Jurisprudência sobre
protecao possessoria
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701 - TJSP. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Sendo incontroversa a inadimplência dos adquirentes, os problemas financeiros alegados, embora expliquem, não justificam o descumprimento do contrato, pois representam circunstância alheia à vendedora, que não pode ser compelida a aceitar acordo, em juízo ou fora dele, nem está obrigada a conceder moradia gratuita ou tolerar a inadimplência dos compradores. O contrato contém cláusula resolutória expressa, que autoriza o desfazimento do negócio e a reintegração de posse na hipótese de inadimplemento. A avença, ademais, textualmente caracteriza a posse dos compradores como precária, ou seja, sua manutenção estava condicionada ao cumprimento contratual. Sobrevindo o inadimplemento, tem-se por caracterizado o esbulho possessório. É inaplicável ao caso vertente a proteção que a Lei 8.009/1990 concede ao bem de família, seja porque a demanda não trata de penhora do imóvel, que é o tema disciplinado pela lei, seja porque o imóvel é o próprio objeto do contrato rescindido e gerador da dívida, situação que impõe excepcionar a suposta proteção legal. A sentença já reconheceu o direito dos réus a indenização por benfeitorias úteis e necessárias, com consequente retenção, sendo prescindível qualquer outra deliberação a esse respeito.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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702 - TJMG. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Interdito proibitório. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Ônus da prova
«- O interdito proibitório é uma ação de natureza possessória, podendo ser proposta por possuidor que tenha justo receio de ser molestado em sua posse, requerendo ao juiz que o proteja da turbação ou do esbulho iminente por meio de mandado proibitório, sob pena pecuniária, nos termos do CPC/1973, art. 932. ... ()
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703 - TJSP. Apelação - Reintegração de posse - Sentença de improcedência.
Alegação de que os proprietários deveriam ter ingressado com a ação, de modo que a presente demanda deve ser julgada extinta, sem resolução do mérito - Em se tratando de ação possessória, é desnecessária a participação dos eventuais proprietários do imóvel - A alegada doação do bem, ademais, é fato afirmado pela própria autora, o que dispensa a produção de prova, conforme CPC, art. 374 - Sua eventual invalidade deve ser, se o caso, pleiteada na via própria. Parte autora que não demonstrou o alegado esbulho que teria sido praticado pelo réu, estando este na posse do imóvel, de propriedade de seus filhos, com o consentimento destes - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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704 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE - DECISÃO REFORMADA.
Os direitos de posse e de propriedade não se confundem ou se sobrepõem, podendo ser exercidos de maneira autônoma. As ações possessória e de usucapião não possuem conexão e não acarretam prejudicialidade externa, tendo em vista que a última possui caráter petitório. Não se enquadrando a decisão que suspende o processo a alguma das situações legalmente previstas, é de rigor a retomada da marcha processual. É inadequada a prolação de ordem de suspensão em ação de reintegração de posse até o julgamento de ação de usucapião envolvendo o mesmo imóvel e as mesmas partes.... ()
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705 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse com pedido de indenização por perdas e danos - Decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse postulado pelo autor - Insurgência do requerente - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional, além de não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada, observados os arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, §2º, do CPC - Questão relativa à posse da área em questão que merece ser devidamente apurada nos autos, na fase de instrução do processo, mediante a produção de eventuais outras provas, não sendo o caso de deferimento da liminar de reintegração de posse em favor do agravante - Contrato de empréstimo firmado entre as partes em que há cláusula estipulando a transferência dos direitos possessórios do imóvel objeto da lide em caso de inadimplemento do devedor - Agravante que confirmou, na petição inicial, a existência do contrato de empréstimo, bem como a falta de pagamento, em razão de dificuldades financeiras - Necessidade de aguardar-se a instauração do contraditório e de eventual instrução probatória, ocasião em que será possível uma melhor apuração a respeito da posse do imóvel objeto do litígio - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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706 - TJSP. Situação fática aferida com profundidade, não demonstrando os apelantes de que maneira o ofício para a Municipalidade e as testemunhas poderiam apontar para resultado diverso do encontrado pela r. sentença. As questões de fato foram suficientemente esclarecidas e, as (questões) de fundo, eram efetivamente de direito.
