO. PRESUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOA NATURAL NÃO ABALADA. CPC, art. 99, § 3º. ATO CITATÓRIO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO DE CARTA ACEITO, SEM QUALQUER RESSALVA, NO DOMICÍLIO PROFISSIONAL DO RÉU. MANIFESTAÇÃO DE NULIDADE EM CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM. DECLARAÇÃO. IMÓVEL TRANSACIONADO EM NOME DA CDHU, COM DÍVIDA PENDENTE DE QUITAÇÃO. CONSTATAÇÃO. ANUÊNCIA DA EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DOS DIREITOS DAS PARTES SOBRE A COISA. INADMISSIBILIDADE, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL PELO RÉU. BEM EM RELAÇÃO AO QUAL AS PARTES SÃO COTITULARIDADES DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. DIREITO DA AUTORA DE RECEBER INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO USO DA COISA. RECONHECIMENTO. PRECEDENTE. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EXCLUSIVO PELO DEMANDADO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTOS. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira deduzida pela pessoa natural não é ilidida, o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido. ... (Continua)

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828 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Criação de área de proteção ambiental. (Decreto estadual 37.536/93). Desapropriação indireta. Pressupostos. Apossamento, afetação à utilização pública, irreversibilidade. Não-caracterização.

«1. A chamada «desapropriação indireta é construção pretoriana criada para dirimir conflitos concretos entre o direito de propriedade e o princípio da função social das propriedades, nas hipóteses em que a Administração ocupa propriedade privada, sem observância de prévio processo de desapropriação, para implantar obra ou serviço público. ... (Continua)

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829 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Sentença de procedência - Recurso da corré. ... (Continua)

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830 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FAIXA DE DOMÍNIO DA ESTRADA MUNICIPAL AHB-454 - INSTALAÇÃO DE CERCAS DE DIVISA E INVASÃO Da LeiTO DA REFERIDA RODOVIA - POSSIBILIDADE PARCIAL.

1. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, na fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, é no sentido de que, apenas, a parte corré, Marcelo Scalet Araújo, teria praticado o esbulho possessório, mediante a instalação de cercas, entre a respectiva propriedade e a referida faixa de domínio. 2. Superveniência da Lei Municipal 2.186/20, que alterou a metragem da faixa de domínio, posteriormente à realização do referido laudo pericial. 3. Nulidade da r. sentença original, por esta C. 5ª Câmara de Direito Púbico, para determinar a produção de prova pericial complementar. 4. Invasão da faixa de domínio da Estrada Municipal AHB-454, pelo mesmo corréu, reconhecida, por meio do complemento da perícia judicial, mesmo após a redução da metragem da faixa de domínio, de 12, para 7 metros. 5. Inadmissibilidade de produção de novo laudo complementar, igualmente, reconhecida. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de reintegração de posse do bem imóvel, descrito e caracterizado na petição inicial, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, relativamente, apenas e tão somente, à parte corré, Marcelo Scalet Araújo, para determinar a remoção de cercas localizadas e instaladas na divisa entre a respectiva propriedade e a Estrada Municipal AHB - 454. 8. Em razão da sucumbência: a) o corréu, Marcelo Scalet Araújo, vencido na lide, foi condenado, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados no valor de R$ 1.500,00; b) a Municipalidade de Anhembi foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados no montante de R$ 1.500,00, em relação aos corréus remanescentes. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte corré, Marcelo Scalet Araújo, desprovido, com observação.... (Continua)

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831 - STJ. Usucapião extraordinária. Casamento. Condomínio. Hermenêutica. Fração ideal de imóveis de copropriedade dos cônjuges. Dissolução do matrimônio, sem a realização de partilha. Bens que se regem pelo instituto do condomínio. Posse indireta e exclusiva da ex-esposa sobre a fração ideal pertencente ao casal dos imóveis descritos na exordial. Percebimento de aluguéis com exclusividade pela ex-esposa. Ausência de oposição do seu ex-cônjuge e de reivindicação de qualquer dos frutos que lhe eram devidos. Lapso temporal transcorrido suficiente à aquisição da propriedade. Procedência da usucapião extraordinária. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 1319. CCB/2002, art. 1.324. CCB/2002, art. 1.326. CCB/2002, art. 1.328. CCB/2002, art. 2.028. CCB/2002, art. 2.029, todos do Código Civil de 2002. CCB/1916, art. 486. CCB/1916, art. 550. CCB/1916, art. 625. CCB/1916, art. 638. CCB/1916, art. 640. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a usucapião extraordinária).

