(DOC. VP 992.4242.4825.4311)

TJSP. Apelação - Ação possessória - Pretensão do autor à reintegração na posse de imóvel indevidamente ocupado pela requerida - Sentença de procedência - Apelo da requerida defendendo que os embargos de declaração do autor, discutindo a gratuidade da justiça deferida em favor dela, foram opostos mais de um mês após a prolação da sentença e que o valor atribuído à causa está incorreto - Recurso intempestivo visto que a sentença foi publicada em 4/6/24 e o apelo só foi interposto em 17/7/24 - Autor que, ademais, não opôs embargos de declaração em face da sentença, deduzindo apenas pedido de retificação de erro material - Pedido do autor que, ainda pudesse ser considerado como embargos de declaração, não socorreria a requerida na medida em que embargos intempestivos não interrompem o prazo para interposição dos demais recursos. Apelo não conhecido

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