INTERDITO PROIBITÓRIO. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.As regras de direito possessório regem a relação fática de determinada pessoa em relação a uma coisa, prevalecendo a proteção da posse direta frente à circunstancial posse indireta. Pesado o esforço empregado pelo advogado dos apelantes para tentar convencer aos julgadores de que não molestaram a posse da apelada sobre a área disputada, as provas dos autos indicam verossímil a tese desta e, de outra banda, não escoram a antítese defensiva, sendo certa e provada a «derrubada do muro divisório pelo corréu Eduardo em 28/01/2023, como bem registrou a r. sentença de primeiro grau. Apelação não provida. Honorária majorada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL DENUNCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível em face de sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse. ... ()
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708 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -
Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção de quaisquer outras provas para o desate do litígio, além da pericial - Demais, chamamento ao processo do Departamento de Estrada de Rodagem descabido - Inexistência das hipóteses autorizadoras da intervenção de terceiro (CPC, art. 130) - Rejeição. ... ()
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709 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA.
AÇÃO POSSESSÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APÓS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.Ação de reintegração de posse. Sentença de extinção. Recurso dos autores. Houve o indeferimento da justiça gratuita, com determinação para recolhimento das custas processuais e da taxa para citação postal, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (fl. 235). E, diante da inércia dos autores, houve o indeferimento da petição inicial, com cancelamento da distribuição (fl. 238). Apesar do decurso do prazo sem a manifestação dos autores, analisando os autos, houve a interposição do Agravo de Instrumento 2082133-31.2024.8.26.0000 contra a decisão de indeferimento da justiça gratuita. De fato, a r. sentença foi proferida em 11 de abril de 2024, ou seja, antes do julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 2082133-31.2024.8.26.0000, que ocorreu apenas em 29 de abril de 2024. Dessa forma, considerando a prolação da sentença antes do julgamento dos embargos de declaração no âmbito do agravo de instrumento interposto pelos autores, acolhe-se o apelo para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da ação possessória. Observa-se, por fim, que os autores recolheram devidamente o valor referente ao preparo (fls. 1051/1052) e às custas iniciais (fls. 1059/1066). Dessa forma, os atos processuais subsequentes deverão ser aproveitados, bem como deverá o juízo de primeiro grau determinar a realização da prova oral requerida pelo autor (fls. 970/977). Precedentes deste Tribunal e da Turma Julgadora. ... ()
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710 - STJ. Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil. Reintegração de posse. Função social da propriedade. CPC/1973, art. 927.
«1 - «O cumprimento da função social da posse deve ser cotejado junto a outros critérios e elementos legais, a teor do CPC/2015, art. 927 e CPC/2015, art. 1.201, parágrafo único, do Código Civil (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 04/04/2014) ... ()
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711 - TJSP. Apelação - Ação possessória - Pretensão do autor à reintegração na posse de imóvel indevidamente ocupado pela requerida - Sentença de procedência - Apelo da requerida defendendo que os embargos de declaração do autor, discutindo a gratuidade da justiça deferida em favor dela, foram opostos mais de um mês após a prolação da sentença e que o valor atribuído à causa está incorreto - Recurso intempestivo visto que a sentença foi publicada em 4/6/24 e o apelo só foi interposto em 17/7/24 - Autor que, ademais, não opôs embargos de declaração em face da sentença, deduzindo apenas pedido de retificação de erro material - Pedido do autor que, ainda pudesse ser considerado como embargos de declaração, não socorreria a requerida na medida em que embargos intempestivos não interrompem o prazo para interposição dos demais recursos.