Da usucapião ... (Continua)

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832 - STJ. Recurso especial. Ação possessória. Ação de manutenção de posse intentada pelo vendedor decorrente de inadimplemento de contrato de compra e venda com cláusula especial de reserva de domínio. Tribunal de origem que reforma a sentença para indeferir o pleito possessório, ante a inexistência de rescisão contratual preliminar. Insurgência da parte autora. CCB/2002, art. 521, e ss.

«Hipótese: A controvérsia diz respeito à necessidade ou não de prévia rescisão do contrato de compra e venda com reserva de domínio a fim de viabilizar a manutenção/recuperação da posse do bem vendido, ante o inadimplemento do comprador. ... (Continua)

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833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUTAL. CONTRATO DE ALUGUEL INTELIGENTE DE VEÍCULOS COM CASHBACK. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E GRUPO ECONÔMICO. 1-

Decisão recorrida reconheceu a ilegitimidade passiva das empresas corrés Win Solutions Assessoria Empresarial Ltda, Win Holding Ltda e Localiza Fleet S/A por entender que o contrato foi firmado pelo autor agravante e a empresa corré Winmove. 2- Legitimidade passiva das empresas corrés verificada diante da análise in status assertionis, ou seja, diante daquilo que foi afirmado pelo autor na petição inicial. 3- Na relação de consumo, todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo societário respondem solidariamente ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, art. 25, §1º do CDC). 4. Corré proprietária do veículo também deve ser mantida no polo passivo da lide, pois a responsabilidade pelos fatos narrados é matéria que diz respeito ao mérito da demanda e deverá ser oportunamente analisada, por ocasião da prolação da sentença. 5. Mantença das empresas corrés no polo passivo da demanda principal. Afastadas a extinção do feito em relação a elas e a condenação do autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Decisão reformada. Precedentes. Recurso provido.... (Continua)

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834 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PERDAS E DANOS - ESBULHO - COPROPRIEDADE - PROVA ORAL - VALORAÇÃO I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Pretensão da autora de reintegração de posse de parcela do imóvel partilhado, em ação de divórcio, na proporção de 60% à autora e 40% ao réu, sob o fundamento de que o réu esbulhou a garagem e um porão - Provas coligidas aos autos que, quando da separação do casal, a garagem ainda não existia, na medida em que ajustaram apenas a partilha da casa principal e da casa assessória, sem qualquer menção à garagem ou ao porão - Situação concreta de condomínio, em que apenas um dos proprietários, isto é, o réu, exerce os atos de posse relacionados aos cômodos objeto de litígio entre as partes - Impossibilidade de reconhecimento do esbulho, já que o réu não pode esbulhar coisa que é dono - Inviável o reconhecimento de quem exerce a melhor posse, havendo verdadeira situação de composse - Proteção fundada na regra do art. 1.314 do CC - Limitação do juízo à causa de pedir constante do petitório inicial, fundamentada no direito à posse - Precedentes deste E. TJSP - III - Audiência de instrução e julgamento realizada, com a oitiva de testemunha do réu, na qualidade de informante - Colhido o depoimento sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - Depoimento que recebeu o valor que merecia - Inteligência do art. 447, §5º, do CPC/2015 - Precedente deste E. TJSP - Ação improcedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - IV - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

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835 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Incidente de inconstitucionalidade acolhido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense. Lei 4.177/2003, art. 7º, do estado Rio de Janeiro. Aplicação obrigatória pelos órgãos fracionários. Agravo interno da associação a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.

«1 - hipótese, trata-se de Mandado de Segurança qual a Associação Brasileira de Assessoria e Planejamento Tributário Fiscal e Proteção aos Direitos do Consumidor e do Contribuinte-ABAPLAT objetiva impedir o Estado Rio/01/cobrar ICMS em virtude de tratamento diferenciado previsto da Lei Estadual 4.177/2003,art. 7º, que instituiu a concessão de benefícios fiscais para o setor de agronegócio e de agricultura produzidas Estado Rio De Janeiro, reduzindo em 100% a base de cálculo do ICMS nas operações internas de saída de produtos. ... (Continua)

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836 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Ação de reintegração de posse. Requisitos do CPC, art. 927, de 1973 e 561 do novo CPC. Realidade fática do imóvel modificada. Imóvel que se transformou em bairro urbano populoso. Impossibilidade de desconsideração da nova realidade na solução da contenda. Função social da propriedade e da posse. Direito à moradia e mínimo existencial. Dignidade da pessoa humana. Ponderação de valores. Negativa da reintegração. Possibilidade de conversão da prestação originária em alternativa. CPC, art. 461-A, de 1973. Recurso não provido.

