(DOC. VP 201.6263.7000.4300)

STJ. Processual civil. Civil. Posse. Interdito proibitório. Embargos de divergência. Recurso especial não conhecido diante da incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento contra acórdão que não julga o mérito.

«I - Na origem trata-se de ação de interdito proibitório. Na sentença, julgou-se procedente o pedido possessório para garantir a posse. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. II - Verifica-se a incidência apenas da Súmula 7/STJ, no ponto discutido nos embargos de divergência, o que, no entanto, não afasta a conclusão adotada na decisão agravada quanto à impossibilidade de conhecimento do rec

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