Apelo não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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712 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ASSESSORIA, MARKETING POLÍTICO - ELEIÇÃO 2022 - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - SANEAMENTO DO PROCESSO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, S I E II DO CPC - RECORRIBILIDADE - DEPOIMENTO PESSOAL - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AD CAUTELA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, nos moldes do CPC, art. 98. Admite-se a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre produção de prova, mediante interpretação extensiva do II do CPC, art. 1.015, em consonância com entendimento sedimentado pelo STJ. A concessão de tutela de urgência, suspendendo atos processuais é medida adequada quando verificado o risco de dano irreversível às partes e a probabilidade do direito da parte requerente. No intuito de alcançar a verdade possível no processo, o c. STJ, vem admitindo a juntada de documentos, inclusive em sede recursal, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa e a ausente a má-fé (Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ). Verificado que os fundamentos que motivaram a juntada de documentos pelo réu/agravante, não estão dissociados do conteúdo da decisão atacada, não há que se falar em preclusão, se a análise apuradas dos mesmos levará à apreciação exauriente do mérito, A inversão do ônus probatório é regra de instrução e não de julgamento, devendo-se assegurar àquele que ficou responsável pela produção da prova a possibilidade de cumprimento desse ônus processual, sob pena de afronta ao devido processo legal. Conforme dispõe o art. 37 ... ()
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713 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO PELO CPC, art. 561. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. CARÁTER UNILATERAL DAS ALEGAÇÕES. QUEIXA-CRIME. AUTOS ARQUIVADOS EM RAZÃO DE TRANSAÇÃO PENAL. ACEITAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE NÃO IMPORTA CONFISSÃO, RECONHECIMENTO DA CULPABILIDADE PENAL OU DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE CARÁTER PUNITIVO DA MEDIDA. INCAPACIDADE DE PRODUÇÃO DE EFEITOS NA ESFERA CIVIL. DESINTERESSE DO DEMANDANTE NA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE É INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DOS EVENTOS NARRADOS, A TEOR DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
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714 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Poder discricionário do magistrado na condução das provas a autorizar o julgamento antecipado - exegese dos arts. 370, «caput e parágrafo único, e 355, I, ambos do CPC.. Desnecessidade, dadas as particularidades, de produção de prova testemunhal. Nulidade não verificada. ... ()
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715 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Contrato de prestação de serviços de consultoria e assessoria empresarial - Sentença de improcedência - Apelo da embargante - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Julgamento antecipado - Prolação da sentença antes do decurso do prazo concedido para especificação de provas - Inocorrência de preclusão, diante de ressalva expressa da embargante em requerimentos intermediários quanto ao prazo de especificação de provas - Precedentes - SENTENÇA ANULADA, com determinação de retorno dos autos à origem - RECURSO PROVIDO.... ()
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716 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Barrinhas. Malha Paulista. Faixa de domínio. Esbulhos possessórios. - As ações de reintegração de posse, embora ajuizadas pela mesma concessionária e envolvendo áreas próximas, não possuem identidade de partes, causa de pedir e pedido. Também não se vislumbra risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso as ações sejam decididas separadamente, pois cada ação será julgada de acordo com suas particularidades. Jurisprudência da Câmara Especial. - Conflito procedente - Competência do MM. Juízo Suscitado... ()
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717 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. FALECIMENTO DO POSSUIDOR. TRANSMISSÃO DA POSSE À ÚNICA HERDEIRA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS PELOS AUTORES. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- Édesnecessária a produção de novas provas se, em caso de processos conexos, apta a instrução probatória ao convencimento do Juízo. ... ()
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718 - STJ. processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de manutenção de posse. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Área pública disputada entre particulares. Proteção. Possibilidade. Precedentes.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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719 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. TESE RECURSAL QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DEBATIDOS NOS AUTOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 561. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE NEM DA TURBAÇÃO. ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO POSSESSÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.