«1. «Havendo no acórdão declaração expressa quanto aos fatos e fundamentos que embasaram suas conclusões, não há como vislumbrar-se ofensa aos arts. 458 e 535, CPC, por negar-se o colegiado, em embargos declaratórios, a explicitar as razões pelas quais preferiu apoiar-se em certas provas, em detrimento de outras. O princípio do livre convencimento motivado é um dos postulados do nosso sistema processual. (Resp 50936/SP, DJ 19/09/94). ... (Continua)

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837 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE FACTORING. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS SEM ACEITE E SEM COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Nominal Assessoria e Finanças Ltda contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros/MG, pela qual foram julgados procedentes os pedidos formulados na ação declaratória ajuizada por Larissa Lopes Fonseca para (i) declarar a inexistência e a inexigibilidade da dívida objeto de protesto, (ii) condenar a apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora, e (iii) determinar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

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838 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ILICITUDE DO OBJETO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, sendo declarada a nulidade de contrato de cessão de direitos possessórios firmado entre as partes, bem como condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, sobre os valores despendidos no imóvel, apurados em liquidação de sentença, com atualização monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Os réus foram condenados, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 10.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir do arbitramento, e juros legais de 1% ao mês, desde o evento danoso. Os apelantes argumentam que os apelados possuíam ciência acerca da ilicitude do objeto da cessão de direitos possessórios e que não têm responsabilidade pelos danos alegados, mormente porque sequer intermediaram o negócio jurídico. ... (Continua)

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839 - TJSP. Ação possessória. Reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Tutela antecipatória, fundada na automática rescisão do contrato, com base em cláusula resolutória expressa. Descabimento. Necessidade de prévia resolução judicial, antecedida de interpelação premonitória para constituir em mora. Ausência destas formalidades, a implicar manifesta carência da ação. Pronúncia de ofício (CPC, art. 267, § 3º). Possibiildade. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Considerações do Des. J. Roberto Bedran sobre o tema. Decreto-lei 745/69, art. 1º. CPC/1973, art. 273. Decreto-lei 58/37, art. 22. Súmula 76/STJ.

«... Na linha do melhor entendimento doutrinário, assim sufragado em prestigiosa corrente pretoriana, o compromisso de compra e venda, cuide-se ou não de imóvel loteado, não se rompe sem intervenção judicial (ORLANDO GOMES, «Direitos Reais, Forense, 1969, Tomo 2º, 303, p. 364; JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JR. «Compromisso de Compra e Venda, Malheiros Editores, 4ª edição, 93, p. 119). Não bastasse a necessidade da prévia resolução judicial do contrato, é imprescindível, nos termos do Decreto-lei 745/1969, art. 1º, a afastar, na singular espécie tratada, a automática operância da cláusula resolutória expressa e a própria viabilidade da via possessória eleita, o emprego da interpelação premonitória para constituir em mora o compromissário comprador. ... (Continua)

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840 - TJSP. POSSESSÓRIA -

Decisão que indeferiu o pedido de liminar de reintegração de posse em favor da parte agravante - Na espécie, descabe deliberar sobre o deferimento ou indeferimento da liminar de reintegração de posse inicialmente indeferida, independentemente da realização da audiência de justificação prevista no CPC/2015, art. 562, ainda que não expressamente requerida na inicial, uma vez que são necessários esclarecimentos acerca da prática de atos de posse pela parte autora agravante, sendo a prova documental produzida insuficiente para os esclarecimentos das questões controvertidas, ainda que em sede de cognição sumária - Diante das peculiaridades do caso dos autos, (a) como existe notícia de que a parte agravada está edificando no imóvel objeto do litígio, em situação em que há controvérsia acerca do exercício efetivo da posse, (b) recomendável preservar a situação fática atual, enquanto não dirimidas as questões relativas à posse do bem decorrentes, impondo-se, em consequência, a reforma da r. decisão agravada, para impor a medida necessária e adequada (CPC/2015, art. 555, parágrafo único), consistente em determinação para que a parte agravada se abstenha de realizar obras na área construída pelo imóvel objeto da ação, imediatamente, sob pena de multa a ser fixada pelo MM Juízo da causa - Reforma, em parte, da r. decisão agravada para: (a) determinar que o pedido de liminar de reintegração anteriormente indeferido seja apreciado e decidido, após a realização de audiência de justificação, precedida de regular intimação do réu, a fim de permitir à parte autora a produção de prova oral dos pressupostos necessários para a concessão da liminar, concedendo a ela a oportunidade para arrolar testemunhas e (b) para impor a medida necessária e adequada (CPC/2015, art. 555, parágrafo único), consistente em determinação para que a parte agravada se abstenha de realizar obras na área construída pelo imóvel objeto da ação, imediatamente, sob pena de multa a ser fixada pelo MM Juízo da causa. ... (Continua)

