(DOC. VP 161.5301.5004.3000)

STJ. Meio ambiente. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Ação possessória. Demarcação de terra. Comunidade indígena. Área de proteção ambiental. Interesse da união e do ibama no feito. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu ser patente o interesse do IBAMA e da União no feito. 3. Correto e em sintonia com a jurisprudência do STJ o entendimento do acórdão recorrido no sentido de existência de interesse do IBAMA, mantida a competência da Justiça Federal. No mais, n

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