I- Aparte do recurso que se insurge contra questões não atinentes ou delimitadas pela lide posta nos autos não deve ser conhecida. ... ()
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720 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração em mandado de segurança. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Nepotismo. Ausência de subordinação hierárquica ou projeção funcional entre os servidores públicos nomeados para exercer cargo comissionado no mesmo órgão, ou entre as autoridades nomeantes. 4. Discricionariedade do membro da magistratura para compor sua assessoria, observados os limites da lei e, da CF/88. Impossibilidade de presunção de influência do exercente do cargo de direção, chefia e assessoramento vinculado a um Desembargador na escolha e contratação de outro. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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721 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou o pedido improcedente. Inconformismo de ambas as partes. Falta de interesse recursal da ré. Questões acerca da ilegalidade da atividade da ré que não é competência da Justiça Estadual. Prerrogativa e dever do Magistrado de oficiar às autoridades competentes quando entender que há indícios de irregularidade, o que não causa prejuízo à ré. Associação cujo objeto é o fornecimento de proteção veicular. Atividade análoga à de uma seguradora. Associação que faz as vezes de uma prestadora de serviço, sendo o seu associado o consumidor final de tal serviço. Relação de consumo configurada. Sinistro. Ré que deixou de prestar a assessoria adequada. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Sentença reformada. Recurso do autor provido e da ré desprovido... ()
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722 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA - A CORRÉ FIGUROU COMO CESSIONÁRIA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS DO IMÓVEL ‘SUB JUDICE’ EM FAVOR DA AUTORA - RELAÇÃO DE SUJEIÇÃO ENTRE A PRETENSÃO DA AUTORA E A RÉ - PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - RÉUS NÃO ADIMPLIRAM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - RESCISÃO CONTRATUAL COM A DETERMINAÇÃO PARA QUE À AUTORA SEJAM RESTITUÍDOS OS VALORES PAGOS BEM COMO O AUTOMÓVEL DADO EM PAGAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - APELOS DESPROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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723 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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724 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental em recurso especial. Ação possessória. Área de proteção ambiental. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade do processo reconhecida pelo tribunal de origem. Conclusão do acórdão recorrido amparada nas circunstâncias fáticas da causa. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1.- Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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725 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido. ... ()
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726 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL -
Autor que reivindica a propriedade de bem imóvel - Matéria que se insere no âmbito de competência preferencial da Subseção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, item I.16, da Resolução 623/2013, que abrange «ações de reivindicação de bem imóvel - Afastada alegação de prevenção da 19ª Câmara de Direito Privado em virtude de anterior julgamento de ação possessória envolvendo as mesmas partes e o mesmo objeto - Ação pretérita com sentença já transitada em julgado e sem risco de prolação de decisões conflitantes - Competência em razão da matéria, de caráter absoluto, a afastar a alegação de prevenção - Conflito acolhido - Procedência para reconhecer a competência da Colenda 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar o apelo interposto... ()
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727 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -
Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ... ()
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728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
- OAutor alega que firmou com o 1º Réu contrato verbal de prestação de serviços de assessoria e, no ato da celebração, pagou 50% do valor contratado a título de sinal, porém, alega que o serviço não foi concluído e requer a restituição do valor pago, dentre outros pedidos. ... ()
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729 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO PROCURADA PELA DITA CRED PARA REFINANCIAR O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO JUNTO AO BRADESCO, NÃO SE TRATANDO, PORTANTO, DE NOVO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO, AINDA, NO SENTIDO DE QUE FOI LUDIBRIADA PELA DITA CRED, QUE LHE COBROU 40% DO MONTANTE RECEBIDO, A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO PELA ASSESSORIA PRESTADA. SENTENÇA QUE ACOLHE, EM PARTE, A PRETENSÃO AUTORAL EM FACE DA DITA CRED PARA CONDENÁ-LA NA DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO PELA ALEGADA ASSESSORIA E NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DO BRADESCO. INCONFORMISMO DA AUTORA. RÉUS QUE TRAZEM AOS AUTOS CÓPIAS DO CONTRATO QUE A AUTORA ALEGA NÃO TER ASSINADO, JÁ QUE A RENEGOCIAÇÃO DO EMPRÉSTIMO FOI VERBAL. JUÍZO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA REQUERIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO. MATÉRIA EMINENTEMENTE TÉCNICA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. CPC/2015, art. 156 . CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