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841 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Documentos exibidos respaldam a sustentada hipossuficiência, ao passo que nenhum outro infirma o teor da declaração de pobreza. Benefício concedido. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. Apesar de não ter sido intimado para se pronunciar sobre documento juntado em réplica, o réu foi provocado a especificar provas, mas permaneceu em silêncio. Preclusão da arguição do vício. Incidência do CPC, art. 278, o que impede a declaração de nulidade fundada no art. 437, §1º, do mesmo diploma. Apelante, ademais, não apresenta nenhuma exceção contra o documento, seja para impugnar seu conteúdo, seja para alegar falsidade ou inautenticidade, o que afasta a possibilidade de ter suportado prejuízo. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Partes intimadas a especificar provas adicionais. Requerido se manteve inoperante, ensejando a preclusão da produção probatória. Precedente do STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Apelante admitiu, em declaração oral nos autos de termo circunstanciado instaurado do mesmo evento desta causa, que explora economicamente a área rural em comento, depois que seu padrasto lhe cedeu a área. Versão não impugnada. Situação de ocupante, resistindo à posse da autora, que o coloca como parte legítima para responder à demanda. MÉRITO. Posse da autora reconhecida por sentença proferida nos autos de ação de usucapião, em outubro de 2018. Posse mansa, pacífica e com intenção de dono por mais de 60 anos. Também provada a posse soberana em relação ao padrasto do réu, conforme reconhecido em sentença definitiva nos autos de ação de despejo. Realidade a demonstrar que a resistência do requerido em deixar o local, assim como a de seu padrasto, caracterizou esbulho. Presença dos requisitos autorizadores da tutela possessória. Art. 1.210 do Código Civil e 561 do CPC. Considerações, por fim, de que o apelante não impugnou o capítulo da sentença em que foi arbitrada taxa de ocupação. SENTENÇA CONFIRMADA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO, NO MÉRITO, DESPROVIDO... (Continua)

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842 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO EM TERRENO DA SABESP. ADUTORA RIO CLARO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido inaugural voltado à reintegração de posse de área destinada à conservação e manutenção de adutora em favor da SABESP. ... (Continua)

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843 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reintegração de posse. Comodato verbal. Cerceamento do direito de defesa. Reexame quanto à suficiência das provas apresentadas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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844 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Autor que aquiriu imóvel residencial, por meio de contrato de compra e venda, com alienação fiduciária em garantia - Pretensão de declaração de nulidade do contrato e aditamentos, devolução das parcelas pagas, afastamento da taxa de ocupação e, subsidiariamente, declaração de nulidade da avaliação do imóvel e da composição do crédito, com a devolução do saldo credor - Pedidos fundamentados com base nos vícios do procedimento expropriatório extrajudicial e na simulação - Sentença de improcedência - Recurso do autor, alegando nulidade da sentença pela ausência de menção aos efeitos da revelia das demais corrés e necessidade de instrução probatória - Rejeição - Reconhecimento da revelia que não implica obrigatoriamente à produção de seus efeitos ou a procedência dos pedidos autorais - Presunção de veracidade que não é absoluta - Prova documental suficiente para o julgamento antecipado, inocorrendo cerceamento de defesa - No mérito, as questões trazidas à discussão já foram objeto de decisão transitada em julgado, proferida nos autos da ação possessória ajuizada pela credora fiduciária em face do autor - Procedimento expropriatório realizado com base na Lei 9.514/97, que foi reconhecido como válido, tanto que ensejou a retomada do imóvel - Inexistência de fundamento para pretender invalidar os contratos, com novo argumento de simulação - Autor que consentiu com o negócio, firmou todos os instrumentos e pagou, ainda que em parte, vultosas quantias para a aquisição do imóvel, não podendo se utilizar do Judiciário para desfazer a conduta que, agora, reputa como fraudulenta - Violação da boa-fé objetiva e vedação ao beneficiamento da própria torpeza - Legalidade nas cessões de crédito entre as empresas incorporadoras, constituindo praxe no mercado imobiliário, o que também não invalida o negócio - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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845 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - RECONVENÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CEMIG - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMÓVEL PARTICULAR COM DESTINAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM - ESBULHO COMPROVADO - RECURSO DESPROVIDO.

