(DOC. VP 240.1080.1831.1180)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes em tese praticados em área de domínio da União. Transferência de domínio ao estado de rondônia não concretizada. Pendência de aprovação do congresso nacional. Interesse da união configurado. Competência da Justiça Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - O núcleo da controvérsia consiste na definição de competência para apurar «suposta invasão da área de proteção ambiental denominada Bico do Parque, situada em Zona de Amortecimento (ZOAM) do Parque Estadual de Guajará-Mirim (PEGM), com intuito de negociar terras públicas para a prática de outros ilícitos penais, tais como organização criminosa, extorsão, uso de arma de fogo, esbulho possessório e lavagem de capitais». 2 - Discute-se, no caso em análise, se a cessão de

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