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730 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS COISAS. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO POSSESSÓRIO COM RECONVENÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADOS. POSSE AUTORAL COMPROVADA. ÁREAS DISTINTAS. FALTA DE PROVA DO ESBULHO AUTORAL ALEGADO EM RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por réu/reconvinte em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de interdito possessório e improcedente o pleito reconvencional. O autor, ora apelado, alegou exercer posse mansa e pacífica sobre área de 250 hectares na Fazenda Primitiva São Jerônimo desde 1985 e narrou ameaças do réu. Este, por sua vez, sustentou ser legítimo possuidor de área de aproximadamente 300 hectares, adquirida de terceiro, e acusou o autor de promover desmatamento e invasão de seu imóvel. ... ()
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731 - TJSP. "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-
Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de prova pericial - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada.... ()
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732 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -
Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação do mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA. ... ()
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733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Empresas agravantes que contrataram os serviços de assessoria da agravada. Pretensão de obtenção dos documentos contábeis das agravantes, em extensão ampla, a descortinar toda a existência contábil e tributária destas. Limitação que deve ser imposta para que apenas os documentos inerentes à prestação do trabalho da agravada seja apresentado. Agravada que tem a obrigação de mostrar, pormenorizadamente, as «oportunidades passíveis de favorecer as agravantes, tudo a nortear o fornecimento dos documentos pretendidos. Recurso parcialmente provido.... ()
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734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE DEFERE AO RÉU. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EVIDENCIADA. POSSE MANSA E PACÍFICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AMEAÇA DE TURBAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. MANUTENÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO PREJUDICADO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE EM SEDE DE AÇÃO POSSESSÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. DESPROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. 1.
Réu, primeiro apelante, que demonstrou a falta de condições suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo da manutenção do mínimo existencial, eis que os elementos colhidos nos autos não sugerem indícios de riqueza. 2. Gratuidade de justiça que se defere ao réu, primeiro apelante, posto que presentes os requisitos. 3. O interdito proibitório é instituto que possui natureza preventiva e ostenta natureza possessória, podendo ser proposta por possuidor que tenha justo receio de ser molestado em sua posse, requerendo ao juiz que o proteja da turbação ou esbulho iminente por meio de mandado proibitório, sob pena pecuniária. 4. O autor deve fazer prova mínima de suas alegações, uma vez que não se exclui, por completo, o ônus da parte em comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme distribuição estática do ônus da prova prevista no CPC, art. 373, I. 5. Documentos apresentados com a petição inicial que foram produzidos em 2017, poucos meses antes do ajuizamento da ação, inexistindo prova de posse desde 2007, bem como o autor não demonstra como obteve a posse dos lotes. 6. As escrituras declaratórias de posse são auto declaratórias e feitas pelo próprio autor em 2017, sendo certo que as escrituras do Cartório do 5º Ofício apenas comprovam a aquisição da propriedade por terceiros no passado. 7. Alterações como contribuinte de IPTU e o cadastro imobiliário perante o Município de Queimados efetuados em 2017, assim como o parcelamento do débito retroativo. 8. Autor que não comprovou a posse dos lotes, nem que tenha cercado ou mantido o terreno. 9. Incumbe ao autor da ação de interdito proibitório provar sua posse sobre o bem e, ausente esta prova, deve ser mantida a sentença de improcedência. 10. Em se tratando de ação possessória, o que se discute é própria posse e não a propriedade, restando prejudicado o pedido contraposto formulado pelo réu no sentido de se declarar a sua propriedade sobre os lotes em questão. 11. Majoração dos honorários advocatícios impostos ao autor em 2%, observado o CPC, art. 98, § 3º. 12. Parcial provimento do primeiro recurso, interposto pelo réu, e desprovimento do recurso do autor.... ()
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735 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - IMPUGNAÇÃO - INDICAÇÃO DE DIREITOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO - DIREITO POSSESSÓRIO - EXPRESSÃO ECONÔMICA E INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO AUTOR DA HERANÇA - POSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS DO DE CUJUS - POSSE NÃO COMPROVADA - IMPEDIMENTO PARA A INCLUSÃO NA PARTILHA DE BENS - DEBATE SOBRE QUESTÕES FÁTICAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - CPC/2015, art. 612.