juiz é o destinatário da prova e, portanto, pode - de ofício ou a requerimento das partes - determinar a produção daquelas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC, art. 370. ... (Continua)

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846 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Matéria em consonância com precedentes atuais no âmbito da 5ª e 6ª turmas do STJ. Procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Ausência de advogado. Defesa feita por assessoria jurídica do órgão. Possibilidade. Nulidade. Não ocorrência, na espécie. Agravo regimental improvido.

1 - Estando a decisão monocrática em consonância com os atuais julgados desta Quinta Turma e Sexta Turma deste Sodalício Superior, possível, ao teor do disposto no CPC, art. 557, sua prolação monocraticamente, sem que se possa falar em violação ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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847 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA LEGISLATIVA DE EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE CRÉDITO NÃO RELACIONADO PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUE NÃO PRESCINDE DE RECONHECIMENTO EM AÇÃO AUTÔNOMA -

Decisão que julgou extinta a impugnação de crédito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Inconformismo da impugnante credora - Não acolhimento - Não cabe a inclusão do crédito apontado pela impugnante, uma vez que, sem as notas fiscais de serviços, a exigibilidade da obrigação de pagar depende de reconhecimento judicial em ação autônoma - Ademais, a controvérsia instaurada acerca da apuração do Valor Geral de Venda, critério indispensável para calcular os valores das contraprestações, tampouco pode ser resolvida no incidente de impugnação de crédito, visto que a sua cognição se restringe ao «montante do crédito existente, fundado em obrigação certa, líquida e exigível, minimamente comprovada pela impugnante - No presente caso, o direito de crédito controvertido carece de certeza, liquidez e exigibilidade, razão pela qual a sua habilitação depende de prévio reconhecimento em ação autônoma - A produção de provas no incidente de impugnação de crédito se restringe às questões relacionadas à legitimidade, importância ou classificação do crédito, e não sobre a sua existência, liquidez ou exigibilidade - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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848 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes em tese praticados em área de domínio da União. Transferência de domínio ao estado de rondônia não concretizada. Pendência de aprovação do congresso nacional. Interesse da união configurado. Competência da Justiça Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - O núcleo da controvérsia consiste na definição de competência para apurar «suposta invasão da área de proteção ambiental denominada Bico do Parque, situada em Zona de Amortecimento (ZOAM) do Parque Estadual de Guajará-Mirim (PEGM), com intuito de negociar terras públicas para a prática de outros ilícitos penais, tais como organização criminosa, extorsão, uso de arma de fogo, esbulho possessório e lavagem de capitais. ... (Continua)

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849 - TJSP. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal dos terceiros prejudicados e do corréu A.F.N. Apelaram os terceiros prejudicados, sob os seguintes argumentos: (a) concessão da justiça gratuita em favor dos apelantes; (b) os apelantes são legítimos possuidores do imóvel há mais de 20 anos; (c) A.F.N. e I.C.S.S. nunca foram possuidores do imóvel; (d) nulidade da citação; (e) concessão de liminar de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença provisório. Apelou o corréu A.F.N. sob os seguintes argumentos: (i) ausência de coisa julgada sobre decisão de questão prejudicial que demande aprofundamento da instrução, (ii) nulidade de citação, tendo em vista que os demais ocupantes do imóvel não foram citados; (iii) cerceamento de defesa, ante a necessidade de realização de perícia para identificação com segurança as confrontações dos imóveis. ... (Continua)

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850 - TJPE. Agravo de instrumento. Liminar em ação de reintegração de posse. Alegação dos agravantes de ocupação do imóvel há mais de um ano e dia. Ação de força velha não autoriza concessão de liminar. Necessidade de oitiva da parte contrária. Recurso provido parcialmente.

«1. O magistrado de piso prolatou a decisão recorrida com base em uma premissa de que os posseiros tinham ocupado o imóvel há pouco mais de sete dias. Assim, a demanda foi julgada como se tratando de posse nova. Contudo, os Agravantes alegam residir no Engenho Viola há décadas. Estes estavam tendo sua posse turbada, com a pretensão de construção de uma cerca na área em que os recorrentes cultivam suas lavouras. A constatação a respeito de qual o verdadeiro tempo a ser levado em consideração demandará produção de prova no primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

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