-Ao Inventariante cumpre prestar as primeiras declarações, constando a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, descrevendo-se, dentre outras especificidades, os imóveis e os direitos e ações (alíneas «a e «g do, IV do CPC/2015, art. 620). ... ()
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736 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561, CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
CABE REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, VISTO QUE, EM SE TRATANDO DE DEMANDA DE CUNHO POSSESSÓRIO, ONDE NÃO É DISCUTIDO DIREITO REAL, É DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO DOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO. ... ()
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737 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -
Restrições creditícias lançadas pelo Banco réu junto aos cadastros de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência - Apelo do Banco réu - PRELIMINAR - CHAMAMENTO AO PROCESSO de terceiro cedente (assessoria de cobrança) em razão da portabilidade da suposta dívida - Afastamento - Não comprovação de tal circunstância nos autos a justificar hipótese de chamamento ao processo - MÉRITO - Não demonstrada pelo réu dívida em aberto a embasar a regularidade das inscrições desabonadoras, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II - Dano moral configurado (in re ipsa) - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 com base nos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e especificidades do caso concreto, devendo ser mantido - SENTENÇA MANTIDA - Honorária recursal - Majorada a verba honorária em razão do não provimento do recurso interposto pelo réu (Tema 1059 do STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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738 - STJ. Processo civil. Limites subjetivos da coisa julgada. Proteção do terceiro que não integrou a relação processual. Possuidor desalojado em decorrência de ordem de despejo proferida em ação da qual não participara. Violação das garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Duplo grau de jurisdição. Inépcia da inicial. Conversão para improcedência. Impossibilidade na espécie. CPC/1973, art. 295,CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 515. Recurso provido.
«I - A sistemática, do CPC/1973, Código de Processo Civil brasileiro não se compadece com a extensão da coisa julgada a terceiros, que não podem suportar as conseqüências prejudiciais da sentença, consoante princípio com teto no CPC/1973, art. 472. ... ()
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739 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO JULGADA EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO - A
concessão da gratuidade processual depende de prova de que a pessoa jurídica que a requer esteja desprovida de condições econômicas para pagar as custas e despesas processuais - Caso em que os documentos juntados revelam que a apelante está enfrentando dificuldades financeiras, não dispondo de condições para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da continuidade de suas atividades - Recurso da corré provido, nessa parte. ... ()
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740 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Ação possessória. Demarcação de terra. Comunidade indígena. Área de proteção ambiental. Interesse da união e do ibama no feito. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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741 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Esbulho. Cerceamento de defesa. Acórdão em sintonia com entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 -O STJ possui firme o entendimento no sentido de que «preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016).. ... ()
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742 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Recurso do autor. Em ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar, de forma irrefutável, a posse que alega, nos termos do art. 561, I do CPC (situação de fato). Autor que não prova minimamente o exercício de posse. Em relação a esbulho, não basta mera alegação de que tenha ocorrido, havendo a necessidade igualmente de comprovação (art. 561, II do CPC). Alegação de esbulho não comprovada. Boletim de ocorrência, elaborado de forma unilateral, insuficiente. Autor a quem foi facultada especificação justificada de provas, não o fazendo (silenciou-se). Entendimento acertado de que não havia outras provas para produção. Improcedência da ação bem decretada. Autor, demais disso, que, em ação de adjudicação que propôs, confessou ter falsificado a assinatura do que seria o vendedor, relativamente a esse mesmo imóvel, tendo a ação, logicamente, sido julgada improcedente por acórdão deste Tribunal. Histórico que reforça a conclusão do juízo, de improcedência da ação possessória. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante... ()
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743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de interdito proibitório, com posterior pedido de conversão em ação de reintegração de posse - Decisão que, após audiência de justificação, deferiu a tutela antecipada requerida, a fim de determinar a imediata paralisação da obra, até julgamento da presente ação, bem como o mandado proibitório contra outra qualquer invasão ou ameaça desta, sob pena de multa diária - Irresignação do réu - Não acolhimento - Ausência de irregularidade processual ou cerceamento de defesa no âmbito da audiência de justificação prévia - Réu que foi previamente intimado para audiência de justificação prévia, nos termos do CPC, art. 562, caput - Participação da ré em audiência que não autoriza a produção de prova testemunhal - Decisão agravada que promove, à luz do poder geral de cautela, adequada tutela possessória e a manutenção do estado das coisas, notadamente diante da necessidade do contraditório e da instrução probatória - Ausência do alegado perigo de dano quanto à suspensão da obra - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou tutela de urgência para suspender ordem de desocupação de imóvel e processo administrativo relacionado. Alegação de direito líquido e certo ameaçado por ato coator de autoridade pública, eis que os agravantes seriam os legítimos proprietários do imóvel reivindicado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em decidir sobre a tutela de urgência para suspensão de ordem de desocupação do imóvel. III. Razões de Decidir: Questão possessória e reivindicatória que depende de produção de prova técnica, o que torna incabível a impetração de mandando de segurança. Inadequação da via eleita que acarreta a extinção do processo sem análise do mérito em razão de ausência de interesse processual. Matéria cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição, nos termos dos arts. 485, VI do CPC. IV. Dispositivo: Processo extinto sem resolução do mérito, restando prejudicado o recurso... ()
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745 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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746 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. LIMINAR DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DA POSSE E DA SERVIDÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu liminar de reintegração de posse para reestabelecer servidão de passagem supostamente obstruída. ... ()
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747 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Procurador do estado. Cessão. Tribunal superior. Assessor de ministro. Contagem do tempo de serviço para promoção e antiguidade na carreira. Pedido julgado improcedente. Acórdão. Legislação local. Exame. Necessidade. Súmula 280/STJ.
«1. O TJSP afastou a pretensão autoral de contagem do tempo de serviço prestado junto à assessoria no STJ, para fins de classificação e promoção por antiguidade na carreira de Procurador do Estado, à luz da Lei Complementar 478/1986 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo ) e da Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo). ... ()
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748 - STJ. Embargos de terceiro preventivo. Ameaça. Ajuizamento preventivo. Possibilidade. Efetiva constrição judicial. Desnecessidade. Doutrina. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.046. Exegese.
«... 1. Dispõe o CPC/1973, art. 1.046: ... ()
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749 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ NÃO PROVIDA.
I) CASO EM EXAME. 1.1.Parte Ré que interpõe recurso de apelação cível visando a reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido de reintegração de posse formulado pela Autora, sob o fundamento de que é proprietária do imóvel objeto da lide, adquirido junto ao seu ex-cônjuge, e possuidora do bem há mais de 20 anos, o que lhe dá direito à usucapião. ... ()
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750 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Conclusão da corte de origem pela caracterização de esbulho. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pleito de possibilidade de regularização do imóvel nos autos da ação de reintegração. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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